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    Notícias e Artigos

    Transferência de feriado altera prazos processuais

    O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Brito Pereira, transferiu para o dia 31/10 (quinta-feira) o feriado que comemora o Dia do Servidor Público, celebrado originalmente em 28/10. Com isso, os prazos que porventura iam iniciar ou se completar no dia 31/10 ficam automaticamente prorrogados para 4/11.

    A deliberação foi publicada no Ato GDGSET.GP 362/2019 e levou em consideração a Portaria GDG 322 do Supremo Tribunal Federal, que também alterou a data. Assim, não haverá expediente no dia 31/10 de outubro. No dia 28, o expediente será normal.

     

    Nova versão do PJeOffice torna atualização automática

    O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou, para download gratuito, a nova versão do PJe Office, software utilizado para assinatura eletrônica de documentos na plataforma do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Além de melhorias que incluem ajustes de segurança, a versão 1.0.19 do aplicativo recebe uma correção para permitir que atualizações futuras ocorram de maneira automática. Assim, o download desta versão ainda deve ser feito de forma manual.

    O objetivo do PJeOffice é garantir a validade jurídica dos documentos e processos, além de substituir a necessidade do plugin Oracle Java Runtime Environment no navegador de internet e gerar maior praticidade na utilização do sistema. O tutorial para obtenção da atualização disponibilizada pelo CNJ pode ser visualizado neste link (PDF). Em caso de dúvidas ou problemas na atualização, o suporte do CNJ pode ser contatado pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo telefone (61) 2326-5353.

    Processo eletrônico
    O PJe é uma plataforma para tramitação de processos judiciais que atende a todos os segmentos do Poder Judiciário brasileiro (Justiça Militar da União e dos Estados, Justiça do Trabalho, Eleitoral e Justiça Comum, Federal e Estadual). Ela foi desenvolvida pelo CNJ a partir da consolidação de experiências distintas e com a colaboração de diversos tribunais brasileiros para garantir acesso a um programa eficiente e gratuito.

    A implantação do PJe integra a política nacional de tecnologia da informação do CNJ, prevista na Resolução CNJ nº 185/2013. A instalação da plataforma é feita de forma colaborativa pelo sistema de Justiça com o objetivo de se alcançar a tramitação processual eletronicamente, desde a realização de atos ao acompanhamento processuais, independente da instância onde ocorre a tramitação. Além de tecnicamente viável, a adoção do sistema é comprovadamente sustentável e economicamente vantajosa.

    O Relatório Justiça em Números 2019 revela que, em 2018, foram registrados 20,6 milhões de casos por meio eletrônico no Judiciário brasileiro, montante que equivalente a 83,8% dos novos processos iniciados no ano. Já os processos físicos ficaram reduzidos a 16,2% do total no mesmo período. Considerando os últimos dez anos, foram abertos 108,3 milhões casos em formato eletrônico.

     

    Plenário julga lista de ações que questionam normas estaduais e federais

    Na sessão plenária desta quinta-feira (3), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram, em lista, ações que questionavam dispositivos de leis federais e estaduais e normas a respeito de procedimentos sobre imunidade tributária, ICMS em operações interestaduais, terceirização e atividades cartorárias, entre outros temas. O destaque é a declaração da inconstitucionalidade de resolução do Senado Federal sobre tratamento da dívida ativa de estados e municípios.

    ADIs 3786 e 3845

    A Resolução 33/2006 do Senado Federal, que autoriza estados, Distrito Federal e municípios a transferir a cobrança de suas dívidas ativas, por meio de endossos-mandatos, a instituições financeiras foi julgada inconstitucional pelo STF. O julgamento foi retomado hoje com o voto-vista do ministro Roberto Barroso. Como a maioria do colegiado, ele acompanhou o relator, ministro Alexandre de Moraes, pela procedência das ADIs, por entender que o Senado desrespeitou a necessidade de edição de lei para tratamento da dívida ativa tributária e não tributária. Ficou vencido o ministro Marco Aurélio. Leia mais aqui.

