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    Notícias e Artigos

    Governo faz revisão de normas de segurança e saúde no trabalho

    A modernização de três normas foi publicada ontem (24) no Diário Oficial da União pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia.

    Estão com nova redação a Norma Regulamentadora NR-3, sobre embargo e interdição; a NR-24, que trata das condições de higiene e conforto nos locais de trabalho; e a NR-28, de fiscalização e penalidades. Com isso, chega a seis o número de normas sobre segurança e saúde dos trabalhadores nas empresas que já passaram por revisão este ano.

    Modernização
    Segundo a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, a modernização das 36 normas reguladoras em vigor na data, iniciada em fevereiro, prevê revisão de todo o conteúdo.

    Conduzida pela Secretaria do Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, a modernização ocorre a partir de discussões na Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), que tem representantes do governo, de empregadores e trabalhadores. Também estão sendo levadas em conta as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

    Embargo e Interdição
    A norma regulamentadora NR-3, anteriormente vigente, tinha cinco itens, fazendo com que seu conteúdo fosse subjetivo, na avaliação da secretaria. “A nova NR 3 estabelece diretrizes e requisitos técnicos objetivos para caracterização das situações ou condições de trabalho que levem ao embargo e interdição. Esses requisitos técnicos, que até então não eram claro, tem como objetivo auxiliar os auditores a tomarem decisões consistentes e transparentes.”

    Condições de Higiene e Conforto nos locais de Trabalho
    Para a secretaria, os problemas mais graves da NR-24 estavam relacionados à desatualização da norma. Publicada em 1978, ela ainda estava vigente com a mesma redação e trazia exigências que 41 anos. “Entre os itens obsoletos da regra, estavam a exigência de que as janelas dos alojamentos fossem de madeira ou de ferro; determinava o uso de lâmpadas incandescentes, obrigava a instalação de um banheiro masculino e um feminino para qualquer tipo e tamanho de empreendimento e previa a possibilidade de aplicar mais de 40 multas apenas em um banheiro.”

    Pela nova NR-24, estabelecimentos com funções comerciais, administrativas ou similares com até 10 trabalhadores podem ter apenas um banheiro individual de uso comum entre os sexos, desde que garantida a privacidade. Também de acordo com as mudanças, todas as instalações previstas, como sanitários, vestiários e locais para refeições, por exemplo, deverão ser dimensionadas com base no número de trabalhadores usuários do turno com maior contingente.

    Fiscalização e penalidades
    Com a modernização da NR-28, que estabelece as linhas de fiscalização, caiu para 4 mil o número de possibilidades de multa para todo o setor produtivo. Como é para toda a economia, uma mesma empresa não está submetida a todas essas linhas de fiscalização. Exemplo: a construção civil tem 600 itens aplicáveis, enquanto 534 são do setor de mineração.

    Com a revisão das outras 30 NRs, o número terá uma redução ainda maior.

    A norma antiga previa aproximadamente 6,8 mil possibilidades de multas. Na nova NR-28, ocorreu um processo de racionalização dessas possibilidades de multas. Tópicos que tratavam do mesmo assunto foram unificados, sem prejuízo aos trabalhadores ou à ação da auditoria fiscal, informou a secretaria.

    Bancos anunciam medidas para conter assédio para crédito consignado

    A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) anunciaram, ontem (24), uma série de medidas para desestimular o assédio de instituições financeiras interessadas em oferecer, por meio de ligações telefônicas, crédito consignado a aposentados.

    A ideia é a de promover uma autoregulação para a oferta desse tipo de serviço, de forma a evitar a concorrência desleal, que em geral é praticada por instituições financeiras que tentam, na base da insistência, obter contratos visando empréstimos consignados, que são abatidos diretamente na folha de pagamento dos benefícios.

    A previsão é de que essas novas regras entrem em vigor a partir de 2 de janeiro de 2020. Entre as medidas previstas está a criação de uma base centralizada de dados abrangendo instituições financeiras e seus correspondentes, que são os vendedores diretos do crédito consignado.

    A regra deve permitir, ainda, que o consumidor, quando não quiser, não seja importunado nem molestado, para que tenha a liberdade de escolher o que quer fazer em matéria de consumo.

    O anúncio das medidas foi feito no Ministério da Justiça, com a presença de representantes das entidades bancárias, bem como do INSS e da Secretaria Nacional do Consumidor.

    Liberdade de escolha
    Entre as medidas anunciadas, o vice-presidente da Febraban, Isaac Sidney, destacou a regra que permite que o consumidor, quando não quiser, não seja importunado nem molestado, por meio de ligações telefônicas, para que tenha a liberdade de escolher o que quer fazer em matéria de consumo.

    “Agora teremos uma base centralizada de reclamações contra os correspondentes. De forma transparente, o consumidor, dispondo do CNPJ, o nome de fantasia ou até mesmo o da razão social do correspondente, acessará uma página para verificar se há reclamações contra o correspondente, se ele está apto ou se é ou não confiável”, explicou o representante da Febraban. .

    Ele destacou, também, a avaliação obrigatória que os bancos terão de fazer por meio de auditoria independente, “para aferir a qualidade da prestação do serviço”. Isaac Sidney acrescentou que estão previstas a aplicação de multas, como forma de punir aqueles que não cumprirem com as medidas de autoregulação previstas.

    “É importante que o agente de crédito saiba que se não cumprir as regras ele será punido, e que os bancos, ao concederem ou contratar correspondente, saibam que se não punirem seu correspondente, ele [o banco] será sancionado”, disse o representante da Febraban.

    “Com a autoregulação estamos prestigiando as boas práticas bancárias, estimulando aqueles que têm conduta condizente com as normas”, completou.

