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    Integrantes do CSM são recebidos no Comando Militar do Sudeste

    Reunião-almoço sela relação institucional.

     

            Cinco dos integrantes do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os desembargadores Manoel de Queiroz Pereira Calças (presidente), Artur Marques da Silva Filho (vice-presidente), Geraldo Francisco Pinheiro Franco (corregedor-geral), José Carlos Gonçalves Xavier de Aquino (decano) e Fernando Antonio Torres Garcia (presidente da Seção de Direito Criminal) e o chefe da Assessoria Policial Militar do TJSP, coronel PM, Sérgio Ricardo Moretti, foram recebidos, na última segunda-feira (7), pelos integrantes do Exército Brasileiro, no Comando Militar do Sudeste, sob o comando do general-de-exército Marcos Antonio Amaro dos Santos, que está em São Paulo desde julho.   

            Além do ex-presidente do Tribunal de Justiça Militar, coronel PM Antonio Augusto Neves, também, recepcionaram os integrantes do CSM, o general-de-exército Modesto; os generais-de-divisão Archias e Novaes; os generais-de-brigada Carmona e Fayad; o comandante da 11ª Brigada de Infantaria Leve, de Campinas, general Basto; os coronéis Taranto, Porto, Castelli, Moura, Matos, Morais Weber, Vieira Silva, Taulois e Tibério.

            Nas palavras do anfitrião da reunião-almoço, o general-do-exército Amaro, “o Comando Militar do Sudeste tem relacionamento direto e próximo com o Judiciário paulista. No tempo que tenho em São Paulo já constatei a simplicidade e a união entre as duas instituições. Estamos todos à disposição para as necessidades que se apresentem”.

            O presidente Pereira Calças relembrou, como sempre que oportunidade o faz, as lições de hierarquia, disciplina e amor à Pátria, numa saudação especial ao Exército de Caxias, lições essas que incutiram em sua formação aprendizados que permanecem desde sua juventude, nos idos de 1968. “A união institucional tem sido uma constante em todos que nos precederam. Ainda tenho minha farda guardada, embora, na época, tivesse 53 quilos e 18 anos. Tenho orgulho dela pelo fato de o Exército Brasileiro tão bem representar nosso país. O Judiciário e o Exército, instituições coirmãs, atuam com legalidade e respeito à hierarquia. No Judiciário não hierarquia jurisdicional, mas administrativamente trabalhos em sistema hierárquico. Agradecemos a lhaneza e fidalguia dos integrantes do Comando Militar do Sudeste que nos recebem nesta data.”

     

    Saiba mais sobre o CMSE:

    - Em 24 de julho de 1946 (Decreto-Lei nº 9.510) foi criada a Zona Militar do Centro, com Sede em São Paulo, com comando cumulativo com o da 2ª Região Militar. Abrangia todos os comandos e forças com sede nos territórios dos Estados de São Paulo, Mato Grosso e Minas Gerais (2ª RM, 4ª RM e 9ª RM);

    - Em 17 de novembro de 1947 (Aviso Ministerial nº 984) o Comando da Zona Militar do Centro e Comando da 2ª Região Militar se separaram;

    - Em 31 de janeiro de 1953 (Portaria Ministerial nº 58) foi excluído o Estado de Minas Gerais, (4ª RM) da jurisdição da Zona Militar do Centro;

    - Inicialmente, o Comando da Zona Militar do Centro instalou-se no 2º andar do Ministério da Guerra, na  cidade do Rio de Janeiro, então Capital Federal. Em 27 de janeiro 1953, o Quartel-General da Zona Militar do Centro se deslocou para a cidade de São Paulo, onde se instalou no quartel o 2º Esquadrão de Reconhecimento Mecanizado (rua Manoel da Nóbrega, 887);

    - Em 5 de novembro de 1954, o Quartel-General da Zona Militar do Centro foi transferido para a rua Conselheiro Crispiniano nº 378, em São Paulo;

    - Em 28 de agosto de 1956 (Decreto nº 39.863) foi extinta a Zona Militar do Centro e criado o II Exército com sede em São Paulo e jurisdição sobre o território dos Estados de São Paulo e Mato Grosso (2ª e 9ª RM);