    ADI 4021

    Por unanimidade, os ministros acompanharam voto do relator, ministro Luiz Fux, e declararam a constitucionalidade do artigo 32 da Lei 9.430/1996, que estabelece os procedimentos a serem observados em casos de suspensão da imunidade tributária em razão da falta de observância de requisitos legais. Ao votar pela procedência da ADI 4021, o relator destacou que a lei em questão (ordinária) não trata de matéria reservada à lei complementar, pois cuida apenas dos requisitos para requerer imunidade tributária. Leia mais aqui.

    ADI 4705

    O Plenário julgou procedente a ação proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para confirmar decisão liminar anteriormente deferida e declarar a inconstitucionalidade da Lei 9.582/2011 do Estado da Paraíba, que dispõe sobre a exigência de parcela do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadorias ou bens a consumidor final quando a aquisição ocorre por meio da internet, de telemarketing ou de showroom. A decisão unânime seguiu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso. Leia mais aqui.

    ADI 1531

    O Plenário acompanhou voto do relator, ministro Gilmar Mendes, e julgou improcedente a ADI 1531 para declarar a constitucionalidade de dispositivo da Lei 8.935/1994 que prevê a incompatibilidade da titularidade das atividades de cartórios de notas e registros com o exercício de mandato eletivo.

    ADC 57

    O colegiado, por maioria, seguiu voto do relator, ministro Edson Fachin, e julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 57, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), para reconhecer a validade do parágrafo 1º do artigo 25 da Lei 8.987/1995 (Lei Geral de Concessões), que trata da possibilidade de contratação de terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço prestado pelas concessionárias. Ficou vencida a ministra Rosa Weber.

     

    STF julga resoluções do TSE que punem partido que não prestou contas

    Nesta quinta-feira, 3, o plenário do STF deu início ao julgamento de ação que questiona dispositivos de resoluções TSE que impõem sanção de suspensão do registro ou anotação do órgão partidário em caso de não apresentação de prestação de contas partidárias.

    Após o voto de Gilmar Mendes, relator, pela parcial procedência, julgamento foi suspenso por pedido de vista de Alexandre de Moraes.

    ADIn 6.032

    O PSB - Partido Socialista Brasileiro e o PPS - Partido Popular Socialista ajuizaram ação questionando os seguintes dispositivos:

    - Artigo 47, caput e parágrafo 2º da Resolução/TSE 23.432/2014;

    - Artigo 48, caput e parágrafo 2º da Resolução/TSE 23.546/2017;

    - Artigo 42, caput, da Resolução/TSE 23.571/2018.

    Alegam que todas as resoluções têm o mesmo conteúdo, estabelecendo a sanção mais gravosa que a prevista em lei. Os partidos lembram que a questão foi objeto da ADI 5.362, ajuizada pelo PDT - Partido Democrático Trabalhista para questionar a Resolução/TSE 23.432/14, e a ação foi extinta por perda de objeto em razão da vigência minirreforma eleitoral de 2015.

    Relator

    Gilmar Mendes propôs a conversão da ação em julgamento de mérito. O ministro julgou parcialmente procedente para conferir interpretação conforme à Constituição às normas impugnadas, afastando qualquer interpretação que permita que a sanção de suspensão do registro ou anotação do órgão partidário regional ou municipal seja aplicada de forma automática, como consequência da decisão que julga as contas não prestadas, assegurando que tal penalidade somente pode ser aplicada após decisão, com trânsito em julgado.

    Segundo a avalição de Gilmar Mendes, as resoluções do TSE são inconstitucionais, por violarem o devido processo legal.

    Para o ministro, não permitir a suspensão do órgão regional ou municipal que omita a prestação de contas deixaria uma lacuna no sistema eleitoral e inviabilizaria a fiscalização desses órgãos, o que acarretaria riscos para a própria democracia.

    “Assim, faz-se necessário compatibilizar as diversas normas incidentes sobre o dever dos partidos políticos de prestar contas, em todos os níveis de direção partidária, de modo a concluir que a suspensão do órgão regional ou municipal, por decisão da Justiça Eleitoral, só poderá ocorrer após processo específico de suspensão, em que se oportunize contraditório e ampla defesa ao órgão partidário omisso.”