    Adesão
    A adesão a esse sistema unificado será obrigatória para as instituições interessadas em oferecer esse tipo de crédito. “Quem não aderir ao sistema de autoregulação dos bancos não poderá contratar o INSS”, disse o presidente do Instituto, Renato Vieira, durante o anúncio das medidas no Ministério da Justiça.

    “Teremos, a partir de agora, ferramental amplo de condições de punir instituições financeiras que pratiquem condutas consideradas abusivas. Os consumidores terão condições de se defender previamente dessas práticas abusivas e desse assédio desmedido, ao se inscrever em uma plataforma de 'não me perturbe', que fecha as portas para qualquer tipo de ligação”, acrescentou.

    Vieira disse estar ciente de que existe “abuso de algumas instituições financeiras” com os aposentados. “Ao se inscrever nessa plataforma, ele [o aposentado] não receberá mais ligações de instituições financeiras ofertando crédito consignado. Se receber, essa instituição poderá ser punida de várias formas. Pelo INSS, a punição é o descadastramento. Ou seja, a impossibilidade de firmar novos contratos de empréstimo e consignação na folha de pagamento de benefícios do INSS”.

    O diretor da ABBC, Alex Gonçalvez, disse que a autoregulação “será uma marca na oferta de crédito para o consumidor, atacando o assédio indevido, que, sabemos, ocorre”.

    Também está prevista, como forma de desestimular a excessiva oferta de crédito consignado para aposentados, a vedação do pagamento de remuneração (ou a antecipação dessa remuneração) para os correspondentes das instituições financeiras, nos casos de refinanciamentos relativos à portabilidade desse tipo de empréstimos.

    Segundo o secretário Nacional do Consumidor, Luciano Timm, a autoregulação, ainda que praticada pelas instituições financeiras, terá o acompanhamento do poder público. “Não é que você simplesmente deixará todo mundo livre se autoregulando. Significa que há um padrão mínimo regulatório. Não é só questão de autoregulação, apenas. Passa a ser uma regra que o Estado pode aplicar, por exemplo, num processo sancionador”, disse o secretário.

    Mantida sentença que concedeu autorização para transfusão de sangue

    A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que permitiu que médicos façam transfusão de sangue em paciente contrária ao procedimento por convicção religiosa.

    O hospital ajuizou ação a fim de pleitear autorização para realizar a transfusão na paciente, que apresenta quadro clínico grave de hemorragia digestiva e se recusou a receber sangue por integrar denominação religiosa contrária ao procedimento. Os médicos afirmaram ser necessária a realização da transfusão, como forma de proteger a vida da paciente.

    Em seu voto, o relator da apelação, desembargador Marrey Uint, destacou que o direito à vida e à liberdade religiosa são direitos fundamentais expressos na Constituição Federal, mas que a vida deve estar acima de qualquer outro. “Em que pesem as referidas convicções religiosas da apelante que, não obstante lhe são asseguradas constitucionalmente, a verdade é que a vida deve prevalecer acima de qualquer liberdade de crença religiosa”, escreveu. “Em suma, é o caso de manter a r. sentença, porquanto, se há necessidade médica do procedimento pretendido, transfusão de sangue, sob pena de risco de morte da apelante, deve o profissional responsável deliberar sobre a efetiva necessidade de adotar ou não o procedimento”, completou o relator.

    Justiça limita desconto em 30% dos vencimentos líquidos de devedor

    A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a agravo de instrumento para limitar percentual de descontos de empréstimos e débitos no holerite e na conta corrente de devedor. As instituições credoras só poderão descontar 30% dos vencimentos líquidos.

    Consta dos autos que as partes celebraram contratos de empréstimo e refinanciamento de dívidas, cujas parcelas seriam debitadas diretamente da conta corrente e na folha de pagamento do autor. Porém, os descontos realizados ultrapassam 50% de seus vencimentos líquidos, o que inviabilizaria sua subsistência.

    Para o relator do recurso, desembargador Décio Rodrigues, o montante de abatimento impede o custeio de suas necessidades básicas, razão pela qual fixou limite percentual de descontos. “A adoção desta medida faz com que sejam garantidas condições suficientes à subsistência do agravante, bem como permite a quitação das obrigações assumidas por meio menos oneroso, o que, por seu turno, não causará prejuízo a qualquer das partes.”

    O julgamento contou com a participação dos desembargadores Ademir Benedito e Itamar Gaino e teve votação unânime.

    Prova testemunhal é suficiente para comprovar união estável

    O período de convivência e a coabitação não são requisitos essenciais no reconhecimento da união estável, mas sim a vida em comum, de forma pública e contínua, com intuito de constituição de família. Baseada em provas testemunhais, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que considerou a autora como companheira estável do segurado falecido e determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague pensão por morte a ela.

    A viúva, hoje com 24 anos, ajuizou ação contra o INSS em abril de 2016, após o instituto negar a concessão da pensão sob o argumento de que ela não teria comprovado documentalmente a união estável do casal. A autora requereu o pagamento do benefício desde a data imediata ao óbito do marido, que ocorreu em dezembro de 2015. Ela alegou que seu companheiro era o responsável pelo pagamento do aluguel da casa em que moravam e pelas mensalidades de sua faculdade, e que após a morte dele, não estaria conseguindo arcar com as despesas básicas de sustento apenas com seu salário de estagiária.

    Em novembro de 2017, o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Três de Maio julgou o pedido procedente e condenou o INSS a pagar o benefício a partir da data do óbito, acrescido de juros e correção monetária. Dessa forma, o instituto previdenciário apelou ao tribunal, que negou provimento ao recurso e manteve a implantação da pensão.

