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    Senado aprova PEC que prorroga prazo de quitação de precatórios

    O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (9) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 95/2019, que prorroga até 2028 o prazo para estados, Distrito Federal e municípios quitarem seus precatórios dentro de um regime especial de pagamento. Atualmente, o prazo previsto é até 2024. Aprovada em dois turnos na Casa, a matéria segue para análise da Câmara dos Deputados.

    Um acordo entre as lideranças garantiu que a PEC não precisasse cumprir todos os prazos regimentais. O plenário aprovou a proposta, de forma unânime, com 56 votos favoráveis em primeiro turno e com 55 em segundo. A proposta, que busca aliviar a situação econômica desses entes federados, foi aprovada ontem (8) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e enviada em regime de urgência para o Plenário. A medida faz parte das medidas do novo pacto federativo, destinado a socorrer as finanças de estados e municípios.

    O texto prevê que o pagador lance mão de depósitos judiciais sem que sejam usados previamente recursos ordinários do orçamento e admite também o uso de recursos próprios para a quitação dos débitos de precatórios.

    Além de excluir do texto os precatórios de pessoas físicas - cuja natureza é alimentar - e tirar o engessamento do teto de gastos previstos na lei que trata do Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, a proposta excluiu do limite de despesas o pagamento de precatórios também quando feito com recursos extraordinários obtidos com saques de depósitos judiciais.

    Na prática, o limite para os estados é um teto para o crescimento das despesas primárias correntes à taxa de inflação medida pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) por dois exercícios financeiros. Quando não cumprido o limite, os estados enfrentam sanções, como a revogação do prazo adicional de pagamento de dívidas junto à União.

    * Com informações de Karine Melo

     

    Portaria simplifica concessão de visto humanitário para sírios

    Uma portaria interministerial publicada no Diário Oficial da União de ontem (9) simplifica a concessão de visto temporário para sírios que pedirem proteção e abrigo ao Estado brasileiro em função dos conflitos armados na Síria.

    Assinada pelos ministros da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, a Portaria Interministerial nº 9 isenta o imigrante sírio beneficiado pela medida da cobrança de taxas para obtenção de visto, registro e autorização de residência.

    Os vistos temporários poderão ser solicitados nos postos consulares do Brasil em Beirute (Líbano); Amã (Jordânia); Cairo (Egito) e em Istambul ou em Ancara (Turquia). Ao ingressar em território brasileiro, o portador do visto temporário terá 90 dias para comparecer a uma unidade da Polícia Federal para solicitar o registro do visto de entrada no país.

    A autorização para residência temporária nestes casos terá validade de dois anos. Com a Carteira de Registro Nacional Migratório em mãos, a pessoa poderá tirar seu CPF e Carteira de Trabalho, podendo acessar os diversos serviços públicos e trabalhar legalmente.

    Ao apresentar-se nos postos consulares brasileiros para pedir acolhida humanitária, os sírios ou apátridas afetados pelos conflitos armados na Síria deverão apresentar um documento de viagem válido, além do certificado internacional de imunização; comprovante de meio de transporte de entrada no território brasileiro e atestado de antecedentes criminais expedido pelo país de residência ou pelo país de nacionalidade.

    Caso seja impossível ao requerente obter o atestado de antecedentes criminais, ele terá que declarar não ter antecedentes criminais em qualquer outro país, assumindo a responsabilidade pelas informações fornecidas.

    Em nota, o Ministério da Justiça afirma que a medida reforça o compromisso do Brasil de oferecer proteção e abrigo às vítimas do conflito sírio, simplificando o acesso à autorização de residência para estas pessoas.

     

    Brasil é citado em site e mídias sociais da OMA sobre a adesão à Convenção de Quioto Revisada

    O Brasil foi citado pela Organização Mundial das Aduanas (OMA), em seu site e nas mídias sociais, e recebeu os cumprimentos do Secretário-Geral da OMA pela sua adesão à Convenção de Quioto Revisada (RKC).

    A Convenção de Quioto Revisada trata da simplificação e harmonização de procedimentos aduaneiros, e foi promulgada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 56 de 18 de junho de 2019. Atualmente 120 países já aderiram a convenção, que juntos representam mais de 80% do comércio internacional. Consulte a lista aqui.

