Notícias e Artigos

    Descentralização administrativa propicia atendimento às demandas da 9ª RAJ

    Conhecimento das peculiaridades locais viabiliza soluções ágeis.

     

            A 9ª Região Administrativa Judiciária do Tribunal de Justiça de São Paulo, com sede em São José dos Campos, é responsável pela gestão de 53 prédios localizados em 26 comarcas de quatro Circunscrições Judiciárias (CJs) no Vale do Paraíba, Serra da Mantiqueira e Litoral Norte paulista. A região conta com 2.187 servidores e 114 juízes responsáveis pelo andamento de 1.111.589 processos atualmente.

            A instituição das RAJs (Resolução nº 560/12), seguida pelos aprimoramentos da rede de suprimentos e das Atas de Registros de Preço (ARPs) – em linha com o conceito de regionalização administrativa – contribuíram para uma atenção personalizada crescente aos fóruns da 9ª RAJ. Mais recentemente, a Instrução Normativa nº 1/18 conferiu mais celeridade às contratações e autonomia aos juízes para providenciar obras pontuais.

            “A descentralização administrativa – ainda em andamento –, com recursos antes disponíveis apenas na Capital, traz ganho de eficiência ao TJSP, ao atender, de modo mais próximo, às demandas administrativas como reparos prediais, logística de transportes, treinamentos, suprimento de materiais, perícias médicas, destinação de armamento e campanhas sociais e de sustentabilidade”, afirma Érico Di Prospero Gentil Leite, juiz diretor da 9ª RAJ.

            Segundo o magistrado, muitas das necessidades dos fóruns, como a obtenção de ambientes laborais mais confortáveis e seguros, têm sido solucionadas. “Muito já foi alcançado e, ano a ano, avançamos rumo ao esgotamento do acervo de carências. Também o Apoio Técnico de Engenharia e Arquitetura, desde 2013, contribuiu para a redução no saldo de demandas reprimidas", aponta Gentil Leite.

            Outro destaque, mais recente, foi a inauguração de uma unidade descentralizada do Instituto de Medicina Social e de Criminologia (IMESC) na sede da 9ª RAJ, em 26 de setembro. O objetivo é ampliar a rede de atendimento aos periciandos em processos de natureza securitária, verificação de idade, INSS–acidentários e indenizatória em geral, entre outros casos relativos à medicina legal.

            Ações sociais

            Três iniciativas ilustram a atenção do Judiciário da 9ª RAJ aos valores relacionados à cidadania e ao desenvolvimento socioeducativo.

            A Biblioteca Comunitária do fórum de São José dos Campos, inaugurada em 23 de abril, oferece aos joseenses acervo comunitário com mais de 1.000 livros não jurídicos. Viabilizada por doações espontâneas, a ação estimula o hábito de leitura aos jurisdicionados, que têm livre acesso aos volumes sem prazo para devolução. O exemplo inspirou o fórum de Ubatuba a também estabelecer uma biblioteca comunitária no mesmo modelo.

            Já o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da sede realiza projetos relevantes na área familiar. “Recriando Laços”, por exemplo, é uma ação iniciada em julho de 2018, que incentiva a relação saudável entre os familiares, por meio de diálogo e conscientização, sobre os malefícios da alienação parental.

            Por fim, o Departamento Estadual de Execuções Criminais (Deecrim) da 9ª RAJ, em conjunto com o Conselho da Comunidade de Taubaté, criou o Projeto Espaço Conviver. Realizado em uma comunidade próxima ao complexo de presídios de Tremembé, onde há muitos parentes de presos, a iniciativa disponibiliza um espaço de acolhimento a crianças e adolescentes de 7 a 15 anos, com programas de atividade física – como aulas de futebol, basquete e balé –, além de auxílio psicológico e reforço escolar.

     

            Você sabia?

            A 9ª RAJ está inserida na Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte (RMVale), formada por 39 municípios, com 3 milhões de habitantes, situados entre as maiores metrópoles do país: São Paulo e Rio de Janeiro. A área se destaca nacionalmente por intensa e diversificada atividade econômica, distribuída principalmente ao longo do eixo da Rodovia Presidente Dutra, com destaque para os setores aeroespacial, aeronáutico, automobilístico e bélico.