    O relator do acórdão, desembargador federal João Batista Pinto Silveira, frisou em seu voto que o reconhecimento de união estável baseado em prova exclusivamente testemunhal é questão já pacificada pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

    Contudo, o magistrado destacou que os documentos apresentados nos autos do processo atestam as falas das testemunhas ouvidas. João Batista reproduziu trecho da sentença de primeiro grau que ressaltou o cadastro domiciliar comprovando que o casal residia no mesmo imóvel, o contrato da faculdade em que o marido declarava ser o responsável pela autora, e a página em conjunto que o casal mantinha em uma rede social, com postagens que sinalizavam a existência de convivência contínua e duradoura.

    “Demonstrada a união estável entre o casal e a dependência econômica, resta preenchido o requisito legal para fins de concessão da pensão por morte”, concluiu o relator.

    A decisão foi proferida por unanimidade em sessão de julgamento realizada no dia 18 de setembro.

    Pensão por morte de companheiro

    A concessão do benefício de pensão por morte de companheiro depende da comprovação da condição de dependente econômico de quem objetiva a pensão e da demonstração da qualidade de segurado da Previdência Social da pessoa falecida.

    Corte Especial recebe queixa-crime contra presidente do TJAL por ofensas a advogada

    A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu nesta segunda-feira (23), por maioria, a queixa-crime de uma advogada que acusa o presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), desembargador Tutmés Airan, dos crimes de injúria e difamação. A queixa na APn 886 foi rejeitada quanto ao crime de calúnia, por atipicidade da conduta.

    A queixa-crime é a petição inicial da ação penal privada. Apesar da decisão de receber a queixa, que implica a instauração do processo, a Corte Especial optou por não afastar o desembargador do exercício do cargo – providência que os ministros consideraram que não seria necessária.

    A advogada Adriana Mangabeira acusou o presidente do TJAL de proferir ofensas contra ela em áudio repassado a um grupo de jornalistas no WhatsApp, o que resultou na publicação de diversas matérias na imprensa com reprodução do conteúdo ofensivo.

    Segundo a advogada, o desembargador chamou-a de "vagabunda", "sacana" e "pessoa com ficha corrida pouco recomendável", entre outras expressões ofensivas. O desembargador sustentou que tais palavras foram uma reação em defesa da própria dignidade, depois que a advogada o acusou de corrupção e venda de sentenças.

    No STJ, o relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques, votou pela rejeição da queixa-crime por considerar que houve ofensa ao princípio da indivisibilidade previsto no Código de Processo Penal. Segundo ele, a advogada narrou em detalhes a divulgação das ofensas em matérias jornalísticas, mas dirigiu a queixa-crime apenas contra o desembargador, deixando de acusar os demais responsáveis pela divulgação.

    Inju?stificável
    Na sequência, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho abriu a divergência, votando pelo recebimento parcial da queixa-crime – apenas quanto aos crimes de injúria e difamação –, nos termos do parecer do Ministério Público Federal (MPF).

    O ministro destacou a gravidade das ofensas e disse que, mesmo que a advogada tivesse sido agressiva em relação a ele, o presidente do TJAL não poderia ter reagido daquela forma.

    "Utilizar a expressão 'vagabunda' para se referir a uma mulher, no Nordeste, é tão grave como chamar um juiz de corrupto", afirmou o ministro.

    Napoleão Nunes Maia Filho apontou trecho da manifestação do subprocurador-geral da República Luciano Mariz Maia segundo o qual o desembargador não negou ter proferido as ofensas, limitando-se a rejeitar "genericamente" a intenção de injuriar ou difamar a advogada.

    No parecer, o MPF afirma que é prematuro afastar o dolo e o nexo de causalidade das condutas imputadas a Tutmés Airan, devendo os fatos serem esclarecidos no curso da ação penal.

    Reiteraç??ão
    Uma outra queixa-crime (APn 914), apresentada pela advogada após suposta reiteração das ofensas durante audiência conciliatória no âmbito da APn 886, foi rejeitada pela Corte Especial, que acompanhou por unanimidade o voto do relator, ministro Mauro Campbell Marques.

    De acordo com os ministros, as supostas ofensas teriam sido proferidas no contexto de uma audiência, não configurando novo crime a ser apurado.

    AASP, OAB, IASP e CESA solicitam ao presidente do STF providências para as dificuldades enfrentadas pelos advogados que militam na Corte

    Entidades representativas da advocacia e das sociedades de advogados (Associação dos Advogados de São Paulo – AASP; OAB – Conselho Federal; Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP; e Centro de Estudos das Sociedades de Advogados – CESA) encaminharam ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, ofício no qual mencionam os percalços que subsistem no acompanhamento da Pauta de Julgamentos da Sessão plenária, especialmente quanto à inclusão de processos em listas e àqueles pautados em ambiente virtual.

    Em abril deste ano, as Entidades expuseram, também por meio de ofício, as dificuldades atinentes à sistemática dos julgamentos em lista adotada pelo Plenário sem prévia intimação dos advogados.

    O referido documento foi recepcionado pela Presidência do STF em 8/4/2019 e ocasionou a adoção de providências, tendo o presidente do STF determinado, na sessão plenária de 11/4/2019, que fossem retirados de pauta os processos inseridos em listas de julgamento com pedidos de sustentação oral.

    Posteriormente, foi aprovada em deliberação administrativa proposta de emenda regimental ampliando o rol de processos que podem ser submetidos a julgamento em ambiente eletrônico, acrescendo-se o art.21-B no regimento interno. Foi editada a Resolução nº 642/2019, regulamentando a sistemática de julgamento de processos em lista nas sessões presenciais e virtuais do Supremo Tribunal Federal.

