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    Notícias e Artigos

    TJSC – Lanchonete terá de arcar com danos morais por servir produto inapropriado ao consumo

    A 4ª Câmara Civil do TJ manteve sentença que condenou lanchonete do litoral norte catarinense ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, em favor de mulher que consumiu parcialmente lanche estragado e com presença de larvas vivas em seu interior.

    Em recurso, a comerciante não rebateu as afirmações quanto à presença de larvas vivas na esfirra adquirida pela consumidora, bem como a ingestão parcial do produto até a constatação de estar impróprio para o consumo. Porém, alegou que a situação não foi capaz de gerar dano moral e que, neste caso, a responsabilidade é do fabricante do produto.

    Para o desembargador Rodolfo Tridapalli, relator da matéria, não há dúvidas quanto ao ato ilícito praticado, pois a controvérsia dos autos versa sobre vício de produto, em que o comerciante responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor.

    “É nítido, pelas fotos, que o produto estava impróprio para o consumo humano, com aspecto repugnante, e que, por certo, a esfirra não deveria apresentar larvas vivas no seu recheio, fato que, sem dúvida alguma, gera no consumidor sensação de impotência e frustação que certamente causam abalo moral”, concluiu o magistrado. A decisão foi unânime (Apelação Cível nº 0300380-80.2015.8.24.0033).​

    Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

    TRT-2ª – Provimento regulamenta procedimentos relativos ao SISCON-DJ

    Implantado no fim do ano passado, o Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ) confere mais velocidade nas transferências de valores de créditos trabalhistas, uma vez que permite que tudo seja feito eletronicamente, logo após a assinatura do juiz.

    Com o objetivo de regulamentar seus procedimentos, foi publicado o Provimento GP/CR nº 02/2018, que torna explícita a necessidade de que as varas emitam notificações aos advogados beneficiários tão logo as transferências tenham sido efetuadas.

    Vale lembrar que o procedimento eletrônico é feito apenas para os depósitos efetuados junto ao Banco do Brasil. Por enquanto, os levantamentos relativos a contas da Caixa Econômica Federal permanecem sendo realizados por alvarás em meio físico. A medida também não é válida para depósitos feitos em contas vinculadas do FGTS e seguro desemprego.

    Cadastro de dados

    Todos os advogados deverão informar seus dados bancários por meio do portal do TRT-2 (na aba Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados).

    O cadastro é único, tem validade para todos os processos em que o profissional atua e pode ser feito a qualquer tempo, inclusive para realizar alterações.

    Provimento

    O Provimento GP/CR nº 02/2018 traz ainda modificações ao Provimento GP/CR nº 13/2006, no que tange à emissão de guia para depósito recursal e peticionamento eletrônico via Sisdoc.

    Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

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