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    Agenda Institucional_TJSP

    Reuniões de trabalho na Presidência e na Vice-Presidência.

     

            O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, reuniu-se hoje (10) com a desembargadora Luciana Almeida Prado Bresciani.

            Também hoje, o presidente e o vice-presidente do TJSP, desembargador Artur Marques da Silva Filho, receberam a desembargadora paranaense Vilma Régia Ramos de Rezende. Também estava presente o desembargador do TJSP Antonio Carlos Tristão Ribeiro.

            Ainda no dia de hoje, o vice-presidente Artur Marques recebeu comitiva do Tribunal Popular Superior da Província de Gansu, na China. Participaram do encontro o diretor-geral do Comitê Judiciário, Sun Wei; a conselheira especial e especialista sênior do Comitê Judiciário, Qian Fuxian; a secretária do Comitê Judiciário, Li Ping e os senhores Xiong Guihua e Shie Chun Kuang.

            Na quarta-feira (9), o presidente Pereira Calças recebeu os desembargadores Marcelo Berthe e Dyrceu Aguiar Dias Cintra Júnior.

     

    Comesp, SGP e EJUS realizam palestra educativa sobre câncer de mama

    Ação faz parte do calendário do Outubro Rosa.

     

            A Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário de São Paulo (Comesp), a Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) e a Escola Judicial dos Servidores (EJUS) do Tribunal de Justiça de São Paulo realizaram, hoje (10), a palestra “Outubro Rosa – Câncer de Mama: Por dentro da prevenção e cuidado”, com Marisa Ferreira da Silva Lima, coordenadora da Área Técnica da Saúde da Mulher na Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo. A juíza Teresa Cristina Cabral Santana, integrante da Comesp, recebeu a especialista e abriu o evento. “Essa palestra é uma comemoração e um alerta. O Outubro Rosa é uma época para nós conversarmos e pensarmos sobre como levamos a vida, sobre aquilo que é importante. Temos o prazer e a honra de receber a Marisa, que falará sobre prognóstico e prevenção”, afirmou.

            Marisa Lima, mestre em enfermagem e especialista em administração de serviços de saúde, abordou os fatores de risco da doença e técnicas de prevenção e diagnóstico. No Brasil, a taxa de casos de câncer de mama é de 62,9 a cada 100 mil mulheres. Em São Paulo, esse número cai para 57,7 e 13,7 morrem em decorrência da enfermidade. O câncer de mama é uma doença resultante da multiplicação de células anormais da mama, formando um tumor potencial que pode invadir outros órgãos. Ele acomete especialmente mulheres – apenas 1% dos homens desenvolve esse tipo de câncer.

            De acordo com a palestrante, existem diversos fatores de risco. Dentre os comportamentais/ambientais, estão a obesidade e sobrepeso após a menopausa, o sedentarismo, o consumo de bebidas alcoólicas e a exposição às radiações ionizantes, provindas de raios-x, tomografias e mamografias. “O histórico da mulher também conta. Ela tem mais chances de desenvolver a doença se a primeira menstruação foi antes dos 12 anos, se não teve filhos, se a primeira gravidez foi após os 30 anos, se não amamentou, se entrou na menopausa após os 55 anos ou se usou contraceptivos orais por tempo prolongado”, explicou. E completou: “Cerca de 5% dos casos estão ligados a fatores genéticos e hereditários, como casos de câncer de ovário ou de mama em mulheres antes dos 50 anos na família”.

            Ela destacou que os fatores de risco, como o nome já diz, apenas aumentam o risco da doença; não são uma certeza. “Para reduzir as chances, devemos nos manter no peso ideal, evitar o consumo de bebidas alcoólicas em excesso e fazer atividades físicas”, pontuou. Outra prática importante é o autoexame, pois a maioria dos nódulos é descoberta pela própria paciente. “O ideal é a mulher estar atenta ao corpo, pois, assim, será mais fácil detectar alterações e nódulos em fase inicial.”