    Dentre os aspectos regulamentados, as entidades destacam a previsão constante do art. 1º, § 4º, certamente objetivando solucionar em parte as dificuldades expostas pelo presidente ao determinar o registro, nos respectivos andamentos processuais, das informações atinentes à inclusão de processos em listas de julgamento virtual ou presencial.

    Para as Entidades, contudo seja louvável, a providência determinada não se apresentou suficiente para resolver de forma integral os problemas corriqueiramente enfrentados pela advocacia, pois subsiste a ausência de intimação dos advogados mediante publicação em Diário Oficial e ressaltaram no documento a indispensabilidade da publicação em Diário Oficial também das inclusões em pautas de julgamento em listas ou virtuais, nos termos do quanto previsto nos artigos 934 e 935 do Código de Processo Civil em vigor e como forma de assegurar a efetiva intimação dos patronos constituídos em cada feito.

    Assinalaram ainda que tal prática tem elevado os custos da atividade advocatícia e gerado óbices desnecessários. “Advogadas e advogados, em geral com escritórios em outras localidades, têm se deslocado com frequência a Brasília, muitas vezes semanalmente, em razão de um único processo sob seu acompanhamento constar em lista para julgamento e, contudo, não ser apregoado/julgado em função da ausência de tempo hábil para tanto”, afirmaram.

    Também destacaram: “O procedimento, que já vinha sendo adotado, foi legitimado no § 5" do art. 1º da Resolução nº 642/2019, com a determinação de que as listas presenciais não julgadas sejam automaticamente transferidas para a sessão subsequente, obrigando que os advogados interessados estejam presentes em todas elas, o que pode se arrastar por meses. Justifica-se, assim, a fixação de um limite máximo de sessões para que determinado processo subsista em pauta de julgamento, bem como seja dada preferência ao julgamento de processos adiados, reorganizando-se as pautas subsequentes”.

    Destacaram e solicitaram atenção para o previsto no artigo 4° da Resolução, “que impõe a retirada de pauta de processos inseridos no ambiente virtual na hipótese em que houver pedido de destaque feito por qualquer uma das partes ou de sustentação oral, desde que deferido pelo relator”.

    Os signatários alertaram “admitir que o pedido de destaque requerido por interesse das partes esteja condicionado ao exame e deferimento do Relator, que poderá rejeitá-lo sem maiores justificativas caso entenda inexistir excepcionalidade ou especificidade no caso, bem como rejeitar pedido de sustentação oral, viola direitos e prerrogativas asseguradas pela Constituição Federal e pela Lei nº 8.906/94”.

    As Entidades sustentaram no final do documento: “É, pois, direito de o advogado ter deferido o pedido de julgamento presencial sempre que assim requerer, de modo a assegurar a prerrogativa de realização de sustentação oral ou usar da palavra pela ordem para esclarecer equívoco ou dúvida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento”.

    Por derradeiro, as signatárias requereram a adoção de providências cabíveis para solucionar os problemas que têm afetado a atividade dos advogados e advogadas que militam na Suprema Corte e sugeriram:

    1- determinar a prévia intimação, individualizada, dos patronos de cada processo incluído em pauta de julgamento também quando se tratar de inclusão em listas ou julgamentos virtuais;
    2- fixar limite máximo para a transferência dos processos não julgados às pautas seguintes, dando-se preferência ao julgamento daqueles com maior número de adiamentos; e
    3- assegurar o automático deferimento dos pedidos de destaque, julgamento presencial e sustentação oral sempre que apresentados por quaisquer dos patronos constituídos nos autos, exceto, apenas, quando constatado óbice legal.

    Fixação de competência no direito brasileiro e foros concorrentes

    A preocupação com a identificação do juízo competente para o processamento de uma demanda decorre da necessidade de se assegurar que o responsável por seu julgamento seja definido em um momento anterior à instauração do processo. Em todas as tentativas de conceituação do devido processo legal desponta a presença da garantia do juiz natural que, dentre outros sentidos, compreende a vedação à designação de um julgador para a causa após a sua instauração.

    Para que se assegure o devido distanciamento do julgador ao objeto daquilo a que ele é chamado a decidir, é preciso garantir que o processo seja distribuído por normas pré-estabelecidas, pois só assim é possível evitar que um julgador assuma a condução de um processo por possuir algum interesse em seu resultado. Por isso, um sistema preocupado com a imparcialidade na aplicação do direito deve dispor de uma disciplina para atribuição de competência a cada órgão jurisdicional segundo pressupostos objetivos. Nesse sentido, é preciso identificar quais são os requisitos utilizados pelo direito brasileiro para distribuição de competência entre seus órgãos jurisdicionais, bem como os interesses que cada um desses requisitos visa a resguardar.

    Antes de investigar o sistema de distribuição de competência entre os órgãos jurisdicionais nacionais, é preciso conhecer de antemão as normas que delimitam a atuação da jurisdição brasileira ante a de outros países. Os arts. 21 e 22 do CPC estabelecem hipóteses que justificam “a princípio” a atuação da jurisdição nacional.1

    Diz-se “a princípio”, pois as causas mencionadas nesses artigos podem também ser apreciados por outros Estados (competência concorrente) e, além disso, o juiz brasileiro pode declinar de sua jurisdição, caso se demonstre que o processamento da causa, ainda que prevista em um desses artigos, seja ineficiente à luz do funcionamento da jurisdição brasileira.2 Em contraposição a isso, tem-se casos taxativos, previstos no art. 23 do CPC,3 em que o interesse da jurisdição brasileira é tão relevante que não se admite concorrência ou derrogação (competência exclusiva).