    - Em 18 de março de 1961, foi constituída a Comissão Provisória encarregada dos trabalhos preliminares necessários à construção do novo Quartel General do II Exército, no Ibirapuera;

    - Em 7 de maio de 1968 foi inaugurado o edifício destinado ao Quartel-General II do Exército e Quartel-General da 2ª RM;

    - Em 6 de junho de 1968, o Quartel-General do II Exército completou sua transferência para as novas instalações, situada na confluência das ruas Abílio Soares e Manoel da Nóbrega, no Ibirapuera e, posteriormente, a via pública defronte ao quartel foi denominada Avenida Sargento Mário Kozel Filho, em homenagem ao soldado do 4º Regimento de Infantaria vitimado em ataque terrorista ao Quartel-General;

    - Mais tarde, foi modificada a denominação de Quartel-General do II Exército para Comando do II Exército, sendo mantidas a organização anterior e sua jurisdição;

    - O Decreto nº 91.778/85 alterou a denominação do Comando do II Exército para Comando Militar do Sudeste.

     

     

    PGR defende que jornada de trabalho em turno de revezamento não deve ser superior a oito horas

    Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, opinou pelo não conhecimento de recurso da Fiat Chrysler Automóveis (FCA) contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A empresa foi condenada a pagar hora extra a um trabalhador que cumpria regime de turno ininterrupto de revezamento, por período superior a oito horas diárias. Ao recorrer ao Supremo, a FCA defendeu a cláusula de convenção coletiva que instituiu jornada de trabalho superior a oito horas diárias para os seus empregados, submetidos a turno ininterrupto de revezamento. Na manifestação, o PGR ressalta que o TST não considerou inválida a instituição de turno ininterrupto de revezamento, como alegou o grupo empresarial, mas sim a fixação de expediente nessa modalidade superior a oito horas diárias.

    Aras sustenta que esse tipo de jornada (de revezamento) é caracterizado pela submissão do empregado, alternativamente, em cada semana, quinzena, mês ou período relativamente superior, em contato com as diversas fases do dia e da noite, o que lhe ocasiona maior desgaste físico e lhe dificulta a convivência social e familiar. A Constituição reconhece a prejudicialidade dessa modalidade de trabalho e, por isso mesmo, limitou o expediente a seis horas diárias, salvo negociação coletiva, por meio da qual o horário poderá ser estendido, desde que limitado a oito horas diárias e 44 horas semanais. “A flexibilização da jornada permitida pela Constituição abarca somente aquela vinculada ao regime de compensação de horários e a sua redução, por meio de convenção coletiva”, defende o procurador-geral.

    Augusto Aras menciona ainda súmula do TST que define o pagamento do período excedente como sobrejornada, quando realizada jornada de trabalho superior a oito horas diárias. Diante dessas justificativas, o procurador-geral entende que a decisão do TST deve ser mantida, “pois implementa interpretação constitucionalmente adequada da norma em questão”.

     

    Imunidades tributárias aplicáveis à exportação não se estendem a toda cadeia produtiva, defende PGR Compartilhar Imprimir.

    O procurador-geral da República, Augusto Aras, opinou pela improcedência das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6.040 e 6.055, que questionam a devolução de resíduos tributários remanescentes na cadeia de produção de manufaturados destinados à exportação, no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra). Para o PGR, as imunidades tributárias aplicáveis à exportação, previstas na Constituição, são restritas às operações e aos rendimentos diretamente relacionados à exportação e não podem ser estendidas a toda cadeia produtiva. Ele também defendeu que o Executivo pode fixar os percentuais de devolução dos créditos por meio de decreto.

    A ADI 6.055 foi proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), enquanto a ADI 6.040 é de autoria do Instituto Aço Brasil. As duas ações questionam dispositivos da lei de criação do Reintegra (Lei 13.043/2014) e dos decretos posteriores que fixaram os percentuais para cálculo do crédito (Decretos 8.415/2015, 8.543/2015, 9.148/2017 e 9.393/2018). As ações tramitam apensadas e estão sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes.