            Entre os sinais e sintomas mais comuns estão: alteração de forma ou tamanho da mama; vermelhidão ou irritação da pele no mamilo ou em volta; secreção do mamilo; inchaço na axila ou ao redor da clavícula; nódulo ou espessamento de consistência diferente do resto do tecido mamário; mudança na textura da pele; mamilo invertido (puxado para dentro) ou mudança de posição ou forma; e dor constante na mama ou axila. Para a detecção e o diagnóstico, os exames de rotina são essenciais. O exame clínico das mamas, feito por um profissional da saúde, deve ser anual. Já a mamografia, por ser um exame radiológico, pode ser realizada a cada dois anos por mulheres a partir dos 50 anos ou em qualquer idade, quando encontradas alterações.

            Ao final, a palestrante respondeu às perguntas dos servidores presenciais e a distância. O Instituto Avon participou da ação sorteando 10 kits do Outubro Rosa para o público participante.

     

    Curso de Direito Empresarial da EPM recebe aula do presidente do Tribunal

    Pereira Calças também esteve com juízes substitutos.

     

            O desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferiu hoje (10) a aula “Locação de imóveis não residenciais no regime da Lei 8.245/91: ações de despejo, de consignação, revisional e renovatória” no 9° Curso de especialização em Direito Empresarial da Escola Paulista da Magistratura (EPM). A palestra teve participação da juíza Renata Mota Maciel Madeira Dezem, coordenadora adjunta do curso

            Também coordenador do curso, o presidente falou sobre a Lei 8.245/91. Explicou que, antes de sua publicação, era difícil ao locador retirar o inquilino inadimplente do imóvel, devido às “brechas” legais, que resultavam em grande volume de demandas judiciais. Esclareceu que essa situação mudou com advento da lei, que reduziu drasticamente o número de ações. Ele também explicou que a Lei de Luvas (Decreto nº 24.150/34) foi revogada, mas a proteção do ponto comercial foi inserida na Lei 8.245/91, com a ação renovatória.

            Pereira Calças ressaltou que, nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário empresário, desde que cumpra os requisitos legais, pode exigir coercitivamente a renovação da locação pelo mesmo prazo contratado, por meio de sentença, que substitui a vontade do locador. E esclareceu que o ponto comercial por si só não é fator assegurador da renovação compulsória. Explicou, também, os requisitos que autorizam a renovação compulsória: contrato celebrado por escrito e com prazo determinado; prazo mínimo de locação ou soma dos prazos ininterruptos de cinco anos, aceitando a jurisprudência lapsos de 30 a 60 dias considerando a fase de negociação contratual; atuação do locatário no mesmo ramo comercial pelo prazo ininterrupto de três anos na data do ajuizamento da ação; prova do exato cumprimento do contrato; e ajuizamento da ação renovatória no prazo mínimo de seis meses e máximo de um ano antes da data de finalização do prazo do contrato em vigor.

            O presidente ressaltou que a renovação compulsória é uma exceção, porque o princípio da autonomia da vontade é fundamental no Direito Privado. “Para obrigar a renovar devem ser cumpridos todos os requisitos legais”, frisou e explicou as hipóteses legais de exceção que afastam o direito à renovação compulsória. A aula foi ilustrada com aspectos doutrinários e jurisprudenciais da matéria.

     

            Encontro com juízes substitutos do 187º Concurso de Ingresso na Magistratura

            Antes da aula, o presidente Pereira Calças participou de encontro entre juízes substitutos aprovados no 187º Concurso de Ingresso na Magistratura e integrantes da coordenação do Curso de Aperfeiçoamento para Vitaliciamento da EPM. Realizadas semanalmente, com grupos distintos de juízes, as reuniões constituem oportunidade para troca de experiências e para discussão sobre temas relacionados ao início da atividade judicante.

            O presidente cumprimentou os magistrados e manifestando a satisfação pelo trabalho que estão desempenhando. “Meu maior orgulho é ser juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo”, ressaltou. Participaram do encontro o diretor da EPM, desembargador Francisco Loureiro, e os integrantes da coordenação do curso de vitaliciamento, juízes André Carvalho e Silva de Almeida, Márcio Teixeira Laranjo e Marcos Pimentel Tamassia (coordenador).