    Após o voto do relator, pediu vista o ministro Alexandre de Moraes.

     

    STF reafirma teses de índices de correção e juros em condenações contra Fazenda Pública

    Nesta quinta-feira, 3, o plenário do STF reafirmou decisão da Corte que definiu o IPCA-E, e não mais a TR, como o índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório.

    Por maioria, os ministros negaram quatro embargos de declaração no RE 870.947 e decidiram por não modular a decisão do plenário.

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    Caso

    Em 2017, os ministros definiram teses no RE sobre os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública.

    À época, eles afastaram o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, e, em seu lugar, consideraram o IPCA-E como índice de correção mais adequado para recompor a perda de poder de compra. 

    Veja as duas teses estabelecidas:

    “O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09.”

    “O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.”

    Contra esta decisão, foram interpostos embargos de declaração. Os recursos foram apresentados pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos, pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário, pelo INSS e por 18 Estados, além do Distrito Federal.

    Os órgãos pediam a modulação da decisão, para que a aplicação do IPCA-E acontecesse depois de 2015, quando a TR foi declarada inconstitucional.

    Pela modulação

    O relator, ministro Luiz Fux, propunha que, em relação aos provimentos judiciais que não transitaram em julgado, fosse estabelecido como marco temporal inicial dos efeitos o dia 25/3/15, data a partir da qual os créditos passariam a ser corrigidos pela IPCA-E, conforme decidido nas ADIns 4.357 e 4.425. 

    O relator negou qualquer modulação temporal de efeitos em relação aos débitos fazendários que, mesmo antes de 25/3/15, já foram atualizados pelo IPCA-E (não é o caso dos débitos da União Federal) e salientou que o acórdão do RE 870.947 não alcança os provimentos judiciais condenatórios que transitaram em julgado, cujos critérios de pagamento deverão ser mantidos. 

    À época, este entendimento foi acompanhado pelo ministro Luís Roberto Barroso.

    Nesta tarde, julgamento foi retomado com o voto-vista de Gilmar Mendes. Para o ministro, a não modulação dos efeitos da decisão do STF violaria o princípio da isonomia, pois dois credores do mesmo ente público poderiam receber valores diferentes, já que poderão ter critérios de correção monetária diversas no tempo. 

    Dias Toffoli também acompanhou o relator pela modulação.

    Contra modulação

    O ministro Alexandre de Moraes, por sua vez, votou pela não modulação dos efeitos. Moraes defendia que os cidadãos que têm créditos com a Fazenda Pública não poderiam ser prejudicados mais uma vez, com a postergação da aplicação do índice cabível.

    Moraes destacou que a modulação dos efeitos de uma decisão do STF, para que continue a produzir efeitos mesmo após ser declarada inconstitucional, é medida técnica excepcional, já que a regra é que a inconstitucionalidade não se prolongue no tempo. 

    Ele destacou que o jurisdicionado foi indevidamente lesado pelo Poder Público, buscou o Judiciário, viu seu direito reconhecido e não pode agora sofrer um segundo ônus, tendo seu crédito corrigido por um índice que comprovadamente não recompõe o poder de compra corroído pela inflação. 

    O ministro salientou ainda que a “diferença abissal” entre os dois índices chega a 60%, configurando um desfalque patrimonial reconhecido pelo STF, que não pode ser ampliado para alcançar o período compreendido entre os anos de 2009 e 2015.

    Cinco ministros acompanharam seu voto: Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello.

    Resultado

    Rejeitados todos os embargos, o placar então ficou 6x4 pela não modulação.

    Modulação: Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.

    Contra a modulação: Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello.

     

    Janot surpreende ao contar que pensou em matar Gilmar Mendes e se suicidar

    O ex-PGR Rodrigo Janot surpreendeu ao revelar que no momento mais tenso de sua passagem pelo cargo chegou a ir armado para uma sessão do STF com a intenção de matar o ministro Gilmar Mendes.