    O Reintegra foi criado pela Lei 13.043/2014 para estimular a produção de bens destinados à exportação. A norma prevê que as empresas exportadoras podem apurar crédito tributário sobre a receita auferida com a venda de bens manufaturados ao exterior, mediante percentual estabelecido pelo Poder Executivo, variando entre 0,1% e 3% dos ganhos obtidos com a exportação. Excepcionalmente, esse percentual poderá ser acrescido em até dois pontos para bens em cuja cadeia de produção se verifique a ocorrência de resíduo tributário capaz de justificar a devolução adicional. Isso, no entanto, deve ser comprovado por estudo ou levantamento realizado conforme critérios e parâmetros definidos em regulamento, como determina a lei. Decretos posteriores fixaram os valores dos percentuais de cálculo do crédito, reduzindo-os até atingir o patamar mínimo previsto na lei (0,1%).

    Na ADI 6.055, a CNI defende que a desoneração da atividade exportadora deveria ser a mais ampla possível, já que o Reintegra não seria incentivo fiscal, mas sim reposição das perdas dos exportadores com o excesso de tributos incidentes na cadeia. Ainda pede que o Poder Executivo seja impedido de reduzir os percentuais por meio de decreto, já que as imunidades às exportações seriam garantias em prol da liberdade de comércio internacional e não poderiam sofrer retrocessos. Na ADI 6.040, o Instituto do Aço também questiona a redução da alíquota por ato discricionário do Poder Executivo e pede que seja admitido o crédito correspondente à integralidade da cadeia produtiva de bens destinados à exportação.

    Augusto Aras lembra que o Reintegra é sim benefício fiscal, criado para “contornar as dificuldades encontradas pelas empresas brasileiras exportadoras de competir em igualdade de condições em um ambiente de competição cada vez mais acirrada”. O PGR salienta que as imunidades tributárias à exportação estão previstas na Constituição, mas com alcance limitado às operações diretamente relacionadas com a venda para o exterior do bem, mercadoria ou serviço. Tanto é assim que a Constituição usa expressões como “receitas decorrentes de exportação” (CF, art.149, §2º, I), “produto industrializado destinado ao exterior” (CF, art. 153, §3º, III); e “operações que destinem mercadorias para o exterior” (CF, art. 155, §2º, X, “a”). Isso restringe o benefício às operações e rendimentos diretamente gerados na exportação.

    “Vê-se, portanto, que o único parâmetro instituído pela Constituição é a operação/destinação do produto, mercadoria ou serviço para o exterior ou o fato de as receitas serem decorrentes da exportação, o que torna evidente que as demais operações, ainda que ostensivamente busquem a própria exportação, são tributados normalmente, sem nenhuma cláusula restringente”, diz o parecer. Ele afirma que o próprio Supremo já estabeleceu entendimento nesse sentido e alerta que a extensão da imunidade tributária para toda a cadeia produtiva de bens destinados ao exterior pode resultar em perda importante de arrecadação.

    Aras ressalta que a lei de criação do Reintegra prevê expressamente que os percentuais de cálculo serão definidos por ato do Poder Executivo – portanto, os decretos que reduzem os percentuais de cálculo são válidos. Além disso, no caso da ADI 6.040, o PGR afirma que o Instituto Aço Brasil não tem abrangência nacional nem representa a totalidade do segmento econômico atingido pelas normas impugnadas (siderurgia). Por isso, a entidade de classe não teria legitimidade para propor ADI ao Supremo.

     

    Acordo entre Brasil e Suíça já está em vigor

    O Acordo Internacional Bilateral de Previdência Social entre o Brasil e a Suíça, que amplia a cobertura aos trabalhadores vinculados aos regimes previdenciários dos dois países e evita a bitributação em casos de deslocamentos temporários, já está em vigor. O acordo foi promulgado na última quarta-feira (2/10), em edição extra do Diário Oficial da União, por meio do Decreto nº 10.038. Os interessados que tenham cumprido os requisitos podem requerer os benefícios de pensão por morte, aposentadoria por idade e aposentadoria por invalidez.

    As regras do acordo valem para pessoas que estão ou já estiveram sujeitas à legislação de um ou de ambos os países contratantes e para aqueles que possuem direitos derivados delas, independentemente da sua nacionalidade – além, claro, de quem vier a se enquadrar nessas situações no futuro.

    De acordo com o Ministério das Relações Exteriores, atualmente 57,5 mil brasileiros moram na Suíça, e 7,2 mil suíços vivem no Brasil.