     

    Mantida indenização a ser paga por imóvel expropriado

    Valor foi fixado por perito.

     

            A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve valor de indenização a ser pago a dono de imóvel expropriado em razão de obra de interesse público. Ele deverá receber a quantia de R$ 55,4 mil pelo terreno.

            Ação de desapropriação foi ajuizada por empresa petrolífera para pleitear a expropriação da área, localizada na cidade de Ribeirão Pires, a fim de implantar dutos para movimentação e transporte de gás natural, petróleo e derivados. A sentença julgou procedente o pedido, fixando, para fins de indenização, o valor apurado pelo perito nos autos. A empresa recorreu, requerendo a redução do valor.

            Para o relator da apelação, desembargador Spoladore Dominguez, a sentença deve ser mantida. “No tocante ao valor da indenização, mantém-se o fixado pela r. sentença, que, acertadamente, acolheu o montante encontrado pelo perito de confiança do Juízo e equidistante das partes. No aspecto, aliás, a apelante não impugnou, sequer, a fundamentação deduzida na r. sentença, alegando, genericamente, sem apontar eventual equívoco cometido pelo MM. juiz sentenciante.”

            O julgamento teve a participação dos desembargadores Flora Maria Nesi Tossi Silva e Ferraz de Arruda. A decisão foi unânime.

            Apelação nº 0006719-26.2009.8.26.0505

     

    MPF propõe alterações à medida provisória que transformou o Coaf em Unidade de Inteligência Financeira

    Em nota técnica enviada ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (9), o Ministério Público Federal (MPF) apresentou propostas de alteração ao texto da Medida Provisória (MPV) nº 893, de 2019, que transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) na Unidade de Inteligência Financeira (UIF), e transfere sua supervisão do Ministério da Economia para a estrutura do Banco Central. No documento, o MPF recomenda a adoção de uma série de emendas que têm como propósito garantir autonomia, capacidade técnica e independência ao órgão. A nota técnica é assinada pelas Câmaras Criminal (2CCR) e de Combate à Corrupção (5CCR) do MPF.

    O primeiro ponto questionado trata da nova estrutura organizacional do UIF. Segundo a medida provisória, a entidade contará com um Conselho Deliberativo composto de 8 a 14 conselheiros que serão “escolhidos dentre cidadãos brasileiros com reputação ilibada e reconhecidos conhecimentos na temática”. Já o quadro técnico-administrativo, composto pela Secretaria-Executiva e pelas Diretorias Especializadas previstas no regimento interno da UIF, poderá ser integrado por “ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança”, “servidores militares e empregados cedidos ou requisitados” e “servidores efetivos”.

    O MPF defende que apenas servidores públicos efetivos possam compor a UIF, e que sua nova estrutura de governança e de quadro técnico-administrativo seja composta por servidores de diferentes órgãos da administração pública, com ampla expertise, e com total aproveitamento do atual quadro de pessoal do Coaf. A nota técnica recomenda ainda a participação de um representante do Ministério Público da União como instituição observadora na composição da UIF, conforme o § 1º do art. 6º da Lei Complementar 75/1993. Para as Câmaras do MPF, ao prever uma estrutura organizacional composta por integrantes genericamente escolhidos dentre cidadãos brasileiros, o órgão ficará sujeito a indicações políticas e poderá ser integrado por pessoas estranhas aos quadros da Administração Pública, em descompasso com a natureza técnica da UIF.

    Nesse mesmo sentido, o MPF também cobrou a adequação da estrutura da UIF às recomendações do Grupo de Ação Financeira Contra a Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo (Gafi), entidade internacional criada pelos países-membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O Gafi exige garantia dos Estados-partes de que os membros das UIF “mantenham altos padrões profissionais, inclusive padrões de confidencialidade, além de serem idôneos e aptos”, reafirmando a necessidade de a UIF ser composta exclusivamente por servidores de carreira, aponta a nota. Os procuradores alertam inclusive que permitir interferência política na UIF, como sugere o texto original da MPV, pode implicar sanções ao Brasil enquanto membro integrante do Gafi.