     

    Judiciário e Ministério Público atuam em cooperação para atingir bons resultados

    Biênio foi marcado por ótimas relações institucionais.
     
    Um, o Poder Judiciário, tem a função de garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver conflitos entre cidadãos, entidades e Estado; outro, o Ministério Público, tem a missão de defender os interesses da sociedade e garantir os direitos dos cidadãos. O primeiro é exercido por desembargadores e juízes e possui a capacidade e a prerrogativa de julgar, de acordo com as regras constitucionais e leis vigentes; o segundo, tem nos procuradores e promotores de Justiça os agentes atuantes na defesa independente da sociedade e da democracia com o papel de fiscalizar e proteger os princípios fundamentais da sociedade.
    Tanto as atividades do Judiciário, como as do Ministério Público, podem ser vistas, analisadas e avaliadas nos corredores dos fóruns do Interior do Estado e nos vários prédios da Capital. 
    Na terça-feira (8), o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, o vice-presidente e o corregedor-geral da Justiça, respectivamente, os desembargadores Manoel de Queiroz Pereira Calças, Artur Marques da Silva Filho e Geraldo Francisco Pinheiro Franco se reuniram, no Palácio da Justiça, com os integrantes do Ministério Público de São Paulo, sob a direção do procurador-geral de Justiça, Gianpaolo Poggio Smanio. Também participaram do encontro a corregedora-geral Tereza Cristina Maldonado Katurchi Exner; o diretor da Escola Superior do Ministério Público, Antonio Carlos da Ponte; os subprocuradores-gerais Lídia Helena Ferreira da Costa Passos (Integração e Relações Externas), Mario Luiz Sarrubo (Políticas Criminais e Institucionais), Wallace Paiva Martins Junior (Jurídico) e Paulo Sérgio de Oliveira e Costa (Planejamento Institucional); Mário Antonio de Campos Tebet (coordenador – Competência Originária Cível); Eurico Ferraresi (assessor da Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica) e Ricardo de Barros Leonel (diretor-geral).
    Segundo o PGJ Smanio, “o Ministério Público tem orgulho da Justiça e confiança nos juízes. São Paulo é um estado diferenciado e isso é fruto do trabalho de seus desembargadores e juízes. Tive a honra de atuar no biênio do presidente Paulo Dimas, agora junto com o presidente Pereira Calças e terei alguns meses junto ao presidente do próximo biênio. O MP é minha vocação. Filho de promotor de Justiça aprendi desde cedo a importância do relacionamento da família forense. Nós nos realizamos no Judiciário levando nossas causas e obtendo nossas conquistas”.
    Pelo Judiciário se manifestaram o presidente, o vice-presidente e o corregedor-geral. Em total concordância, os três agradeceram aos integrantes do Ministério Público de São Paulo a harmoniosa e profícua convivência que resulta em frutos para o cidadão em seus conflitos nas mais diversas áreas abrangidas pelo Direito.
     

    Adamantina recebe novo posto do Cejusc

    Unidade funcionará em Batalhão da Polícia Militar.

     

            A Comarca de Adamantina realizou, no último dia 4, solenidade de instalação de posto do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) nas dependências da 2ª Cia do 25º BPM-I (Rua Josefina Dall’Antonia Tiveron, 200 – Centro). A unidade funciona de segunda a sexta-feira, das 9h30 às 17 horas.

            A cerimônia foi presidida pelo integrante do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), desembargador José Carlos Ferreira Alves, que representou o presidente da Corte, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças. Também ocuparam a mesa de honra o juiz coordenador do posto, Fábio Alexandre Marinelli Sola; a juíza diretora do fórum de Adamantina, Ruth Duarte Menegatti; o prefeito, Márcio Cardim; e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Subsecção Adamantina, Marco Aurélio Fontana Figueiredo.