    Acordos Internacionais de Previdência

    Os acordos internacionais são tratados de caráter internacional, decididos em conjunto por dois ou mais países para harmonizar suas legislações nacionais relativas a benefícios previdenciários.

    O Brasil, até o momento, tem acordos em vigor com os seguintes países:

    Acordos Multilaterais

    Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

    Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Equador, El Salvador, Espanha, Peru, Paraguai, Portugal e Uruguai.
    Acordos Bilaterais

    Alemanha, Bélgica, Cabo Verde, Canadá, Chile, Coreia do Sul, Espanha, Estados Unidos, França, Grécia, Itália, Japão, Luxemburgo, Portugal, Quebec (Canadá) e Suíça.

    Acordos Bilaterais em processo de negociação

    Áustria, Índia, Noruega, República Tcheca e Suécia; e em processo de ratificação pelo Congresso Nacional: Bulgária, Israel e Moçambique. Também se encontra em processo de ratificação a Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste).

    O acordo previdenciário entre os dois países foi assinado em 2014, seu objetivo é assegurar os direitos de seguridade social previstos nas legislações de ambos os países, de maneira que o tempo de contribuição de brasileiros na Suíça e de suíços no Brasil possa ser totalizado para fins previdenciários.

    Quem reside no Brasil, poderá fazer o pedido de aposentadoria em qualquer agência da Previdência Social, após prévio agendamento pelo site https://meu.inss.gov.br/central/#/ ou pelo telefone 135. A análise será realizada pela Agência da Previdência Social de Atendimento dos Acordos Internacionais em Recife.

     

    Tempo em que motorista aguarda carga e descarga do veículo deve ser remunerado como 30% da hora normal, decide 6ª Turma

    Em ação trabalhista ajuizada contra uma transportadora, um motorista de caminhão pediu que o tempo de espera para carga e descarga do veículo fosse remunerado como serviço extraordinário, ou seja, com adicional mínimo de 50% em relação à hora normal. O pedido, porém, foi indeferido pela juíza Bernarda Rubia Toldo, da 1ª Vara do Trabalho de Sapucaia do Sul, e pela 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS).

    O artigo 235-C da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê, em seu parágrafo oitavo, que “são considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”. O parágrafo nono acrescenta que “as horas relativas ao tempo de espera serão indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal”.

    No processo, o motorista requereu que esse dispositivo da CLT fosse declarado inconstitucional, pois estaria violando o artigo sétimo, inciso XVI, da Constituição Federal, o qual determina que a remuneração do serviço extraordinário seja superior em, no mínimo, 50% à do normal.

    A juíza Bernarda, no entanto, confirmou a legalidade do chamado “tempo de espera”. De acordo com a magistrada, assim como nos períodos de sobreaviso e de prontidão, durante o tempo de espera o trabalhador não está efetivamente desempenhando por inteiro as suas atribuições. “Além disso, muito embora eventualmente deva permanecer nos arredores do veículo para fiscalizar determinado serviço ou mesmo para movimentá-lo, no curso do tempo de espera o empregado possui maior autonomia na realização de suas tarefas, muitas vezes sequer despendendo seu tempo ou sua energia na realização de atividades relacionadas ao contrato de trabalho”, explicou. “Desta forma, resta evidente que, por se tratarem de institutos diferentes, 'tempo de espera' e 'tempo laborado' (ordinária ou extraordinariamente) merecem tratamentos normativos distintos”, prosseguiu.

    Documentos juntados pela empresa no processo demonstraram o pagamento do tempo de espera do empregado em conformidade com o mandamento da CLT – ou seja, 30% da hora normal.

    O autor recorreu ao TRT-RS, mas a 6ª Turma manteve a sentença pelos mesmos fundamentos. A relatora do acórdão, desembargadora Beatriz Renck, citou um caso julgado pela 1ª Turma do Tribunal em que prevaleceu esse entendimento. A magistrada incluiu em seu voto o seguinte trecho da decisão do relator desse outro processo, desembargador Fabiano Holz Beserra: “Assim, embora o autor alegue que no período se encontrava a disposição do empregador, não desempenhava qualquer atividade produtiva em tal período, ou seja, a parcela não é paga pelo trabalho realizado, havendo apenas indenização do período onde o empregado tem necessidade de aguardar providências, decorrentes da necessidade da atividade desempenhada, como por exemplo a fiscalização na estrada”.