    Não ia ser ameaça não. Ia ser assassinato mesmo. Ia matar ele [Gilmar] e depois me suicidar”, afirmou Janot. O caso foi revelado nesta quinta-feira, 26.

    De acordo com o ex-chefe do Ministério Público, que ficou no cargo de 2013 a 2017, logo após ele apresentar uma exceção de suspeição contra Gilmar, o ministro difundiu “uma história mentirosa” sobre sua filha. Foi a gota d’água: “Isso me tirou do sério.” Ouça a história narrada por Janot:

    A inimizade entre Gilmar Mendes e Rodrigo Janot vem de longa data. Ainda em 2015, quando integrava o TSE, o ministro Gilmar repudiou o despacho de Janot pelo arquivamento da investigação das campanhas de Dilma – e reiterou ofício para que o procurador Rodrigo Janot investigue os indícios de irregularidades: “O procurador negou-se a cumprir seu papel.” 

    As críticas foram subindo de tom, e a expressão “o bêbado do Janot” não raro era proferida pelo ministro. Em 2017, em resposta ao ofício do então PGR que pedia sua suspeição no caso Eike, Gilmar lembrou o provérbio português: "Ninguém se livra de pedrada de doido nem de coice de burro." Foi neste despacho que a filha de Janot foi mencionada. O tom foi o mesmo ao responder quanto à alegação de suspeição no caso de Jacob Barata.

    Toda a história está narrada em detalhes no livro "Nada menos que tudo", no qual Janot relata sua atuação no comando da operação Lava Jato. Diz que narrou a cena, mas “sem dar nome aos bois”. 

    Em nota (ver abaixo), o ministro Gilmar Mendes lamentou "que por um bom tempo uma parte do devido processo legal ficou refém de quem confessa ter impulsos homicidaas". Disse ainda S. Exa. que ficou "algo surpreso":

    "Sempre acreditei que, na relação profissional com tão notória figura, estava exposto, no máximo, a petições mal redigidas, em que a pobreza da língua concorria com a indigência da fundamentação técnica. Agora ele revela que eu corria também risco de morrer."

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    Nota do ministro Gilmar Mendes

    Dadas as palavras de um ex-procurador-geral da República, nada mais me resta além de lamentar o fato de que, por um bom tempo, uma parte do devido processo legal no país ficou refém de quem confessa ter impulsos homicidas, destacando que a eventual intenção suicida, no caso, buscava apenas o livramento da pena que adviria do gesto tresloucado. Até o ato contra si mesmo seria motivado por oportunismo e covardia.

    O combate à corrupção no Brasil — justo, necessário e urgente — tornou-se refém de fanáticos que nunca esconderam que também tinham um projeto de poder. Dentro do que é cabível a um ministro do STF, procurei evidenciar tais desvios. E continuarei a fazê-lo em defesa da Constituição e do devido processo legal.

    Confesso que estou algo surpreso. Sempre acreditei que, na relação profissional com tão notória figura, estava exposto, no máximo, a petições mal redigidas, em que a pobreza da língua concorria com a indigência da fundamentação técnica. Agora ele revela que eu corria também risco de morrer.

    Se a divergência com um ministro do Supremo o expôs a tais tentações tresloucadas, imagino como conduziu ações penais de pessoas que ministros do Supremo não eram. Afinal, certamente não tem medo de assassinar reputações quem confessa a intenção de assassinar um membro da Corte Constitucional do País.

     

    Recomendo que procure ajuda psiquiátrica. Continuaremos a defender a Constituição e o devido processo legal.

     

     

    Procurador da Fazenda é preso após esfaquear juíza dentro do TRF-3

    Nesta quinta-feira, 3, o procurador da Fazenda Nacional Matheus Carneiro Assunção foi preso após tentar matar uma juíza na sede do TRF da 3ª região. O procurador chegou a acertar uma facada no pescoço da magistrada, mas o ferimento foi leve.