    A nota técnica destaca ainda a necessidade de o texto legislativo prever o compartilhamento com o Ministério Público, independentemente de autorização judicial, de informações fiscais e bancárias apuradas, produzidas e geridas pela UIF, em especial aquelas que envolvam verbas públicas. De acordo com a nota, o acesso a esses dados é garantido por normas constitucionais e legais, além de estar previsto em regras e tratados internacionais assinados pelo Brasil.

     

    MP que reabre inscrições no Cadastro Ambiental Rural é aprovada

    O Senado aprovou nesta quarta-feira (9) medida provisória (MP) que reabre as inscrições no Cadastro Ambiental Rural (CAR) por tempo indeterminado. O texto segue para sanção do presidente da República.

    O texto de conversão da MP 884/2019, estabelece que a inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais. No entanto, os proprietários e possuidores dos imóveis rurais que os inscreverem no CAR até o dia 31 de dezembro de 2020 terão direito à adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

    Ao justificar a proposta, o governo federal argumentou que atualmente existem mais de 5 milhões de propriedades registradas no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar). No entanto, eram necessários ajustes – como a construção de um cadastro permanente e sem limite para adesão – para permitir que a lei atual não gere situações de exclusão e impeça a regularidade de produtores rurais.

    A inscrição do imóvel rural no cadastro é condição obrigatória para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental. Caso os estados e o Distrito Federal não implantem o programa até 31 de dezembro de 2020, o proprietário ou possuidor de imóvel rural poderá aderir ao PRA implantado pela União.

    A medida torna o CAR um sistema aberto a atualizações e novas inscrições, de modo a possibilitar a constante inclusão de dados. Criado pelo Código Florestal em 2012, o cadastro determinou o cadastramento das propriedades e a implementação dos mecanismos previstos no programa para adequação dos produtores às exigências legais. O prazo de adesão ao programa terminou em 31 de dezembro de 2018 e quem não aderiu estava proibido, por exemplo, de acessar linhas de crédito.

    O texto, que altera dispositivos do Código Florestal, estabelece ainda que a União, os estados e o Distrito Federal implantem programas de regularização ambiental de posses e propriedades rurais, com o objetivo de adequá-las à legislação vigente. Na regulamentação desses programas, a União estabelecerá normas de caráter geral, incumbindo-se aos estados e ao Distrito Federal o detalhamento por meio da edição de normas de caráter específico.

    *Com informações da Agência Senado

     

    Congresso aprova lei que prevê salário mínimo de R$ 1.040

    O plenário do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (9) o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020. O texto segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

    A LDO é a base utilizada pelo governo para elaborar a proposta de Orçamento da União para 2020. Entre outros pontos, o texto relaciona as metas e prioridades da administração federal.

    A proposta foi analisada mais de um mês depois de chegada ao Congresso do Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) referente ao próximo ano.

    A LDO de 2020 deveria ter sido aprovada antes do recesso de julho, conforme prevê a Constituição. Porém, como até aquele mês os congressistas ainda não tinham analisado o texto, acabaram realizando o chamado "recesso branco", uma espécie de recesso informal.

    O texto prevê a destinação de emendas parlamentares de bancadas estaduais para o do fundo de financiamento de campanhas para as eleições de 2020.

    O valor final do fundo eleitoral, no entanto, será definido durante as discussões da Lei Orçamentária de 2020, que será analisada em dezembro.

    O Congresso rejeitou um destaque (sugestão de alteração do texto) que estabelecia uma regra para assegurar ganho real no reajuste do salário mínimo.

    A proposta previa a seguinte fórmula: "Os reajustes do salário mínimo para 2020 corresponderão à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao mês do reajuste e, a título de aumento real, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2018".

    O texto aprovado pelo Congresso prevê a correção do salário mínimo apenas pela inflação, nos termos da proposta enviada pelo Poder Executivo.