    A decisão da 6ª Turma foi unânime. Também participaram do julgamento a desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira e o juiz convocado Roberto Carvalho Zonta.

    A ação ajuizada pelo motorista envolve outros pedidos. O processo está em fase de recurso de revista, direcionado ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

     

    Bolsonaro sanciona dois projetos que ampliam proteção a vítimas de violência doméstica

    O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (8) dois projetos que alteram a Lei Maria da Penha para ampliar a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica. Os textos, que após a sanção viraram leis, entram em vigor assim que forem publicados no "Diário Oficial da União".

    Uma das novas leis determina que a arma de fogo do agressor, se ele possuir uma, seja apreendida em até 48 horas depois que a ocorrência de violência doméstica chegar à Justiça. Diferentemente das demais medidas protetivas, nesse caso, a aplicação não depende de avaliação do juiz.

    No momento do registro da ocorrência, a autoridade policial deverá verificar a existência de arma de fogo no nome do suspeito. Se o documento for identificado, a informação será juntada aos autos, e a instituição responsável pelo registro receberá uma notificação do caso.

    O projeto foi apresentado pelo deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) no início do ano. Na justificativa, o parlamentar disse que o Brasil é o quinto país que mata mais mulheres no mundo e que em 2016, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, uma mulher foi assassinada a cada duas horas.

    Vagas no ensino público
    O outro projeto sancionado por Bolsonaro prevê que a mulher em situação de violência doméstica e familiar tem “prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição”.

    Para isso, basta que a vítima apresente documentos que comprovem a existência de uma ocorrência ou de um processo judicial. Os dados da mulher e dos filhos ou dependentes transferidos deverão ser mantidos em sigilo.

    O texto também prevê que essa transferência deverá ocorrer “independentemente da existência de vaga”. Ou seja, se as turmas daquela creche ou colégio estiverem lotadas, o Estado deverá criar uma vaga adicional para receber a criança ou adolescente.

    O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo da deputada Flávia Arruda (PL-DF). Autora do texto inicial em 2017, a deputada Geovania de Sá (PSDB-SC) previa a prioridade apenas na educação infantil (creches e pré-escolas). Durante a tramitação, o texto passou a incluir também os ensinos fundamental e médio.

    “O texto encontra fundamento jurídico na Constituição Federal e na Lei Maria da Penha, que deu salto significativo no combate à violência contra a mulher, assegurando o acesso à educação com a previsão de prioridade dos dependentes de vítimas de violência familiar em instituições de ensino básico próximas ao seu domicílio”, diz o Palácio do Planalto, no texto de divulgação da sanção.

     

    Imposto de Renda: Senado aprova prorrogar dedução para patrão de empregado doméstico

    A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (8) um projeto que prorroga até 2024 a dedução do Imposto de Renda para o patrão de empregados domésticos.

    A proposta tem caráter terminativo, ou seja, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados sem passar pelo plenário do Senado se nenhum senador apresentar recurso para o plenário discutir o tema.

    Pelas regras atuais, o contribuinte tem direito à dedução se pagar a contribuição patronal do INSS dos empregados domésticos (leia detalhes mais abaixo).

    A dedução foi adotada em 2011 com o objetivo de incentivar a formalização dos empregos, isso porque só têm direito à dedução os patrões que assinam a carteira de trabalho dos empregados domésticos.

    Em fevereiro deste ano, contudo, a Receita informou que 2019 será o último ano da medida.

    Se o Congresso Nacional aprovar a prorrogação até 2024, caberá ao presidente Jair Bolsonaro sancionar ou vetar o projeto.

    O projeto não informa qual a estimativa do montante que o governo deixará de arrecadar se a dedução for prorrogada.