    De acordo com o TRF da 3ª região, foi ao Tribunal para participar do “II Congresso de Combate à Corrupção na Administração Pública”. Ele conseguiu acessar o prédio com a sua carteira funcional.

    O procurador invadiu o gabinete da juíza Louise Filgueiras, convocada para substituir o desembargador Paulo Fontes, que está de férias. Há informações de que antes da agressão contra a magistrada, ele já se mostrava descontrolado ao despachar com uma desembargadora.

    Antes da agressão, a juíza trabalhava em sua mesa e foi surpreendida pela invasão do procurador, que tentou acertá-la por diversas vezes, no entanto, a magistrada conseguiu se afastar dele. Assunção tentou jogar uma jarra de vidro na direção da magistrada, mas errou.

    Ele foi imobilizado pelas pessoas que estavam dentro do gabinete durante a ação e, posteriormente, preso em flagrante. A PF informou que Matheus foi preso em flagrante pelo crime de "tentativa de homicídio qualificado contra a juíza".

    Estado de surto

    Há informações de que o procurador parecia estar em estado de surto, intercalando frases sem sentido sobre "acabar com a corrupção no Brasil". Ao ser imobilizado, o procurador se mostrou confuso.

    Segundo os seguranças que o detiveram, Assunção afirmou que deveria ter entrado armado no tribunal, “para fazer o que Janot deixou de fazer”.

    Rodrigo Janot

    Na última semana, o ex-PGR Rodrigo Janot surpreendeu ao revelar que no momento mais tenso de sua passagem pelo cargo chegou a ir armado para uma sessão do STF com a intenção de matar o ministro Gilmar Mendes.

    Defesa

    O advogado criminalista Leonardo Magalhães Avelar, do escritório Cascione Pulino Boulos Advogados, assumiu a defesa do Procurador da Fazenda Nacional. À imprensa, o causídico disse:

    “Matheus é um Procurador dedicado e com carreira profissional e acadêmica exemplar. O laudo psiquiátrico realizado constatou que ele está acometido por grave perturbação do estado mental, sendo essencial sua internação em clínica especializada, para tratamento e preservação de sua saúde física e mental.”

    Posicionamento oficial

    Nesta manhã, 4, o TRF da 3ª região divulgou uma nota lamentando o ocorrido. De acordo com o tribunal, a juíza sofreu um corte superficial no pescoço, foi atendida pela Divisão Médica do próprio Tribunal e passa bem. 

    Além disso, o TRF-3 informa que tomará todas as providências para a apuração do ocorrido.

    Confira a nota oficial:

    NOTA OFICIAL

    É com pesar que o Tribunal Regional Federal da 3.ª Região vem a público comunicar os fatos ocorridos na data de ontem, quinta-feira, 3 de outubro.

    O Procurador da Fazenda Nacional, Matheus Carneiro Assunção, ingressou nas dependências desta Corte para participar do “II Congresso de Combate à Corrupção na Administração Pública”. Identificando-se com sua carteira funcional, logrou acessar o edifício-sede com uma faca de cozinha escondida em suas vestimentas.

    Após deixar o evento em meio ao público, utilizando-se das escadarias, ingressou de maneira aparentemente aleatória em diversos Gabinetes de Desembargadores Federais, culminando por invadir o Gabinete do Desembargador Federal Paulo Fontes, onde se encontrava a Juíza Federal Louise Filgueiras, convocada para atuar em substituição ao magistrado em suas férias.

    Inadvertidamente, o Procurador lançou-se contra a Juíza Federal, que felizmente desviou dos ataques desferidos. Em seguida, o agressor foi contido por um servidor, sendo imediatamente acionadas a Secretaria de Segurança Institucional desta instituição e a Polícia Federal.

    Agentes da Polícia Federal compareceram ao Tribunal, realizaram perícia e conduziram o agressor, preso em flagrante, à Superintendência da PF, em que também registrados os relatos da magistrada e das testemunhas, para as providências pertinentes.

    A Juíza Federal Louise Filgueiras sofreu um corte superficial no pescoço, foi atendida pela Divisão Médica do próprio Tribunal e passa bem.