    Alguns pontos da LDO
    Salário mínimo de R$ 1.040 – reajuste do salário mínimo, a partir de janeiro do ano que vem, em 4,2%, passando dos atuais R$ 998 para R$ 1.040. O valor será pago nos contracheques de fevereiro. O percentual de 4,2% que será aplicado ao salário mínimo no próximo ano corresponde à previsão de inflação para este ano do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Por se tratar de uma estimativa, é possível que ocorra, até o fim do ano, alguma variação no valor de R$ 1.040. No próprio PLOA enviado ao Congresso, o governo já propôs a revisão do valor para R$ 1.039. A questão deve voltar a ser discutida pelos parlamentares até o fim do ano.

    Reajustes de servidores – Ampliação do rol de servidores que podem ter aumento salarial se houver recursos para a concessão destes benefícios. O texto inicial, enviado pelo governo, estabelecia que, se houvesse verbas disponíveis no Orçamento e autorização da LDO, militares e seus pensionistas poderiam obter a “concessão de vantagens e aumentos de remuneração”. Agora, o texto permite que, nas mesmas condições, “servidores civis, membros de Poderes” possam pleitear o aumento nas remunerações. Ainda nestas circunstâncias, ou seja, havendo dinheiro para tanto, o governo poderá também criar cargos e funções.

    Recursos para a educação – O texto ressalva que "despesas com as ações vinculadas à função Educação" não podem ser objeto de bloqueios orçamentários nos próximos anos. Com isso, essas despesas serão preservadas e não poderão ser contingenciadas em 2020, o que, por outro lado, também dificultará a execução orçamentária em 2020, tendo em vista os limites impostos pelo teto de gastos e pela meta fiscal.

     

    Projeto exige laudo psicológico para soltura de agressor de mulheres

    A revogação da prisão preventiva de agressor de mulheres deverá, obrigatoriamente, ter um laudo psicológico. É o que prevê o PLS 423/2018, da senadora Kátia Abreu, aprovado em caráter terminativo nesta quarta-feira (9) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Se não houver recurso para apreciação do plenário da Casa, a proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.

    O texto altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) para também exigir o laudo para a liberação do agressor preso em flagrante, independentemente de o juiz ter fixado o pagamento de fiança. A avaliação psicológica deve estimar a possibilidade de reincidência do acusado na prática de agressão contra mulheres.

    O relator da proposta, senador Otto Alencar (PSD-BA), ao defender a medida, disse que a revogação da prisão não deve funcionar como um salvo-conduto para a prática de novos crimes. “A agressão contra a mulher é um absurdo, e a covardia sempre vem com recidiva, e o agressor volta a incidir no erro. Para inibir esse ato covarde, nada melhor que fazer o laudo para verificar o grau de probabilidade de o agressor cometer esses atos que devem ser punidos com o rigor da lei”, disse Otto.

     

    Senado aprova MP que facilita venda de bens apreendidos do tráfico

    O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (9) projeto que facilita a venda de bens apreendidos de traficantes. A matéria vai agora à sanção presidencial.

    Proposto pelo governo federal em junho como medida provisória (MP 885/19), o texto agiliza o repasse, a estados e ao Distrito Federal, de recursos decorrentes da venda de bens apreendidos relacionados ao tráfico de drogas. A MP dá à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) o poder de leiloar esses bens antes do término do processo criminal.

    A expectativa do governo é facilitar a transformação dos produtos apreendidos em recursos financeiros para custear ações de repressão policial, compra de equipamento, campanhas contra o uso de drogas e atendimento a dependentes químicos, entre outras ações.

    Aprovado na Câmara no início deste mês, o texto estabelece que o juiz ordenará às secretarias de Fazenda e aos órgãos de registro e controle de aeronaves, embarcações e veículos a realização de averbações necessárias para livrar o bem a ser leiloado de qualquer gravame.

    Segundo o Ministério da Justiça, existem atualmente no país 30 mil bens que estão à disposição da União aguardando destinação depois de terem sido apreendidos em operações de combate ao tráfico de drogas. Há um número ainda maior de bens que foram aprendidos e aguardam o término do processo criminal para serem destinados aos leilões. A pasta estima que esse número chegue a 50 mil.

     

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