    Entenda as regras
    Saiba as regras e limitações para a dedução:

    somente um empregado doméstico pode ser incluído por declaração;
    o patrão que contratar mais de um empregado doméstico precisa escolher um para lançar no sistema do IR;
    a declaração precisa ser a do modelo completo;
    o valor não pode exceder a contribuição patronal calculada sobre 1 salário mínimo mensal, sobre o 13º salário e sobre a remuneração adicional de férias, todos tendo como referência o salário mínimo.
    O que diz o autor da proposta
    Autor do projeto, o senador Reguffe (PODE-DF) argumenta que a dedução visa manter os postos de trabalho.

    "Não é razoável que as pessoas físicas, ao empregarem expressivo contingente de trabalhadores em suas residências, sejam desestimulados pelo próprio governo a mantê-los", disse o parlamentar.

     

    Regulamentação de nova lei de telecomunicações deve levar um ano

    O governo federal realizou ontem (8) cerimônia pela sanção da Lei nº 13.879, de 2019, que altera a legislação de telecomunicações no Brasil. Segundo o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Marcos Pontes, a regulamentação do novo Marco Legal das Telecomunicações do país deve levar cerca de um ano. “Já tem sido feito pela Anatel [Agência Nacional de Telecomunicações]. Aproximadamente um ano para a gente ter isso completo”, projetou.

    A previsão do titular da pasta é importante, uma vez que este detalhamento das regras definirá se as previsões da lei serão de fato cumpridas e como esse processo se dará. A lei abriu a possibilidade de concessionárias de telefonia fixa (como Oi, Vivo Fixo e Embratel/Net) mudarem a forma do contrato com o Estado para exploração do serviço para um modelo com menos obrigações, denominado autorização (entenda mais abaixo).

    Caso uma ou mais empresas optem pela migração, o saldo entre as receitas no velho e no novo modelo de exploração deste ano até o fim da concessão (2019 a 2025) seria revertido em investimentos em expansão de redes e oferta do serviço de acesso à Internet. A regulamentação, assim, vai fixar como a conta será feita (e, por consequência, o montante de investimentos). Segundo a Anatel, uma consultoria será contratada para propor um método para desenvolver esse cálculo. Não há ainda, contudo, cronograma estabelecido para essa medida.

    A valoração do saldo está, entretanto, envolta em um imbróglio. Isso porque foi ajuizada ação questionando o fato de a Anatel não ter fiscalizado a gestão dos bens oriundos do Sistema Telebrás, privatizado em 1998, obtidos pelas concessionárias, o que teria resultado na desconsideração desse patrimônio.

    Em acórdão no mês passado, o Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou uma série de determinações à agência no sentido de mapear esses bens, o que poderá impactar o cálculo do saldo de receitas dos contratos. Sobre esse cenário, Pontes avaliou que não haveria riscos ao processo de elaboração dos cálculos. “Ele [o acórdão] tem sido tratado pela Anatel, uma série de requisições e requerimentos para a Anatel, mas isso não tem um impacto imediato nisso", acrescentou o titular do MCTIC.

    Investimentos
    A promessa mais citada pelos parlamentares ao defenderem a lei é que a regulamentação também elencará os critérios que serão adotados de modo a orientar as empresas no direcionamento desses recursos e disciplinamento desses investimentos. No processo de aprovação da norma no Senado, diversos parlamentares cobraram que a prioridade fosse dada para áreas não atendidas ou mal cobertas, especialmente nas regiões Norte e Nordeste.

    Essa ênfase foi citada como justificativa para que bancadas de oposição não votassem contra o então projeto e garantisse sua aprovação com ampla maioria. O ministro Marcos Pontes acrescentou que essas reivindicações seriam levadas em consideração na elaboração dos critérios e regras relativas aos investimentos, mas não detalhou como isso seria operacionalizado.

    “Existem algumas conversações acontecendo. Essa regulamentação vai acontecer priorizando áreas que são, vamos dizer, escuras, apagadas. Nós temos um trabalho grande pela frente, tem que levar em conta também as opiniões do Congresso, que trabalhou tanto nisso. Esse trabalho vai ser feito, principalmente para levar conexão, informação para as regiões menos privilegiadas”, comentou o titular.

    Entenda as mudanças
    Segundo a Lei de Telecomunicações, as empresas que adquiriram o direito de exploração da infraestrutura das redes do antigo Sistema Telebrás, por ocasião da privatização, poderão passar para um regime com menos obrigações. Os atuais contratos de concessão, que iriam até 2025, poderão, a pedido da companhia, migrar para autorizações. Com isso, deixarão de estar submetidas a controles do Estado na categoria denominada “regime público”, como metas de universalização, obrigação de continuidade e controle tarifário.