    A RKC possui dentre suas diretrizes a aplicação de procedimentos aduaneiros simplificados em um ambiente de maior previsibilidade e transparência, o uso de tecnologias da informação, a utilização da gestão de risco para um efetivo controle aduaneiro, além de uma relação de confiança entre os parceiros internacionais e os intervenientes, elementos que já integram o mapa estratégico e a cadeia de valor dos processos de trabalho aduaneiros da Receita Federal.

    O Instrumento aprovado além de uma clara demonstração internacional do compromisso do país com a simplificação e harmonização de procedimentos aduaneiros como forma de integração global, também corporifica as melhoras práticas internacionais nessa matéria.

    São essas as palavras da OMA “A acessão à RKC e a implementação de suas previsões apoiarão o Brasil na sua busca pelo desenvolvimento do seu comércio internacional e incremento da competitividade econômica”.

     

    Demora na retomada de atendimento em agência bancária não gera dano moral, decide Terceira Turma

    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de fixação de danos morais para uma cliente em virtude da demora na retomada do atendimento integral em uma agência do Banco do Brasil em Riachão do Dantas (SE), fechada após ter sido destruída parcialmente durante um assalto.

    Para o colegiado, apesar dos prejuízos gerados pela interrupção parcial dos serviços bancários, não foi demonstrado grave sofrimento ou angústia ao consumidor que caracterizasse dano moral sujeito a indenização.

    Em 2015, a agência foi invadida e teve parte do prédio e dos terminais eletrônicos explodida pelos bandidos. Depois de ficar fechada para reparos por alguns dias, a agência foi reaberta, porém uma série de transações permaneceram indisponíveis por vários meses sob a alegação de falta de segurança pública.

    Na ação, a cliente alegou que a agência era a única de Riachão do Dantas, de forma que a interrupção dos serviços bancários obrigou os correntistas a se deslocarem para outros municípios, ao passo que o banco continuou a cobrar normalmente a tarifa de manutenção da conta. Por isso, ela buscava a condenação da instituição financeira ao pagamento por danos morais no valor de R$ 25 mil.

    Após ter a ação julgada improcedente em primeiro e segundo graus, a cliente recorreu ao STJ sob o argumento de que a obrigação de indenizar ficou comprovada em razão da ausência de prestação de serviços bancários pela agência do BB por mais de 200 dias.

    Definição de responsa??bilidade
    A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, mencionou jurisprudência do STJ no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor estabelece dois regimes jurídicos para a responsabilidade civil do fornecedor: a responsabilidade por fato do produto ou do serviço (artigos 12 a 17 do CDC) e a responsabilidade por vício do produto ou serviço (artigos 18 a 25).

    Segundo a jurisprudência, a diferença entre os dois é que, no primeiro, além da desconformidade do produto ou serviço com a expectativa legítima do consumidor, há um acontecimento externo (acidente de consumo) que causa dano material ou moral ao consumidor.

    "A responsabilidade pelo acidente de consumo se aperfeiçoa, portanto, com o concurso de três pressupostos: a) o vício do serviço; b) o evento danoso, isto é, o fato externo superveniente e relativamente independente acrescido à inadequação do serviço, que gera um dano autônomo e distinto em relação ao vício do serviço; e c) a relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano", apontou.

    Ainda em observância às normas do CDC na perspectiva do STJ, a relatora lembrou que, para a configuração do dano moral individual, o julgador deve ser capaz de identificar concretamente uma grave agressão ou um atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de gerar sofrimentos e humilhações por um período de tempo acima do razoável.

    No caso dos autos, entretanto, Nancy Andrighi destacou que o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) concluiu que a excepcional violação ao direito da personalidade do correntista não teria sido comprovada, pois não foi levantado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido gravemente sua personalidade, motivo pelo qual não haveria causa de dano moral indenizável.

    Para a ministra, a posição do TJSE está "em harmonia com o entendimento desta corte de que meros dissabores não acarretam dano moral a ser indenizado, haja vista não ter sido traçada, nos elementos fáticos delimitados pelo tribunal de origem, qualquer nota adicional que pudesse, para além da permanência da prestação parcial de serviços bancários, ensejar a violação de direito da personalidade a ponto de causar grave sofrimento ou angústia no consumidor recorrente".

     

    Recuperação de empresas: CNJ busca agilizar processos

    O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na 298ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (8/10), três recomendações para tornar mais eficiente a atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial, extrajudicial e falimentar de empresas. As recomendações foram sugeridas pelos integrantes do grupo de trabalho criado pelo Conselho para tratar do tema em discussões coordenadas pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão.