    Da mesma maneira, no âmbito da competência interna, sobressai a relevância de se conhecer os interesses que subjazem as normas de fixação de competência, quando se contrapõe a disciplina das normas instituídas em atenção ao interesse público (competência absoluta) com as normas que determinam a fixação de competência em atenção a um presumível interesse das partes (competência relativa).t

    As normas que determinam o regime da competência absoluta o fazem a partir de algum elemento presente na demanda capaz de despertar o interesse público em seu julgamento, de modo que as partes não podem dispor a esse respeito.4 Isso significa que, pendente processo perante juízo absolutamente incompetente, ele reconhecerá esse vício a qualquer tempo e independente de prévia alegação das partes.

    Situação diversa, no entanto, ocorre nos casos em que se recorre a elementos da demanda que dizem respeito ao interesse das partes para definição da competência. Nesses, está-se diante de um conjunto de normas que compõem o denominado regime da competência relativa. Esse regime permite às partes, quando lhes convier, modificar os critérios que predeterminam a fixação da competência, pois esses critérios são estatuídos com o propósito de tutelar um presumível interesse exclusivo delas.

    É o que se passa, por exemplo e ordinariamente, com os casos de competência territorial. Prevê-se como regra geral que a competência para o processamento de uma demanda pertence ao local do domicílio do réu, pois assim se presume colaborar com o acesso à justiça dessa parte que no início do processo se encontra em uma situação de desvantagem em relação ao autor. Essa, no entanto, como dito, é apenas uma presunção. Nada impede que as partes, por motivos que apenas a elas dizem respeito, renunciem a essa situação de vantagem.

    Outros exemplos de critérios adotados para fixação da competência com o propósito de tutelar interesses exclusivos das partes podem ser encontrados no CPC e na legislação esparsa. Assim, no CDC, prevê-se que a parte hipossuficiente, ao propor uma demanda, pode optar pelo foro de seu domicílio, pelo foro do domicílio do réu ou do local de cumprimento da obrigação ou ainda pelo foro de eleição contratual, facilitando-se, assim, o seu acesso à justiça.

    Do mesmo modo, no CPC, estabelece-se que a vítima de um acidente aéreo ou de veículo pode propor a demanda em seu domicílio para ter facilitado o exercício de seu direito de ação e que a ação de alimentos pode ser proposta no foro do domicílio ou de residência do alimentando, já que quem necessita de alimentos deve ter viabilizado o seu acesso ao provimento jurisdicional.

    Identifica-se a mesma discussão, ainda, nas questões que versam sobre a competência territorial relativa ao processamento de demandas previdenciárias, propostas pelo beneficiário. Relembre-se que a CF, no seu art. 109, §2º, dispõe que, nos processos em que a União figure no polo passivo, o autor poderá optar pelo ajuizamento da demanda na seção judiciária de seu domicílio, no foro de ocorrência do fato ou de situação da coisa e, ainda, no Distrito Federal.

    Apenas lateralmente, cumpre mencionar que, muito embora o artigo ora citado discipline a competência territorial referente a processos ajuizados contra a União, trata-se de disposição de competência relativa. Em outras palavras, referida competência não pode ser alterada de ofício e será prorrogada na ausência de impugnação pela parte.5

    Essa disposição constitucional tem respaldo precisamente na lógica de que, à parte hipossuficiente, deve ser garantido o acesso à justiça. Nesse diapasão, o ordenamento jurídico permite que o cidadão se valha, dentre as hipóteses constantes do rol fixado em lei, do foro em que lhe seja menos penosa a busca pela tutela jurisdicional.

    Ocorre que, quando da promulgação do CPC de 2015, optou-se por determinar que o autor, nas causas ajuizadas perante a União, deve propor a ação no foro de seu domicílio, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal. Veja-se, portanto, que ao invés de facultar ao autor a possibilidade de demandar em qualquer vara da seção judiciária de seu domicílio, o CPC/15 teria aparentemente restringido os foros competentes para ajuizamento de demandas contra a União.

    Fala-se, aqui, em restrição porque na mesma seção podem existir subseções que eventualmente abranjam a região de domicílio autor. Sendo assim, o CPC teria determinado que o autor se ativesse única e exclusivamente a um foro, afastando-o dos outros que compõem a seção judiciária.

    A esse respeito, e especificamente quando se adentra na seara das demandas previdenciárias, a questão da fixação da competência se torna ponto sensível, uma vez que as seções judiciárias contam as varas especializadas no tema, que, contudo, não necessariamente integram a subseção de domicílio do beneficiário. De acordo com a Constituição, portanto, o autor poderia se valer das varas especializadas, ao passo que, sob uma interpretação restritiva do dispositivo constante no CPC, o foro da subseção seria o único competente para processamento de suas demandas.

    Para resolver o aparente conflito de normas, deve ser considerada não apenas a expressa disposição constitucional, como, ainda, a lógica protetiva que se encontra por trás desta, já que, como se sabe, não pode a lei infraconstitucional opor-se à Carta Magna. Dito isso, reputa-se como viável o ajuizamento da demanda em qualquer um dos foros competentes, a critério do autor. Isso porque, na busca pela facilitação do acesso material à justiça, é possível que a parte hipossuficiente escolha ajuizar a demanda em local mais afastado do seu domicílio, mas que, precisamente em virtude da especialização, profira decisões mais técnicas, mais justas.

    Tal raciocínio foi inclusive consubstanciado por meio da súmula 689 do STF, que determina que: “o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas Varas Federais da capital do Estado-membro”. Não prospera, assim, qualquer entendimento em sentido diverso, posto que este iria de encontro tanto à própria lei Magna, quanto à interpretação da Corte Constitucional.