    As concessionárias que optarem pela transição (Oi, Vivo Fixo, Embratel/Net, Sercomtel e Algar) serão objeto de cálculo, pela Anatel, para avaliar a diferença entre as receitas que receberão na nova modalidade e aquelas que aufeririam se mantida a concessão. Dentro disso, estão envolvidas as redes exploradas por essas empresas na prestação do serviço, cujos valores variam.

    A matéria também tira a responsabilidade da União por serviços de telecomunicações essenciais, que poderão ser prestados em regime privado. Atualmente, apenas a telefonia fixa se enquadra nessa condição, mas a Lei Geral de Telecomunicações (nº 9.472/1997) concedia ao Executivo o poder de incluir outros serviços nessa categoria, o que implicaria obrigações do regime público.

    Outra alteração é dar a empresas que exploram faixas de frequência (“espaços” no espectro eletromagnético utilizados, por exemplo, para a transmissão de sinal de rádio e TV, telefonia celular, serviços por satélite e internet móvel) o direito de comercializar “partes” dessas faixas, criando o que vem sendo chamado de “mercado secundário de espectro”. A companhia paga pela exploração e poderá fazer negócios com parte desse “espaço”.

    Enquanto as empresas de telecomunicações festejaram a aprovação da lei pela redução de obrigações dos serviços de telefonia fixa e possibilidade de redirecionar os saldos para investimentos em acesso à internet, organizações da sociedade civil questionaram as mudanças por uma série de críticas, como o fato de ela desconsiderar os bens reversíveis, por retirar exigências para serviços essenciais, por prever que autorizações para o serviço sejam renovadas automaticamente e pela ausência de critérios claros para destinação dos investimentos.

     

    CCJ prorroga prazo para quitação de precatórios a pessoas jurídicas

    A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (8) a prorrogação, até 2028, do prazo para estados, Distrito Federal e municípios quitarem precatórios devidos a pessoas jurídicas. Nas regras atuais, o prazo se encerra em 31 de dezembro de 2024.

    A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 95/2019 faz parte das medidas do novo pacto federativo, destinado a socorrer as finanças de estados e municípios. A PEC deve entrar na pauta do plenário amanhã (9) e, se aprovada em dois turnos, seguirá para a Câmara dos Deputados.

    O relator da matéria, senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), fez duas mudanças no texto. A que prevê que o pagador lance mão de depósitos judiciais sem que sejam usados previamente recursos ordinários do orçamento e admite também o uso de recursos próprios para a quitação dos débitos de precatórios.O relator excluiu pessoas físicas desse adiamento, ou seja, para elas o calendário de pagamento continua valendo até 2024.

    Além de excluir do texto os precatórios de pessoas físicas - cuja natureza é alimentar - e tirar o engessamento do teto de gastos previstos na lei que trata do Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, a proposta, da forma como segue para o Plenário, exclui do limite de despesas o pagamento de precatórios também quando feito com recursos extraordinários obtidos com saques de depósitos judiciais.

    Na prática, o limite para os estados é um teto para o crescimento das despesas primárias correntes à taxa de inflação medida pela variação do IPCA por dois exercícios financeiros. Quando não cumprido o limite, os estados enfrentam sanções, como a revogação do prazo adicional de pagamento de dívidas junto à União.

    Anastasia ainda retirou do texto a possibilidade de responsabilização do presidente do Tribunal de Justiça por emissão de precatórios, caso recursos referentes a depósitos judiciais, por exemplo, não estejam disponíveis no prazo de até 60 dias previstos em lei. Essa responsabilização, pelo substitutivo, continua sendo apenas para o dirigente da instituição financeira.

    Para o relator, a proposta de prorrogação vem para ajudar estados no momento em que muitos entes enfrentam restrição fiscal severa, sem prejudicar as empresas que precisam receber, uma vez que há uma correção do valor. “A matéria em exame caminha nessa direção, sem prejudicar os direitos dos credores de precatórios, pois os montantes devidos continuarão sendo corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)”, disse Anastasia.

     

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