Notícias e Artigos

    Norma flexibiliza garantia de crédito

    Após ter sido adiada por três vezes por pressão do setor, a norma que reduz a chamada trava bancária, publicada pelo Banco Central em junho de 2019, começa a valer nesta segunda (7). A nova regra faz parte de uma série de iniciativas para ampliar a competição no sistema financeiro. Trava bancária, também chamada de alienação fiduciária de recebíveis, é um mecanismo utilizado pelo banco como garantia de crédito para empresas. Um lojista, por exemplo, pode pegar um empréstimo e oferecer os pagamentos que tem a receber por compras de cartão de crédito em datas futuras para assegurar a operação. Antes, enquanto não quitasse o empréstimo, esses valores a receber, conhecidos no jargão como recebíveis, não poderiam ser utilizados em novos empréstimos, o que gerava a trava. Com a nova regra, os registros dos recebíveis são centralizados, e o lojista tem liberdade para negociá-los como garantia de crédito em outras instituições que ofereçam condições melhores, não só com a qual ele tem relacionamento. Agora, a agenda de recebíveis -cronograma de recebimento das compras feitas a prazo- poderá ser utilizada para mais de uma operação de crédito. Link da notícia: https://bit.ly/3g0BCg5

    Grávidas e mães que voltam de licença maternidade podem ter contrato suspenso.

    Grávidas ou mães que voltam de licença-maternidade podem ser inseridas no novo Programa de Manutenção do Emprego e da Renda que permite que as empresas suspendam o contrato de trabalho ou reduzam o salário e a jornada. Porém, nesses casos, há algumas particularidades no que diz respeito à estabilidade. A Constituição já garante à gestante estabilidade a partir do momento da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Ao final desta estabilidade, a mãe incluída no programa criado pela Medida Provisória 1.045 passa a ter direito a mais um período de garantia no emprego, afirma a advogada trabalhista e professora da PUC-SP, Suely Gitelman. “Se for concedido o BEm [Benefício de Manutenção do Emprego e da Renda] para gestante, ela tem prorrogado o período de estabilidade provisória no emprego.” Gitelman afirma que a MP 936, que criou o Programa de Manutenção do Emprego e da Renda em 2020, foi convertida em lei e que, apesar de a MP deste ano não falar sobre estabilidade para gestante, fica estabelecido o que foi definido pela lei do ano passado.  Fonte: bit.ly/2Taftmg

    Dirigir sem CNH é crime?

    A conduta de dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano, configura infração gravíssima de trânsito, prevista no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, com penas de detenção, de seis meses a um ano, ou multa. Base Legal: Art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

    Banco deve cessar desconto de consignado em benefício de idosa

    Em decisão liminar, a juíza de Direito Priscilla Bittar Neves Netto, da 36ª vara Cível de SP, determinou que banco se abstenha de descontar valores de empréstimo consignado de benefício previdenciário de uma idosa que alegou ter sido vítima de fraude. Além disso, uma outra instituição financeira deverá limitar o desconto que efetua mensalmente da conta da autora ao montante de 40% da sua aposentadoria. Na ação, a idosa requereu a concessão de antecipação de tutela para suspender descontos efetuados em sua aposentadoria em decorrência de empréstimos consignados. Ela disse que foi vítima de fraude, não tendo contratado dois empréstimos perante um dos bancos réus. Sobre a outra instituição financeira ré, a autora alegou que estão bloqueando o saldo da sua aposentadoria para efetuar desconto em montante superior ao permitido pela legislação (artigo 115 da lei 8.213/91, alterado pela MP 1.006/20). Na análise de urgência, a juíza ponderou que há elementos que evidenciam a probabilidade do direito da autora, e o perigo de dano, por ter descontado mensalmente aproximadamente 75% da sua única fonte de renda pelos bancos réus, estando privada do necessário para a sua subsistência. Fonte: bit.ly/3ggnv4Z Processo: 1057151-63.2021.8.26.0100

    Cosumidor também pode fazer portabilidade de financiamento imobiliário

    Embora o uso desse benefício esteja aumentando, a estimativa atual do mercado é de que cerca de 500 mil financiamentos imobiliários ainda pagam mais de 10% de juros e são potenciais interessados na portabilidade. De acordo com balanço oficial do Banco Central, os pedidos de portabilidade de crédito imobiliário tiveram um grande salto a partir de 2020. De janeiro a abril de 2019, o órgão registrou apenas 2.382 pedidos, enquanto que, no mesmo período do ano passado, alcançou 10.566 pedidos – alta de 343% na comparação com o ano anterior. Durante os 12 meses de 2020, R$ 6,2 bilhões em financiamentos imobiliários trocaram de mãos no sistema financeiro – uma alta de 280% na comparação com todo o ano de 2019. A portabilidade de financiamento imobiliário é uma opção interessante principalmente para os mutuários que contraíram o crédito nos dois ciclos mais recentes de alta considerável da taxa Selic: entre 2010 e 2011, quando a taxa chegou a superar os 12% ao ano, e em 2015 e 2016, quando ultrapassou o patamar de 14% ao ano. Na última revisão da taxa pelo Comitê de Política Monetária (Copom), em maio de 2021, a Selic foi fixada em 3,5% ao ano, mantendo o índice abaixo dos 3,75% – tendência que se iniciou em maio do ano passado. Ainda segundo o Banco Central, os financiamentos portados conseguem descontos médios de 2,99% na taxa de juros. Fonte: https://bit.ly/2SqFpKn