            Prestigiaram a solenidade o presidente da Câmara Municipal de Adamantina, vereador Eder do Nascimento Ruete; o reitor do Centro Universitário de Adamantina, Paulo Sérgio da Silva; o juiz da 2ª Vara Judicial da Comarca de Lucélia, André Gustavo Livonesi; o promotor de Justiça João Carlos Talarico; o subtenente do Exército e chefe de instrução do Tiro de Guerra em Adamantina, Marcelo Eduardo Brufatto; o delegado de polícia seccional de Adamantina, Carlos Roberto Vasconcellos; a major PM comandante do 25 BPM-I, Renata Fassina; e o coronel PM comandante do CPI-8, Adilson Luis Franco Nassaro.

            Os Cejuscs atendem demandas das áreas Cível e de Família, como Direito do Consumidor, cobranças, regulamentação ou dissolução de união estável, guarda e pensão alimentícia, regulamentação de visitas, entre outras. Não há limite de valor da causa. O interessado procura o Centro Judiciário para tentativa de acordo e sai com data e horário em que deve retornar para a sessão de conciliação. A outra parte recebe uma carta-convite. No dia marcado, conciliadores ou mediadores auxiliam os envolvidos a buscar uma solução para o problema, sob a supervisão do juiz coordenador. Se houver acordo, ele é homologado pelo magistrado e tem a validade de uma decisão judicial.

     

    TJSP lança Judi, sua assistente virtual

    Robô responderá perguntas sobre os Juizados Especiais Cíveis.

     

            Pela primeira vez no Brasil, um Tribunal de Justiça estadual lança uma assistente virtual focada no atendimento ao cidadão. A partir desta quinta-feira (10), algumas pessoas que acessarem o site do Tribunal de Justiça de São Paulo já poderão encontrar a “Judi”, robô virtual que estará à disposição para esclarecer dúvidas sobre os Juizados Especiais Cíveis (antigos Juizados de Pequenas Causas).

            No início do projeto, de um até 10% dos usuários do site (aleatoriamente) visualizarão a “Judi”. Ela esclarecerá dúvidas sobre os tipos de demandas que são atendidas pelos Juizados; quais os documentos necessários para iniciar o processo; se, pelo valor da causa, é preciso constituir advogado; e sugerirá modelos de petição. Após a fase beta (estágio inicial para aprimoramento do software), a assistente será disponibilizada para 100% dos usuários, o que deve ocorrer ainda neste mês.

            O objetivo do projeto é facilitar a vida do cidadão que mais precisa da Justiça. Como parte das causas atendidas pelo Juizado não necessita de acompanhamento de advogado, muitos cidadãos que procuram as unidades precisam retornar, porque, por desconhecerem os procedimentos, não levam a documentação necessária. Há pessoas que perdem a viagem, pois buscam auxílio para causas que não são de competência da Justiça Estadual (por exemplo: ações trabalhistas). A Judi ajudará os jurisdicionados com as informações necessárias para agilizar o atendimento. Sugestões podem ser enviadas para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

     

            Sobre os Juizados Especiais Cíveis – têm como intuito resolver causas de menor complexidade com mais rapidez, buscando, sempre que possível, o acordo entre as partes. Recebem ações cujo valor não exceda 40 salários mínimos. Para as causas de até 20 salários mínimos não é obrigatória a assistência de advogado. As demandas mais recorrentes são Direito do Consumidor (como as ações contra companhia aéreas), cobrança de aluguel, colisão de trânsito, planos de saúde, entre outras.

     

            Assistente Virtual – a Judi iniciará o atendimento com as causas dos Juizados Especiais, setor mais procurado diretamente pelo jurisdicionado. O software “aprende” conforme a utilização e perguntas e se torna cada vez mais inteligente e assertivo. O objetivo do TJSP é ampliar gradativamente o uso, inserindo novos assuntos para esclarecimento da população.

     

    Agenda Institucional_TJSP

    Reuniões de trabalho na Presidência e na Vice-Presidência.

     

            O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, reuniu-se hoje (10) com a desembargadora Luciana Almeida Prado Bresciani.

            Também hoje, o presidente e o vice-presidente do TJSP, desembargador Artur Marques da Silva Filho, receberam a desembargadora paranaense Vilma Régia Ramos de Rezende. Também estava presente o desembargador do TJSP Antonio Carlos Tristão Ribeiro.