    O TRF3 lamenta profundamente o ocorrido, reitera seu comprometimento com a segurança de todos os seus magistrados, servidores, colaboradores em geral e público externo e irá tomar todas as medidas necessárias para a minuciosa apuração do ocorrido. 

    Nota da AMB

    A AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros publicou nota condenando o atentado contra a juíza. Para a Associação, “nos últimos tempos tem-se cultivado uma política de ódio, de violência, de divisão e desrespeito às autoridades constituídas, em especial do Poder Judiciário, a exigir respostas firmes e adequadas à recomposição da ordem e do progresso”.

    Veja a íntegra:

    AMB condena atentado à magistrada

    O atentado sofrido pela juíza federal Louise Filgueiras no seu local de trabalho, Tribunal Regional Federal da  3ª Região, evidencia, uma vez mais, o risco a que estão submetidos os magistrados brasileiros no exerted sua atividade. 

    A AMB se solidariza com a ilustre juíza e com todos os magistrados e servidores do TRF da 3ª Região, exige a apuração rigorosa dos fatos, conclamando os tribunais de todo o País e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a acelerar as políticas de segurança, de maneira a garantir o exercício da atividade jurisdicional.

    Nos últimos tempos tem-se cultivado uma política de ódio, de violência, de divisão e desrespeito às autoridades constituídas, em especial do Poder Judiciário, a exigir respostas firmes e adequadas à recomposição da ordem e do progresso.

    A AMB somará esforços com as demais entidades no ato de solidariedade à colega Louise Filgueiras e em defesa do respeito e da segurança da magistratura brasileira.

     

    Brasilia, 03 de outubro de 2019.

     

    Novo curso da EJUS aborda recursos no processo civil

    Primeira aula abordou apelação.

     

            A Escola Judicial dos Servidores (EJUS) iniciou na quarta-feira (2) o curso Recursos em espécie no processo civil, sob coordenação dos servidores Walter Salles Mendes e Miguel da Costa Santos. A aula inaugural abordou a apelação, com exposição do assistente jurídico Armando Takeo Ishibashi Junior.

            O palestrante explicou, inicialmente, que o recurso é interposto das sentenças para reexame no segundo grau, com o objetivo de reforma total ou parcial da decisão ou mesmo sua invalidação, tendo como fundamentos a possibilidade de falha humana, a chance de apresentação de irresignação pela parte, a uniformização da aplicação do Direito e a função preventiva. Ele discorreu, também, sobre os princípios recursais (taxatividade, singularidade, proibição do reformatio in pejus e fungibilidade recursal) e efeitos. Armando Ishibashi Junior explicou, ainda, os requisitos de admissibilidade, efeitos e o processamento da apelação, entre outras questões.

            O curso terá mais três aulas, que versarão sobre agravo de instrumento, embargos de declaração e recurso extraordinário e recurso especial.

     

    OE julga extinta ação proposta pela Apeoesp

    ADI apresentava “conflito de legalidade”.

     

            O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria de votos, julgou extinta sem resolução de mérito Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp). A ação contestava o artigo 5º da Lei Estadual Complementar nº 1.333/18, que classifica despesas passíveis de contabilização no percentual excedente ao patamar mínimo previsto no artigo 212, caput, da Constituição Federal (25%) até o patamar estabelecido no artigo 255 da Constituição Estadual (30%).

            De acordo com o voto vencedor do presidente do TJSP, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, a ADI proposta pela Apeoesp apresenta o chamado “conflito de legalidade”, pois eventuais ofensas às normas constitucionais não são diretas, mas sim reflexas. Isso porque, segundo afirma, o apontado vício de inconstitucionalidade passa necessariamente pelo prévio confronto da lei contestada com a Lei Federal de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, situação que caracteriza hipótese de ofensa reflexa ao texto constitucional, “óbice intransponível ao prosseguimento do julgamento”.