    Além disso, importa ressaltar que, quando se atribui a competência a um foro especial em favor de uma das partes com a intenção de lhe resguardar um determinado interesse, oferece-se a ela então a opção de se valer dessa situação de vantagem ou não. Vale dizer, a previsão de um foro especial não o torna exclusivo, podendo a parte beneficiada renunciar a ele para se submeter a outras regras de fixação de competência. A ratio do argumento em questão é a mesma que inspira a teoria das nulidades e o princípio da instrumentalidade das formas no processo civil. Como se sabe, a instituição de toda forma visa a tutelar um determinado interesse. Isso não significa que se estabeleça uma relação incindível entre eles.6

    Um interesse pode ser preservado ainda que a norma estatuída em seu favor não tenha sido observada. Nesses casos, passa a ser injustificada a aplicação de qualquer sanção decorrente disso, porque o fim último que se almeja alcançar foi atingido. Em matéria de competência, isso significa que, se a parte opta por um juízo diferente daquele que a lei previu como mais favorável a ela, em atenção à autonomia da vontade das partes, deve-se reconhecer a competência do foro eleito, desde que ele também se mostre adequado ao interesse da parte e que essa escolha não represente um abuso do exercício de direito ou ato de má-fé.

    Não obstante, admitir a competência de mais de um juízo para o processamento de uma causa e reconhecer que a parte beneficiada por isso tem o direito de realizar uma escolha dentre eles, não significa permitir que isso se transforme um ardil para prejudicar a parte contrária. Assim, para justificar a escolha de um juízo a parte deve demonstrar que ele tanto atende a seu interesse, como também que ele não prejudica o exercício do direito de defesa da parte contrária.

    Para designar esse juízo que decorre de uma legítima escolha do autor dentre os diversos foros competentes e que ao mesmo tempo não dificulta o exercício do contraditório pela parte contrária utiliza-se o termo competência adequada. Trata-se de verdadeiro princípio jurídico, que se traduz na concepção mais flexível da competência, e que se presta a conciliar garantias e eficiência no processo jurisdicional.7 E é precisamente sob o prisma do referido princípio que se justifica a possibilidade de que, diante de foros concorrentes, o autor possa optar por aquele que melhor lhe convier, desde que impulsionado por motivo legítimo.

    Nesse contexto, quando da fixação da competência no Direito brasileiro, é preciso considerar não apenas o que está expresso em lei, mas, também, as questões referentes ao acesso à justiça, às garantias fundamentais e, finalmente, à eficiência processual. A competência verdadeiramente adequada, capaz de ensejar a pacificação justa dos conflitos, surgirá apenas se forem conjugados todos esses elementos.

    ______________

    1 - In verbis: “Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

    I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

    II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

    III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

    Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

    Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:

    I - de alimentos, quando:

    a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;

    b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;

    II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;

    III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional”.

    2 - Sobre o tema, ver: BOTELHO DE MESQUITA, José Ignácio. Teses, estudos e pareceres de processo civil, v. 2, São Paulo: RT, 2005.

    3 - In verbis: “Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

    I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

    II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;

    III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional”.

    4 - CARNEIRO, Athos Gusmão. Jurisdição e competência, 16ª ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 108. 

    5 - Nesse sentido, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes destaca que: “Nada há de plausível a justificar, na espécie, tratamento diverso do ministrado pelo sistema processual brasileiro, apenas para a União, quanto á relatividade da competência territorial”. MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro. Competência cível da justiça federal, 4ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 121.

    6 - Ver: MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro. Competência cível da justiça federal, 4ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 121.

    7 - CABRAL, Antonio do Passo. Juiz natural e eficiência processual: flexibilização, delegação e coordenação de competências no processo civil. Tese de Titularidade – Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017, p. 372.

    As alterações na LINDB e a LIA: os reflexos do art. 28 da LINDB quanto à responsabilização de agentes públicos por atos de improbidade administrativa que importam em danos ao erário

    Há pouco mais de um ano, foi publicada a lei 13.665, de 25 de abril de 2018, que trouxe alterações ao decreto-lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (LINDB), através da inclusão de dez novos artigos, os quais buscaram garantir maior segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.

    Mencionada alteração se tornou alvo de diversas críticas, na medida em que órgãos controladores, tal como o TCU, a consideraram como instrumento facilitador do enfraquecimento do controle da Administração Pública. Todavia, em contraposição, é amplamente difundida a ideia de que o instrumento normativo veio a conceder maior confiança ao gestor público de boa-fé, que muitas vezes deixa de agir em prol de inovações, por temer sua responsabilização pessoal, em função de mero entendimento diverso do controlador.

    Dentre os dispositivos inseridos da LINDB, merece destaque o art. 28, cuja redação determina que “o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro”. Da análise do tipo legal é possível concluir pela imprescindibilidade da produção probatória que demonstre não somente a ocorrência do dano, mas, também, o elemento subjetivo do agente público quando da prática do ato ímprobo, para que seja possível a imposição de sua responsabilização pessoal.t

    Destarte, é o art. 28 aplicado àqueles que decidem ou emitem opiniões técnicas e, com elas, causam prejuízos à Administração, imbuídos de vontade e consciência para a prática do ato e obtenção do resultado danoso (dolo), ou quando agem com erro grosseiro, “que decorreu de uma grave inobservância de um dever de cuidado, isto é, que foi praticado com culpa grave” (TCU, acórdão 2391/18 – Plenário, rel. Min. Benjamin Zymler, data da dessão: 17/10/18).

    Segundo Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, a “culpa grave é caracterizada por uma conduta em que há uma imprudência ou imperícia extraordinária e inescusável, que consiste na omissão de um grau mínimo e elementar de diligência que todos observam” (FARIAS, Cristiano Chaves de. ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. São Paulo: Atlas, p. 169 apoud TCU, Acórdão 2391/2018 – Plenário, rel. Min. Benjamin Zymler, Data da Sessão: 17/10/2018).