            Ainda no dia de hoje, o vice-presidente Artur Marques recebeu comitiva do Tribunal Popular Superior da Província de Gansu, na China. Participaram do encontro o diretor-geral do Comitê Judiciário, Sun Wei; a conselheira especial e especialista sênior do Comitê Judiciário, Qian Fuxian; a secretária do Comitê Judiciário, Li Ping e os senhores Xiong Guihua e Shie Chun Kuang.

            Na quarta-feira (9), o presidente Pereira Calças recebeu os desembargadores Marcelo Berthe e Dyrceu Aguiar Dias Cintra Júnior.

     

    Comesp, SGP e EJUS realizam palestra educativa sobre câncer de mama

    Ação faz parte do calendário do Outubro Rosa.

     

            A Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário de São Paulo (Comesp), a Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) e a Escola Judicial dos Servidores (EJUS) do Tribunal de Justiça de São Paulo realizaram, hoje (10), a palestra “Outubro Rosa – Câncer de Mama: Por dentro da prevenção e cuidado”, com Marisa Ferreira da Silva Lima, coordenadora da Área Técnica da Saúde da Mulher na Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo. A juíza Teresa Cristina Cabral Santana, integrante da Comesp, recebeu a especialista e abriu o evento. “Essa palestra é uma comemoração e um alerta. O Outubro Rosa é uma época para nós conversarmos e pensarmos sobre como levamos a vida, sobre aquilo que é importante. Temos o prazer e a honra de receber a Marisa, que falará sobre prognóstico e prevenção”, afirmou.

            Marisa Lima, mestre em enfermagem e especialista em administração de serviços de saúde, abordou os fatores de risco da doença e técnicas de prevenção e diagnóstico. No Brasil, a taxa de casos de câncer de mama é de 62,9 a cada 100 mil mulheres. Em São Paulo, esse número cai para 57,7 e 13,7 morrem em decorrência da enfermidade. O câncer de mama é uma doença resultante da multiplicação de células anormais da mama, formando um tumor potencial que pode invadir outros órgãos. Ele acomete especialmente mulheres – apenas 1% dos homens desenvolve esse tipo de câncer.

            De acordo com a palestrante, existem diversos fatores de risco. Dentre os comportamentais/ambientais, estão a obesidade e sobrepeso após a menopausa, o sedentarismo, o consumo de bebidas alcoólicas e a exposição às radiações ionizantes, provindas de raios-x, tomografias e mamografias. “O histórico da mulher também conta. Ela tem mais chances de desenvolver a doença se a primeira menstruação foi antes dos 12 anos, se não teve filhos, se a primeira gravidez foi após os 30 anos, se não amamentou, se entrou na menopausa após os 55 anos ou se usou contraceptivos orais por tempo prolongado”, explicou. E completou: “Cerca de 5% dos casos estão ligados a fatores genéticos e hereditários, como casos de câncer de ovário ou de mama em mulheres antes dos 50 anos na família”.

            Ela destacou que os fatores de risco, como o nome já diz, apenas aumentam o risco da doença; não são uma certeza. “Para reduzir as chances, devemos nos manter no peso ideal, evitar o consumo de bebidas alcoólicas em excesso e fazer atividades físicas”, pontuou. Outra prática importante é o autoexame, pois a maioria dos nódulos é descoberta pela própria paciente. “O ideal é a mulher estar atenta ao corpo, pois, assim, será mais fácil detectar alterações e nódulos em fase inicial.”

            Entre os sinais e sintomas mais comuns estão: alteração de forma ou tamanho da mama; vermelhidão ou irritação da pele no mamilo ou em volta; secreção do mamilo; inchaço na axila ou ao redor da clavícula; nódulo ou espessamento de consistência diferente do resto do tecido mamário; mudança na textura da pele; mamilo invertido (puxado para dentro) ou mudança de posição ou forma; e dor constante na mama ou axila. Para a detecção e o diagnóstico, os exames de rotina são essenciais. O exame clínico das mamas, feito por um profissional da saúde, deve ser anual. Já a mamografia, por ser um exame radiológico, pode ser realizada a cada dois anos por mulheres a partir dos 50 anos ou em qualquer idade, quando encontradas alterações.

            Ao final, a palestrante respondeu às perguntas dos servidores presenciais e a distância. O Instituto Avon participou da ação sorteando 10 kits do Outubro Rosa para o público participante.