    Seguindo as sugestões apresentadas na sessão pelo conselheiro do CNJ Henrique Ávila, o Conselho aprovou orientação aos tribunais para a especialização das varas que analisam e julgam processos de recuperação empresarial e falimentar. A diretriz também é para a formação de câmaras ou turmas especializadas nessa matéria, uma vez que os processos que tratam desses temas são de natureza técnica e requerem especialização para que tramitem de forma célere.

    Em outra medida, foi aprovada a averiguação prévia na documentação da empresa logo após o pedido inicial de recuperação. Essa constatação prévia da documentação da pessoa jurídica visa verificar se a empresa se enquadra nos critérios para se submeter ao processo de recuperação empresarial e falência. Essa iniciativa visa contribuir para a agilidade e padronização de procedimentos na análise dessas questões pelos diversos tribunais.

    A terceira recomendação aprovada foi a adoção da mediação na solução de conflitos que ocorrem durante o processo de recuperação empresarial e falimentar. Entre as questões passíveis de solução por esse meio estão disputas entre sócios e o devedor e conflitos entre o devedor e os credores em relação aos valores dos créditos.

    Ambiente de negócios
    Na avaliação do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, as três recomendações são uma contribuição do CNJ e do Poder Judiciário para a melhora do ambiente de negócios do país. Segundo o ministro, são mecanismos que objetivam conferir efetividade, celeridade e segurança jurídica ao tratamento do processo de recuperação judicial, extrajudicial e de falência.

    “Sob esse prisma e no contexto da missão institucional do Conselho Nacional de Justiça, insere-se, também, a responsabilidade de estimular a atividade econômica e preservar a função social da empresa e os interesses de credores e trabalhadores, o que exige procedimentos mais céleres, efetivos e garantidores do adequado funcionamento e superação de adversidades econômico-administrativas a que está eventualmente submetida a sociedade empresarial”, afirmou.

    O ministro Salomão também salientou a importância das recomendações para a melhora do ambiente de negócios em meio aos desafios que a economia brasileira enfrenta. Para ele, os processos de recuperação judicial são indicadores econômicos relevantes para atrair investimentos, significam melhor fluência da economia, e a agilidade desses procedimentos é fundamental para o desenvolvimento econômico do país. “Os três pontos apresentados e votados representam um esforço que o CNJ está fazendo para avançar e otimizar os processos relacionados à recuperação judicial”, disse

    Ao relatar o tema durante a sessão plenária e apresentar as recomendações, o conselheiro Henrique Ávila considerou acertada a criação do grupo de trabalho que trata de recuperação judicial e falências. “Tratar-se de importantíssimo tema que impacta diretamente o mercado brasileiro”, disse.

    O grupo de trabalho que debate medidas relacionadas à recuperação judicial e de falências foi instituído pelo CNJ em dezembro do ano passado. O objetivo foi buscar medidas para modernizar a atuação do Poder Judiciário em relação a esse assunto.

    Além da coordenação pelo ministro Salomão, o grupo é formado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Dias de Moura Ribeiro; ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Alexandre de Souza Agra e Belmonte e Aloysio Corrêa da Veiga; o conselheiro do CNJ Henrique Ávila; os desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) Agostinho Teixeira de Almeida Filho e Luiz Roberto Ayoub; o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) José Roberto Coutinho de Arruda; os juízes auxiliares da presidência do CNJ Carl Olav Smith; Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi e Richard Pae Kim, o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Daniel Carnio Costa; e os advogados Marcelo Vieira de Campos, Paulo Penalva Santos e Samantha Mendes Longo.

    Após a aprovação das três sugestões pelo plenário do CNJ, o grupo de trabalho debaterá outras questões que comprometem a reestruturação de empresas, tais como o acúmulo de decisões judiciais conflitantes sobre esses temas.

     

    MP tem legitimidade para propor ação civil pública em demandas sobre FGTS

    Em sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (9), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese de repercussão geral para assentar que o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de direitos sociais relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O entendimento foi consolidado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 643978, interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF), de relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

    A CEF questionava a legitimidade do Ministério Público para representar os trabalhadores na ação civil pública ajuizada contra sua política de abrir uma conta vinculada de FGTS para cada contrato de trabalho firmado pelo empregado. Para o MP, o trabalhador deveria ter apenas uma conta vinculada ao longo de sua vida profissional, e não uma para cada vínculo.