            Em seu voto, o presidente cita diversos precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Órgão Especial do TJSP, assim como doutrina neste sentido. Entre eles, texto do professor Leonardo Sarmento: “Não é possível ADI se a lei ou ato normativo violar apenas indiretamente a constituição, mas na ADI exige-se que a inconstitucionalidade seja necessariamente direta, não pode ser uma violação reflexa, oblíqua, indireta, tem que ser inconstitucionalidade direta, ou antecedente. Como se sabe, a inconstitucionalidade direta, também chamada de antecedente, ocorre quando o ato impugnado (objeto) viola diretamente à constituição, isto é, entre a constituição (paradigma) e o ato legislativo impugnado não existe nenhum outro que lhe seja intermediário. Não há, pois, nenhum ato normativo interposto no meio entre o ato impugnado e a constituição”.

            Com a decisão do Órgão Especial na sessão última quarta-feira (2), foi revogada liminar que havia suspendido os efeitos do artigo 5º, III, da LCE nº 1.333/18.

     

    Desembargador Marco Antonio Marques da Silva é homenageado em sua última sessão antes da aposentadoria

    Colegas enalteceram a trajetória do magistrado.

     

            Passados mais de 35 anos de seu ingresso na Magistratura paulista, o desembargador Marco Antonio Marques da Silva participou nesta quinta-feira (3) de sua última sessão de julgamento antes da aposentadoria. Desembargadores do 3º Grupo de Câmaras da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – que compreende a 5ª e a 6ª câmaras – prestaram homenagens ao colega, enalteceram e rememoraram sua carreira na Corte Paulista. 

            O desembargador Ricardo Cardozo de Mello Tucunduva, que presidiu a sessão do Grupo e da 6ª Câmara Criminal, deu início às homenagens, congratulando o colega pela marcante história que escreveu no TJSP. Em seguida, cedeu a palavra ao vice-presidente da Corte, desembargador Artur Marques da Silva, que saudou os presentes e condecorou a carreira do homenageado. “Registro que há, neste momento em que se aproxima a aposentadoria do nosso homenageado, um verdadeiro paradoxo: é um momento de tristeza e ao mesmo tempo muito especial”, considerou o vice-presidente. Ele destacou a alegria, pela certeza da dedicação do desembargador a outras atividades, mas, também, a tristeza, pela privação de sua companhia e a saudade que deixará no Tribunal.

            Em seus cumprimentos, o desembargador Geraldo Pinheiro Franco, corregedor-geral da Justiça paulista, relembrou a amizade nutrida com Marques Silva desde antes do ingresso na Magistratura. “É um vitorioso pelo caminho que trilhou, aonde chegou e ainda chegará. Foi um prazer judicar com Vossa Excelência e é uma honra para o Tribunal de Justiça de São Paulo escrever seu nome nos corredores e nos anais de sua história”, enalteceu Pinheiro Franco.

            As palavras do presidente da Seção Criminal, desembargador Fernando Torres Garcia, discorreram uma linha do tempo, desde o início da carreira do desembargador Marques da Silva, quando da posse de ambos, em janeiro de 1984, até a ascensão ao cargo de desembargador do TJSP. “Carreira brilhante e dedicada, sempre foi um apaixonado pela Justiça do nosso Estado, cuidando de enaltecê-lo nos mais variados rincões do País. O desembargador Marco Antonio é daquelas pessoas que deixam raízes e principalmente um vasto legado, a servir de rumo para as novas gerações de bacharéis em Direito e, notadamente, de magistrados”, conclui Torres Garcia.

            Em seu discurso, o presidente da 5ª Câmara de Direito Criminal, desembargador José Damião Pinheiro Machado Cogan, falou sobre a amizade que compartilha com o homenageado e lembrou momentos relevantes na vida de seus dois filhos, quando orientandos acadêmicos do desembargador Marques da Silva. “Os marcos que deixou e repassou tanto aos alunos como aos colegas de judicância continuarão a disseminar seus ideais”, afirmou. Todos os desembargadores da 5ª Câmara presentes na sessão também renderam suas homenagens particulares. Antonio Carlos Tristão Ribeiro cumprimentou a família e falou sobre a marcante trajetória do colega; Geraldo Luis Wohlers Silveira afirmou ser um momento simbólico de “consagração a um verdadeiro patriarca da Magistratura, que sempre os distinguiu com singular atenção e amizade”. Emocionada, a desembargadora Claudia Lucia Fonseca Fanucchi também se pronunciou: “Sempre o admirei como juiz e professor catedrático. Desejo ainda mais sorte e sucesso”.