     

    Curso de Direito Empresarial da EPM recebe aula do presidente do Tribunal

    Pereira Calças também esteve com juízes substitutos.

     

            O desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferiu hoje (10) a aula “Locação de imóveis não residenciais no regime da Lei 8.245/91: ações de despejo, de consignação, revisional e renovatória” no 9° Curso de especialização em Direito Empresarial da Escola Paulista da Magistratura (EPM). A palestra teve participação da juíza Renata Mota Maciel Madeira Dezem, coordenadora adjunta do curso

            Também coordenador do curso, o presidente falou sobre a Lei 8.245/91. Explicou que, antes de sua publicação, era difícil ao locador retirar o inquilino inadimplente do imóvel, devido às “brechas” legais, que resultavam em grande volume de demandas judiciais. Esclareceu que essa situação mudou com advento da lei, que reduziu drasticamente o número de ações. Ele também explicou que a Lei de Luvas (Decreto nº 24.150/34) foi revogada, mas a proteção do ponto comercial foi inserida na Lei 8.245/91, com a ação renovatória.

            Pereira Calças ressaltou que, nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário empresário, desde que cumpra os requisitos legais, pode exigir coercitivamente a renovação da locação pelo mesmo prazo contratado, por meio de sentença, que substitui a vontade do locador. E esclareceu que o ponto comercial por si só não é fator assegurador da renovação compulsória. Explicou, também, os requisitos que autorizam a renovação compulsória: contrato celebrado por escrito e com prazo determinado; prazo mínimo de locação ou soma dos prazos ininterruptos de cinco anos, aceitando a jurisprudência lapsos de 30 a 60 dias considerando a fase de negociação contratual; atuação do locatário no mesmo ramo comercial pelo prazo ininterrupto de três anos na data do ajuizamento da ação; prova do exato cumprimento do contrato; e ajuizamento da ação renovatória no prazo mínimo de seis meses e máximo de um ano antes da data de finalização do prazo do contrato em vigor.

            O presidente ressaltou que a renovação compulsória é uma exceção, porque o princípio da autonomia da vontade é fundamental no Direito Privado. “Para obrigar a renovar devem ser cumpridos todos os requisitos legais”, frisou e explicou as hipóteses legais de exceção que afastam o direito à renovação compulsória. A aula foi ilustrada com aspectos doutrinários e jurisprudenciais da matéria.

     

            Encontro com juízes substitutos do 187º Concurso de Ingresso na Magistratura

            Antes da aula, o presidente Pereira Calças participou de encontro entre juízes substitutos aprovados no 187º Concurso de Ingresso na Magistratura e integrantes da coordenação do Curso de Aperfeiçoamento para Vitaliciamento da EPM. Realizadas semanalmente, com grupos distintos de juízes, as reuniões constituem oportunidade para troca de experiências e para discussão sobre temas relacionados ao início da atividade judicante.

            O presidente cumprimentou os magistrados e manifestando a satisfação pelo trabalho que estão desempenhando. “Meu maior orgulho é ser juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo”, ressaltou. Participaram do encontro o diretor da EPM, desembargador Francisco Loureiro, e os integrantes da coordenação do curso de vitaliciamento, juízes André Carvalho e Silva de Almeida, Márcio Teixeira Laranjo e Marcos Pimentel Tamassia (coordenador).

     

    Mantida indenização a ser paga por imóvel expropriado

    Valor foi fixado por perito.

     

            A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve valor de indenização a ser pago a dono de imóvel expropriado em razão de obra de interesse público. Ele deverá receber a quantia de R$ 55,4 mil pelo terreno.

            Ação de desapropriação foi ajuizada por empresa petrolífera para pleitear a expropriação da área, localizada na cidade de Ribeirão Pires, a fim de implantar dutos para movimentação e transporte de gás natural, petróleo e derivados. A sentença julgou procedente o pedido, fixando, para fins de indenização, o valor apurado pelo perito nos autos. A empresa recorreu, requerendo a redução do valor.