    Moradora que xingou zelador de chifrudo pagará indenização de 20 mil

    O juiz de Direito da 30ª vara Cível de São Paulo, condenou a moradora de um prédio em área nobre da capital a indenizar o zelador por xingá-lo de "covarde", "chifrudo", "vagabundo", "fdp", "imundo", "zeladorzinho de m****", "safado", "seu b****", após demora de 50 segundos para abertura de um portão, pois ele estava no banheiro. Trata-se de ação de indenização por danos morais movida pelo zelador de um prédio. Ele alegou que, em 10/6/19, uma moradora o ofendeu, tendo em vista a demora de 50 segundos para abertura de um portão, pois ele estava no banheiro. Depois, disse que em 17/7/19, ante a proibição do condomínio ao trânsito de animais domésticos em áreas comuns, a moradora, que é dona de cachorro acostumado a fazer suas necessidades em locais proibidos, e por isso foi multada, novamente o humilhou e violou sua honra com xingamentos semelhantes por cerca de quatro minutos, durante execução de trabalho de pintura que acontecia no prédio, momento em que estava presente outro empregado. Em contestação, a mulher suscitou que a residência das partes no mesmo local propicia confusão e que não persegue o zelador. Disse, ainda, que ninguém relatou conduta reprovável dela e de seu marido. Além disso, argumentou que não existem provas sobre as ofensas alegadas e, por isso, não se justifica aplicação de indenização. Ao decidir, o magistrado considerou que os depoimentos foram claros e completos, prestados por testemunhas sob o compromisso legal. Fonte: bit.ly/35iRkgd

    STF reafirma inconstitucionalidade de lei que regulamente vaquejada

    Os ministros do STF, em decisão no plenário virtual, mantiveram decisão que reconheceu a inconstitucionalidade de lei que regulamenta a vaquejada no Ceará. Por maioria, os ministros não conheceram dos embargos de declaração opostos pela ABVAQ - Associação Brasileira de Vaquejada. Em 2016, os ministros do STF consideraram inconstitucional lei do Ceará que regulamentava a vaquejada como prática esportiva e cultural no Estado. A decisão sobre a famosa tradição nordestina foi fundamentada no princípio constitucional de proteção ao meio ambiente, na parte em que versa sobre o sofrimento animal. Por maioria apertada, 6 a 5, os ministros entenderam que a prática configura crueldade aos animais. No julgamento de agora, dez ministros votaram por não conhecer os embargos de declaração opostos pela ABVAQ - Associação Brasileira de Vaquejada. O voto condutor foi o do ministro Dias Toffoli, que observou que a Associação figurou no caso como amicus curiae. O ministro registrou, então, que a jurisprudência do STF é pacífica no sentido da ilegitimidade do amicus curiae para recorrer no processo de controle concentrado. O ministro Marco Aurélio, embora conhecesse dos embargos, os desprovia.  Fonte: bit.ly/3iJYRwG  Processo: ADIn 4.983

    Dia Mundial da Conscientização da violência contra a pessoa idosa

    O objetivo da data é conscientizar a população quanto a existência da violência contra a pessoa idosa e garantir o envelhecimento de forma tranquila e saudável.

    Mensagens obtidas por meio do print screen da tela do WhatsApp Web devem ser consideradas provas ilícitas

    A 6ª turma do STJ reconheceu que mensagens obtidas por meio do print screen da tela do WhatsApp Web devem ser consideradas provas ilícitas, e, portanto, desentranhadas dos autos. Para os ministros, eventual exclusão de mensagem enviada ou recebida não deixa vestígios, seja no aplicativo, seja no computador, e, por conseguinte, não pode jamais ser recuperada para efeitos de prova em processo penal. Consta dos autos que o paciente foi denunciado, com outros dois corréus, pela prática do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do CP, tendo suscitado, em sede de resposta à acusação, a nulidade de todo o inquérito policial e das decisões concessivas de cautelares. Os pleitos foram afastados pelo juízo de primeiro grau, o que fez com que a defesa impetrasse habeas corpus na origem, tendo o Tribunal local denegado a ordem. Ao STJ, aduz constrangimento ilegal, ao argumento de que os prints das telas de conversas do WhatsApp Web, juntadas à denúncia anônima, não têm autenticidade porque não apresentada a cadeia de custódia da prova, portanto, é de ser considerada ilícita e desentranhada dos autos. O relator, desembargador convocado Olindo Menezes, ressaltou que não há ilegalidade quanto à manutenção das demais provas produzidas após as diligências prévias da polícia realizadas em razão da notícia anônima dos crimes. Fonte: https://bit.ly/35nWrf5

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