    Repercussão social

    O RE foi interposto pela Caixa contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), que reconheceu o interesse de agir do MP por se tratar de direito individual homogêneo com forte conotação social. Segundo o TRF-5, o artigo 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/1985 (que disciplina a ação civil pública), ao vedar o ajuizamento desse tipo de ação para discutir pretensões relacionadas
    com o FGTS, buscou apenas evitar a vulgarização da ação coletiva para fins meramente individuais. No caso, a discussão diz respeito à própria sistemática de um fundo público que concretiza um direito fundamental.

    Ao julgar o recurso, o Plenário do STF acompanhou o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, no sentido de negar provimento ao recurso. Segundo o relator, a jurisprudência do STF sobre o dispositivo da Lei 7.347/1985 aponta para a legitimidade do MP para ajuizar ação civil pública visando resguardar direitos individuais homogêneos cuja amplitude tenha expressivo alcance social, como na hipótese. A seu ver, portanto, a decisão do TRF-5 não merece reparos.

    A tese fixada para efeito de repercussão geral foi a seguinte: “O Ministério Público tem legitimidade para a propositura da ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS”.

     

    Comarca de Santa Branca recebe ‘II Seminário de Enfrentamento à Violência de Gênero’

    Participaram 400 jovens da rede pública de ensino.

     

            A Comarca de Santa Branca promoveu, em 24/9, o II Seminário de Enfrentamento à Violência de Gênero, destinado a adolescentes da rede pública de ensino. A iniciativa é uma parceria entre Poder Judiciário, Secretaria Municipal da Educação e Conselho da Mulher.

            O evento contou com a presença de aproximadamente 400 jovens, que, durante o ano realizaram várias ações e reflexões acerca do tema violência doméstica, que resultaram na realização do seminário. Participaram representantes dos Poderes Executivo e Legislativo de Santa Branca, do Ministério Público e da Secretaria de Saúde e Assistência Social.

            A promotora de Justiça coordenadora do Núcleo de Gênero do MPSP, Valéria Diez Scarance Fernandes, discorreu sobre a cartilha “#NamoroLegal” e sobre como reconhecer os estágios de uma relação abusiva, a hora de parar e pedir socorro, e a importância da conscientização dos adolescentes.

     

    Presidência do TJSP reúne juízes da 6ª RAJ – Ribeirão Preto

    Representantes da localidade também foram ouvidos.

     

            A tarde da última quinta-feira (3) foi diferente no fórum da Comarca de Ribeirão Preto. Lá estavam representantes da municipalidade e os magistrados que integram a 6ª Região Administrativa Judiciária com a finalidade de ouvir – e também falar – sobre questões atinentes ao Poder Judiciário em nível estadual e regional. Fazem parte da RAJ as comarcas de Altinópolis, Américo Brasiliense, Araraquara, Batatais, Borborema, Brodowski, Caconde, Cajuru, Casa Branca, Cravinhos, Descalvado, Franca, Guará, Guariba, Iacanga, Ibaté, Ibitinga, Igarapava, Ipuã, Itápolis, Ituverava, Jaboticabal, Matão, Miguelópolis, Mococa, Monte Alto, Morro Agudo, Nuporanga, Orlândia, Patrocínio Paulista, Pedregulho, Pirangi, Pitangueiras, Pontal, Ribeirão Bonito, Ribeirão Preto, Santa Cruz das Palmeiras, Santa Rosa do Viterbo, São Carlos, São Joaquim da Barra, São José do Rio Pardo, São Sebastião da Grama, São Simão, Serrana, Sertãozinho, Tambaú e Taquaritinga. A 6ª RAJ possui 1,4 milhão de feitos em andamento, sendo 657.333 da área de execução fiscal, 474.250 cíveis, 179.845 criminais, 17.673 na área da infância e da Juventude, 23.358 Juizado Criminal e 72.629 no Juizado Cível.

            O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, acompanhado dos juízes assessores da Presidência Rodrigo Marzola Colombini (Gabinete Civil), Ana Rita de Figueiredo Nery (Tecnologia, Gestão e Contratos) e Fabio Coimbra Junqueira (Designação de Magistrados), conversou com juízes, servidores e representantes da municipalidade para expor e colher sugestões que possam aprimorar a prestação jurisdicional. De acordo com Pereira Calças, a oportunidade serviu, também, para que ele, na condição de dirigente do Judiciário paulista, no biênio 2018/2019, dissesse o que foi feito, o que deixou de ser feito e o que ainda pode ser feito antes do término de sua gestão. Em resumo, o encontro serviu como uma presencial prestação de contas aos integrantes do Judiciário, aos que que compõem os pilares da Justiça e aos jurisdicionados.