            Unânimes, os desembargadores da 6ª Câmara de Direito Criminal – Ricardo Cardozo de Mello Tucunduva, Antonio Carlos Machado de Andrade, José Raul Gavião de Almeida e Cassiano Ricardo Zorzi Rocha – congratularam a vitoriosa judicatura do desembargador Marco Antonio e insistiram para que a aposentadoria do estimado colega não seja motivo de distanciamento. Ao final da sessão, o desembargador Ricardo Tucunduva fez ainda um último tributo: passou a Presidência da 6ª Câmara ao desembargador Marco Antonio Marques da Silva no momento em que seria julgado o último processo sob sua relatoria.

            Além dos colegas desembargadores, o procurador de Justiça Walter Tebet Filho e advogados que acompanhavam a sessão se dirigiram à tribuna para render suas homenagens.

            O desembargador Marco Antonio Marques da Silva delineou enlevado discurso, em que fez menção ao Tratado de Gratidão de São Tomás de Aquino e ao professor Sampaio Nóvoa para expressar seus profundos agradecimentos ao Tribunal de Justiça de São Paulo; colegas desembargadores; magistrados; serventuários; comunidade forense; equipe de seu gabinete, amigos e, finalmente, familiares, a quem dedicou tocante trecho de sua fala. “Com a mesma emoção e altruísmo que ingressei no Poder Judiciário Bandeirante, em janeiro de 1984, mantenho o espírito inquieto almejando mudanças; mudanças que possam fazer que a dignidade da pessoa humana não seja algo retórico, mas se efetive e alcance a todos os nossos semelhantes. Desejo que nunca percamos nossos sonhos e que possamos transformá-los, realizá-los em favor de nossos irmãos”, concluiu.

            Também prestigiaram a última sessão do homenageado os desembargadores Guilherme Gonçalves Strenger, Ricardo Mair Anafe, Dimas Borelli Machado e Luiz Guilherme da Costa Wagner Junior; os juízes substitutos em Segundo Grau Maurício Henrique Guimarães Pereira Filho (que compõe a 5ª Câmara Criminal), Lauro Mens de Mello e Marcos Antonio Correa da Silva (integrantes da 6ª Câmara Criminal); representantes do Ministério Público; advogados; servidores e familiares do homenageado – a esposa Evani; as filhas Natália e Amanda; o neto Enrico; e os genros Carlo e Giovanni.

     

            Trajetória – Nascido em Itapetininga (1958), o jovem Marco Antonio Marques da Silva bacharelou-se em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (turma de 1981).  Ingressou na Magistratura em janeiro de 1984, nomeado como juiz substituto para a 12ª Circunscrição Judiciária, com sede na Comarca de São Carlos. Ao longo da carreira também trabalhou nas comarcas de Palmeira D’Oeste, Monte Alto, Diadema e São Paulo. Em 2002 foi removido para o cargo de juiz substituto em Segundo Grau e tomou posse como desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo em dezembro de 2007. Com intensa atividade docente no Brasil e no exterior, foi coordenador-geral e de diversos núcleos da Escola Paulista de Magistratura entre os anos de 2006 a 2008. Também atuou como coordenador da Comissão de Imprensa do TJSP. É presidente da Academia Brasileira de Direito Criminal e diretor da Academia de Jurisprudentes de Língua Portuguesa Lisboa/Portugal presidente da Cátedra Sérgio Vieira de Mello (PUC-SP e ACNUR/ONU),  recebeu muitas condecorações e títulos honoríficos e coleciona mais de 20 publicações acadêmicas.

     

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