    Com a reorientação jurisprudencial no sentido de que o agente público será responsabilizado nos casos em que agir com dolo ou culpa grave, o novo art. 28 da LINDB passou a representar verdadeira antinomia à regra contida no art. 10 da LIA, segundo a qual configura ato de improbidade que causa prejuízo ao erário a ação ou omissão, dolosa ou culposa, que resulta em perda patrimonial dos sujeitos apresentados no art. 1º, caput, do mesmo diploma. Neste dispositivo, portanto, a culpa simples é apta a ensejar a responsabilização do agente público por ato de improbidade administrativa por dano ao patrimônio público, no qual estão compreendidos os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico, nos termos do art. 1º, §1º, da lei 4.717/65.

    Da incompatibilidade legislativa acima explanada, duas correntes de pensamento já se mostram existentes: a primeira, majoritária, defende que o art. 28 da LINDB pretendeu a revogação parcial do art. 10 da LIA, em função da aplicação do critério da incompatibilidade para a solução da controvérsia. O mencionado mecanismo encontra previsão no art. 2º, §1º, da LINDB, que determina que “a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”. Desta forma, deixar-se-ia de punir os atos ímprobos praticados com culpa stricto sensu, para punir aqueles praticados com dolo ou culpa grave.

    A segunda corrente, minoritária, se posiciona do sentido de que não houve a derrogação do art. 10 da LIA, porquanto a antinomia presente pode suprida pela aplicação do critério da especialidade, elencado no art. 2º, §2º, da LINDB, cuja redação dispõe: “a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior”. Assim, sendo a LINDB uma norma geral abstrata, deve prevalecer a aplicação da lei de Improbidade Administrativa e, apenas no que couber, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

    Outrossim, é possível encontrar tribunais posicionando-se de modo ainda mais divergente, ao considerar que os atos de improbidade administrativa que importam em dano ao erário, elencados no rol exemplificativo do art. 10 da LIA, não são mais punidos quando praticados na modalidade culposa, independente do grau de culpa, como se verifica do Enunciado nº 10 do TJPR: “o artigo 10 da lei 8.429/92 foi alterado pela lei 13.655/18, não mais sendo admitida a caracterização de ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário na modalidade culposa”.

    Desta feita, ainda que a lei 13.665/18 tenha sido editada a fim de conferir maior credibilidade e segurança jurídica aos gestores públicos, para que possam atuar sem o temor de serem responsabilizados pessoalmente, e de forma discricionária, livrando-se da chamada “Administração Pública do Medo”, a redação dada ao art. 28 da LINDB, apesar de afetar a aplicação do art. 10 da LIA, ainda permite ampla discussão e divergência na jurisprudência, quanto à possibilidade de aplicação de sanção para os atos ímprobos praticados com erro grave, porquanto consistente em um conceito jurídico indefinido. Tal dispositivo representa um avanço jurídico na tratativa dos agentes públicos aos quais são imputados de improbidade, mas não dá a efetiva segurança jurídica a que se propôs.

    As medidas cautelares diversas da prisão também necessitam de fundamentação para serem aplicadas

    CF, no artigo 93, inciso IX, afirma que todas as decisões emanadas do Poder Judiciário deverão ser motivadas. Não é admitido que nenhuma decisão judicial seja feita sem trazer os motivos de sua decretação. É um requisito constitucional de validade das decisões judiciais. A ausência de motivação traz nulidade ao ato decisório.

    Quando se fala em medidas cautelares, há que se definir se a medida recairá sobre um bem ou sobre a pessoa. Caso recaia sobre um bem, será medida cautelar real, e, se porventura recaia sobre uma pessoa, será medida cautelar pessoal.

    As medidas cautelares pessoais previstas no CPP se dividem em prisão preventiva e medidas alternativas à prisão, aquelas previstas no artigo 319 e 320 do CPP. A prisão temporária também é considerada uma medida cautelar, todavia se encontra em lei extravagante (lei 7960/89).t

    Quando se trata de prisão preventiva, vislumbra-se no artigo 315 do CPP a exigência que, quando aplicadas, deverá estar fundamentada. A fundamentação da prisão preventiva será a demonstração dos preenchimentos dos seus requisitos de forma concreta, ou seja, existente nos autos.

    Para as medidas cautelares alternativas, não obstante não haver um artigo específico sobre a fundamentação, como ocorre com a prisão preventiva, deverá também estar fundamentada, visto se tratar de uma decisão judicial.

    Os requisitos a serem observados para decretação das medidas alternativas são aqueles previstos no artigo 282 do CPP, além da observância dos requisitos gerais inerentes as cautelares em geral.

    Como toda cautelar, adequada ao processo penal, a autoridade judiciária somente poderá aplicar as medidas alternativas quando estiverem presentes o periculum libertatis e o fumus comissi deliti. Neste, deverá ser demonstrada a existência do crime e o indício de autoria. Naquele, a autoridade precisará apontar o risco que a liberdade plena do agente causa ao processo e que necessitará aplicar medidas alternativas.

    Essa necessidade advém do princípio previsto no artigo 282, inciso I do CPP, que também traz o princípio da adequação e proporcionalidade em sentido estrito, no inciso II.

    Com esses princípios, a autoridade judiciária deverá dizer, de forma concreta, apontando nos autos as provas que demonstram a necessidade da aplicação da medida alternativa escolhida. Carecerá esclarecer que a medida aplicada é adequada, bem como proporcional a gravidade concreta do crime.

    A fundamentação é necessária até como forma de materializar o princípio da ampla defesa, pois permitirá a defesa apresentar argumentos contrários em eventual impugnação com que venha a ingressar1.