            Chamou a atenção da Presidência um fato raro na 2ª Vara Criminal de Ribeirão Preto (que tem 40 anos de existência, já que em 1979 a comarca deixou de ter cinco varas cumulativas e passou a ter cinco cíveis e duas criminais): a permanência da servidora Roseli Narciso Felcar, carioca de nascimento, nomeada em dezembro de 1979, com posse em 22 de janeiro e que, no dia seguinte, passou a fazer parte do 2º Oficio Criminal da Comarca de Ribeirão Preto e lá se encontra até hoje. Nas palavras do juiz Sylvio Ribeiro de Souza Neto, atualmente juiz da 2ª Vara Criminal, “é excelente servidora e ocupa função estratégica no cartório (cumprimento das audiências)”. O presidente Pereira Calças, ao abrir a reunião de trabalho com os magistrados, homenageou todos os servidores do Estado, antecipando os cumprimentos pelo Dia do Funcionário Público, a ser comemorado no próximo dia 28, entregando à Roseli Narciso Felcar o livro “Justiça de São Paulo: entre história e futuro” e um certificado de reconhecimento do trabalho por ela prestado durante esses anos ao Judiciário de São Paulo.  

            Reunião de trabalho com a municipalidade – Participaram o coordenador adjunto da 41ª Circunscrição Judiciária Ribeirão Preto, desembargador Rodrigo Lobato Junqueira Enout, o coordenador da 39ª CJ Batatais, desembargador José Maria Simões de Vergueiro; o juiz diretor da 6ª RAJ, Paulo César Gentile; o diretor do fórum da Comarca de Ribeirão Preto, Ricardo Braga Monte Serrat; o promotor de Justiça da Comarca de Ribeirão Preto, Aroldo Costa Filho; a vereadora Gláucia Berenice; o chefe da Procuradoria Regional de Ribeirão Preto, procurador do Estado, Luciano Alves Rossato; os integrantes da 12ª Subseção da OAB Ribeirão Preto, Luiz Vicente Ribeiro Correa (presidente), Andréa Corrado (vice-presidente) e Alexandre Silveira (secretário-geral); os integrantes da Associação dos Advogados de Ribeirão Preto, Juarez Donizeti de Melo (presidente), Daniel Seixas Rondi (vice-presidente), Maria Conceição do Nascimento (1ª tesoureira) e Maria Carolina Macuco do Prado Haram (2ª tesoureira); o comandante da 2ª Cia do 51º BPM-I, capitão PM Cícero Santos Melo; o coordenador operacional do 51º BPM-I, major PM Paulo Henrique Junqueira de Carvalho e Eduardo Giampietro, representando o secretário dos Negócios Jurídicos.   

            Reunião de trabalho da 6ª RAJ – Participaram os desembargadores José Maria Simões de Vergueiro e Rodrigo Lobato Junqueira Enout e os juízes: de Ribeirão Preto, Alex Ricardo dos Santos Tavares (9ª Vara Cível), Alexandre Gonzaga Baptista dos Santos (auxiliar), Ana Paula Franchito Cypriano (6ª Cível), Armenio Gomes Duarte Neto (auxiliar), Benedito Sérgio de Oliveira (2ª Cível), Carina Roselino Biagi (8ª Cível), Cassio Ortega de Andrade (3ª Cível), Débora Cristina Fernandes Ananias Alves Ferreira (auxiliar), Francisco Camara Marques Pereira (1ª Cível), Guilherme Infante Marconi (auxiliar), Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani (auxiliar), Gustavo Muller Lorenzato (auxiliar), Heber Mendes Batista (4ª Cível), Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara (2º Vara das Execuções Criminais), Isabela de Souza Nunes Fiel (auxiliar), José Duarte Neto (3ª Vara da Família e das Sucessões), José Otavio Ramos Barion (auxiliar), Loredana Henck Cano de Carvalho (auxiliar), Lucilene Aparecida Canella de Melo (2ª Vara da Fazenda Pública), Lúcio Alberto Eneas da Silva Ferreira (4ª Criminal), Luisa Helena Carvalho Pita (auxiliar), Márcio Pelliciotti Violante (2ª Vara da Família e das Sucessões), Marta Rodrigues Maffeis Moreira (auxiliar), Mayra Callegari Gomes de Almeida (auxiliar), Paulo César Gentile (Vara da Infância e da Juventude e do Idoso e diretor da 6ª RAJ), Ricardo Braga Monte Serrat (1ª Vara da Família e das Sucessões e diretor do fórum), Roberta Luchiari Villela (auxiliar), Rogério Tiago Jorge (auxiliar), Sylvio Ribeiro de Souza Neto (2ª Criminal) e Thomaz Carvalhaes Ferreira (7ª Cível); de Sertãozinho, Angel Tomas Castroviejo (1ª Criminal e diretor do fórum) e Daniele Regina de Souza Duarte (1ª Cível);  de Guariba, Daniela Dias Graciotto Martins (2ª Vara) e Luana Ivette Oddone Chahim Zuliani (1ª Vara e diretora do fórum); de Franca, José Rodrigues Arimatéa (Vara do Júri, Execuções Criminais e da Infância e da Juventude e diretor do fórum); de Mococa, Sansão Ferreira Barreto (1ª Vara e diretor do fórum); de Taquaritinga, Matheus de Souza Parducci Camargo (4ª Vara) e Taiana Horta de Pádua Prado ( 2ª Vara) e de Jardinópolis, Mariana Tonoli Angeli (1ª Vara).