            Para o relator da apelação, desembargador Spoladore Dominguez, a sentença deve ser mantida. “No tocante ao valor da indenização, mantém-se o fixado pela r. sentença, que, acertadamente, acolheu o montante encontrado pelo perito de confiança do Juízo e equidistante das partes. No aspecto, aliás, a apelante não impugnou, sequer, a fundamentação deduzida na r. sentença, alegando, genericamente, sem apontar eventual equívoco cometido pelo MM. juiz sentenciante.”

            O julgamento teve a participação dos desembargadores Flora Maria Nesi Tossi Silva e Ferraz de Arruda. A decisão foi unânime.

            Apelação nº 0006719-26.2009.8.26.0505

     

    MPF propõe alterações à medida provisória que transformou o Coaf em Unidade de Inteligência Financeira

    Em nota técnica enviada ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (9), o Ministério Público Federal (MPF) apresentou propostas de alteração ao texto da Medida Provisória (MPV) nº 893, de 2019, que transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) na Unidade de Inteligência Financeira (UIF), e transfere sua supervisão do Ministério da Economia para a estrutura do Banco Central. No documento, o MPF recomenda a adoção de uma série de emendas que têm como propósito garantir autonomia, capacidade técnica e independência ao órgão. A nota técnica é assinada pelas Câmaras Criminal (2CCR) e de Combate à Corrupção (5CCR) do MPF.

    O primeiro ponto questionado trata da nova estrutura organizacional do UIF. Segundo a medida provisória, a entidade contará com um Conselho Deliberativo composto de 8 a 14 conselheiros que serão “escolhidos dentre cidadãos brasileiros com reputação ilibada e reconhecidos conhecimentos na temática”. Já o quadro técnico-administrativo, composto pela Secretaria-Executiva e pelas Diretorias Especializadas previstas no regimento interno da UIF, poderá ser integrado por “ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança”, “servidores militares e empregados cedidos ou requisitados” e “servidores efetivos”.

    O MPF defende que apenas servidores públicos efetivos possam compor a UIF, e que sua nova estrutura de governança e de quadro técnico-administrativo seja composta por servidores de diferentes órgãos da administração pública, com ampla expertise, e com total aproveitamento do atual quadro de pessoal do Coaf. A nota técnica recomenda ainda a participação de um representante do Ministério Público da União como instituição observadora na composição da UIF, conforme o § 1º do art. 6º da Lei Complementar 75/1993. Para as Câmaras do MPF, ao prever uma estrutura organizacional composta por integrantes genericamente escolhidos dentre cidadãos brasileiros, o órgão ficará sujeito a indicações políticas e poderá ser integrado por pessoas estranhas aos quadros da Administração Pública, em descompasso com a natureza técnica da UIF.

    Nesse mesmo sentido, o MPF também cobrou a adequação da estrutura da UIF às recomendações do Grupo de Ação Financeira Contra a Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo (Gafi), entidade internacional criada pelos países-membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O Gafi exige garantia dos Estados-partes de que os membros das UIF “mantenham altos padrões profissionais, inclusive padrões de confidencialidade, além de serem idôneos e aptos”, reafirmando a necessidade de a UIF ser composta exclusivamente por servidores de carreira, aponta a nota. Os procuradores alertam inclusive que permitir interferência política na UIF, como sugere o texto original da MPV, pode implicar sanções ao Brasil enquanto membro integrante do Gafi.

    A nota técnica destaca ainda a necessidade de o texto legislativo prever o compartilhamento com o Ministério Público, independentemente de autorização judicial, de informações fiscais e bancárias apuradas, produzidas e geridas pela UIF, em especial aquelas que envolvam verbas públicas. De acordo com a nota, o acesso a esses dados é garantido por normas constitucionais e legais, além de estar previsto em regras e tratados internacionais assinados pelo Brasil.

     

    SOBRE NÓS

    A Ferracioli Leal Advogados iniciou suas atividades em 1993.

    Estamos estabelecidos na sede atual desde 2004.

    Temos pontos de atendimento em outros bairros de São Paulo e cidades. 

    Atuamos em todo o Brasil. 

    CONTATOS

     Av. Leôncio de Magalhães, 114 - Santana - São Paulo - SP

    11 2391-0191

    WhatsApp

     contato@ferraciolileal.adv.br

     

    WWW.FERRACIOLILEAL.ADV.BR