    Como visto e como qualquer medida cautelar pessoal, as medidas alternativas também precisam da demonstração do risco que a liberdade plena do agente causa. Não é pelo fato que as medidas alternativas não possuírem uma gravidade extrema que dispensam a fundamentação necessária para sua aplicação.

    Vê-se, muitas vezes, magistrados aplicando a torto e direito medidas alternativas sem a comprovação da sua real necessidade. Mormente quando há uma substituição da prisão preventiva. Vez que será substituída, entende-se que não há necessidade de trazer na decisão a necessidade das medidas alternativas. Não importa em qual momento for aplicada, terá que sempre estar devidamente fundamentada.

    A autoridade judiciária, ao decretar uma medida alternativa, estará afetando o direito fundamental à liberdade. Portanto, deve estar muito bem fundamentada.

    Importa ainda ressaltar que, as medidas alternativas à prisão, assim como se verifica na prisão preventiva, deverá ser utilizada para garantir a aplicação da lei penal e a eficácia da investigação e instrução processual, comprovando a real necessidade da medida alternativa ora escolhida2.

    A medida alternativa de monitoração eletrônica, por exemplo, surge para assegurar a aplicação da lei penal. Não havendo apontamento de elementos concretos que há risco de fuga do agente, não há que se falar em aplicar essa medida, assim como ocorre na medida alternativa em manter distância de corréus, testemunhas ou determinadas pessoas, visto que essa medida deverá ser aplicada para garantir a eficácia da instrução criminal.

    Diante disso, verifica-se a necessidade de fundamentação para aplicação das medidas alternativas à prisão.

    Em que pese que sejam mais favoráveis ao indivíduo, há um constrangimento ao direito à liberdade e necessita de uma motivação concreta, que não seja genérica e abstrata, para sua aplicação3.

    _________

    1 - AVENA, Pâncaro, N. C.  (02/2014). Processo Penal Esquematizado, 6ª edição [VitalSource Bookshelf version]. 

    2 -  HABEAS CORPUS Nº 467.181 - PR (2018/0225176-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : WALTER BARBOSA BITTAR E OUTROS ADVOGADOS : WALTER BARBOSA BITTAR - PR020774 RODRIGO JOSÉ MENDES ANTUNES - PR036897 RAFAEL JUNIOR SOARES - PR045177 LUIZ ANTONIO BORRI - PR061448 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : MARIO APARECIDO SANZOVO EMENTA HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ARTS. 282, I E II, E 312, AMBOS DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Os requisitos cautelares indicados no art. 282, I, do CPP se aplicam a quaisquer medidas previstas em todo o Título IX do CPP, sendo imprescindível ao aplicador do direito indicar o periculum libertatis – que também justifica uma prisão preventiva – para decretar medidas cautelares referidas no art. 319 do CPP, com o fim de resguardar a aplicação da lei penal, a investigação ou a instrução criminal, ou evitar a prática de infrações penais. 2. As medidas alternativas à prisão não pressupõem a inexistência de requisitos da prisão preventiva, mas sim a existência de uma providência igualmente eficaz para o fim colimado com a medida cautelar extrema, porém com menor grau de lesividade à esfera de liberdade do indivíduo. 3. A imposição de toda e qualquer medida de natureza cautelar depende – como sói ocorrer em relação à medida mais gravosa, a prisão preventiva – da indicação da adequada necessidade da providência para a proteção de um dos interesses mencionados no art. 282, I, do CPP, o que não se verificou na espécie. 4. No caso dos autos, pela leitura da decisão, não se pode extrair a indicação de elemento concreto dos autos, pelo Juízo singular, para demonstrar a presença dos requisitos previstos no art. 282 do CPP, visto que cingiu-se a afirmar que, "em relação a todos os demais requeridos, suas participações no cometimento recente de fatos criminosos narrados pelo Ministério Público são mais no sentido de seguirem orientações e comandos dos representados cuja prisão decretei nesta oportunidade". 5. Ordem concedida para revogar as medidas cautelares impostas ao paciente e assegurar-lhe o direito de responder à ação penal sem ônus cautelar, ressalvada a possibilidade de nova avaliação, mediante decisão fundamentada, sobre a superveniente necessidade de imposição de medida de natureza cautelar. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder a ordem, com extensão aos corréus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro. Brasília, 07 de maio de 2019 Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

    3 - HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.

    FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO TRIBUNAL A QUO A CORRÉU PRESO EM FLAGRANTE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO PACIENTE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO INDIVIDUALIZADA A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DAS MESMAS MEDIDAS AO ACUSADO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE CADA UMA DELAS COM AS SUAS CONDIÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS E PESSOAIS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. MANIFESTA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 93, INCISO IX, DA CF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

    1. As medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, ainda que sejam mais favoráveis ao acusado em relação à decretação da prisão, representam um constrangimento à liberdade individual, razão pela qual necessária a devida fundamentação para a imposição de qualquer uma das alternativas à segregação, de acordo com o disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.

    2. Constatada a falta de fundamentação da decisão objurgada em relação ao paciente, em manifesta violação ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, já que não foi apresentada motivação a justificar a extensão ao paciente das mesmas medidas cautelares impostas a um dos corréus e tampouco demonstrada a compatibilidade de cada uma delas com as suas condições fático-processuais e pessoais, a gravidade do crime e as circunstâncias específicas do fato delituoso, na forma como lhe é assestado, evidenciado o constrangimento ilegal suportado, a ensejar a atuação desta Corte de Justiça.

    3. Ordem parcialmente concedida, para determinar que o Tribunal impetrado apresente a devida fundamentação, de forma individualizada, sobre a necessidade e adequação da imposição ao paciente de cada uma das medidas cautelares a ele estendidas.

    (HC 231.817/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 25/04/2013)

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