     

    Judiciário participa de evento sobre lei de abuso de autoridade no MPSP

    Desembargador Alex Zilenovski representou o TJSP.

     

            Em um evento considerado "da máxima importância", nas palavras do procurador-geral de Justiça, Gianpaolo Smanio, o MPSP reuniu, em sua sede, representantes da instituição, da magistratura, da Procuradoria do Estado, da Defensoria Pública, da Polícia Militar, da Polícia Civil e da Ordem dos Advogados do Brasil para examinar a lei de abuso de autoridade, que impacta atuação de todos os integrantes do sistema de Justiça. De acordo com o PGJ, é preciso "garantir a todos aqueles profissionais que atuam na área criminal segurança no seu trabalho". Smanio criticou os "termos extremamente vagos" da nova legislação, mas afirmou não existir outra alternativa além da continuidade do combate à corrupção. "É nossa obrigação. Nós somos forjados na coragem. O país precisa da aplicação da lei a todos da mesma forma", declarou.
            A corregedora-geral do MPSP, Tereza Exner, destacou a relevância de reunir todos na mesma mesa. "Nós somos partes de uma mesma estrutura". O subprocurador-geral de Justiça de Políticas Criminais e Institucionais, Mário Sarrubbo, informou que o evento tinha como objetivo levantar subsídios pra o grupo de trabalho criado pelo MPSP que produzirá enunciados a fim de orientar os promotores de Justiça em sua atuação. "Consideramos fundamental que as outras carreiras se fizessem aqui presentes". O desembargador Alex Tadeu Zilenovski disse que não se pode "correr o risco" de que as autoridade se acovardem na aplicação da lei. O advogado Leandro Sacerdo, presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB, realçou a pluralidade do debate organizado pelo MPSP. "A OAB agradece a possibilidade de estar aqui", disse Sacerdo. A procuradora-geral do Estado, Maria Lia Porto, demonstrou preocupação com a nova lei, uma vez que os procuradores orientam os agentes públicos. "É um dia especial para todos nós por conta desse debate", afirmou. O coronel Daniel Martins também elogiou a inciativa do MPSP. Segundo ele, análise cuidadosa da lei é esencial para a sua corporação, já que o policial militar é o primeiro que chega ao local e tem que tomar decisões em segundos.
            O delegado Joaquim Dias Alves, chefe de gabinete da Delegacia-Geral da Polícia Civil, também agradeceu a oportunidade de participar do debate, assim como o defensor público Florisvaldo Fiorentino Junior, representando o defensor público geral, David Depiné. O secretário do Conselho Superior do Ministério Público, Eduardo Del-Campo, o secretário da Procuradoria Criminal, Jair Manzano, e o ouvidor do MPSP, Gilberto Nonaka, também integraram a mesa. Em seguida, o coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal (CAOCrim), Arthur Lemos Junior, presidiu um debate com representantes de todas as instituições. O promotor Rogério Sanches, também do CAOCrim, abordou uma série de inconsistências da lei, propondo interpretações a partir dos preceitos do Código Processual Penal, da Lei de Execuções Penais, do Estatuto dos Advogados e da jurisprudência dos tribunais superiores.

     

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