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    Notícias e Artigos

    Anulado pedido de demissão que empregado analfabeto assinou sem saber em Minas Gerais

    Um profissional de Araguari, no norte do Triângulo Mineiro, que é analfabeto funcional, conseguiu na Justiça do Trabalho a anulação do pedido de demissão do serviço de ordenha em fazenda de gado leiteiro. Ficou provado que somente depois de assinar um documento por determinação do patrão, o empregado foi informado que se tratava de seu pedido de demissão. A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que manteve a sentença proferida na 2ª Vara do Trabalho de Araguari.

    Pela versão do produtor rural, o empregado teria apresentado pedido de demissão no dia 6 de setembro de 2017, informando textualmente que “deixaria de prestar os serviços naquela empresa por livre e espontânea vontade, cumprindo assim o disposto no artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho”. Mas, ao avaliar o caso, o desembargador relator Luís Felipe Lopes Boson, entendeu que a ruptura contratual foi uma trama armada em benefício do empregador. Na visão do julgador, contradições apresentadas durante o processo derrubaram a tese patronal.

    Documento

    Segundo o desembargador, o pedido de demissão era um documento digitado, com menção a artigos da CLT, o que não condiz com o nível de instrução do autor da ação, que é analfabeto funcional. São chamados de analfabetos funcionais os indivíduos que, embora saibam reconhecer letras e números, são incapazes de compreender textos simples.

    De acordo com o relator, a grafia da assinatura do ordenhador em documentos diversos demonstram essa incapacidade. “O documento formulado traz dizeres próprios de quem domina a língua culta portuguesa, seguido de indicação precisa de fundamentação legal”, disse.

    Outra contradição refere-se ao acerto rescisório. Pelo depoimento do contador da empresa, o funcionário só teria ido ao escritório e recebido as verbas rescisórias na semana seguinte à assinatura do documento. Mas no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) consta que o acerto rescisório aconteceu no dia seguinte à demissão, em 7 de setembro.

    O contador declarou ainda que o empregado se recusou a cumprir o aviso “mesmo diante da insistência e advertência da questão do aviso-prévio devido ao empregador”. Informação que, de acordo com o julgador, é contraditória, pois o fazendeiro já teria feito o pagamento das verbas rescisórias e admitido outra pessoa para substituir o reclamante, no dia 8 de setembro. “Desse modo não havia razão para que fosse exigido o cumprimento do aviso-prévio pelo reclamante”.

    Diante das provas, os julgadores entenderam que a demissão não era a real intenção do ordenhador de leite e que tudo foi armado para que outro profissional assumisse o lugar. Assim, mantiveram a anulação do pedido de demissão, como determinado na sentença pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araguari, com a conversão em dispensa sem justa causa e pagamento das verbas decorrentes.

    Restabelecida justa causa de cipeiros que divulgaram documento sigiloso pelo WhatsApp

    A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da dispensa por justa causa de três empregados que divulgaram documentos sigilosos da empresa de serviços de petróleo, do Guarujá. Embora eles tivessem direito à estabilidade provisória por serem membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), a Turma entendeu caracterizada a quebra da confiança, condição essencial à manutenção do emprego.

    Lista sigilosa

    Na reclamação trabalhista em que pediam a invalidade da dispensa e o pagamento de indenização por dano moral, os empregados sustentaram que haviam sido dispensados por retaliação, pois estavam concorrendo às eleições do sindicato da categoria.

    A empresa, em sua defesa, afirmou que a justa causa foi aplicada porque os empregados haviam acessado e divulgado, pelo WhatsApp, uma lista sigilosa com o nome de pessoas que seriam dispensadas no mês seguinte.

    Reversão

    O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Guarujá negou integralmente os pedidos feitos pelos três empregados. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, embora registrando que eles tinham assumido o vazamento da lista, não verificou nisso gravidade suficiente para caracterizar a justa causa. Considerando que eles eram detentores da garantia de emprego assegurada aos membros da CIPA, o TRT converteu as dispensas em imotivadas e condenou a empresa ao pagamento dos salários e das verbas rescisórias.

    WhatsApp

    Segundo a relatora do recurso de revista da empresa, ministra Maria Cristina Peduzzi, ficou claro que os empregados divulgaram pelo WhatsApp a lista com o nome dos funcionários que seriam dispensados. “Trata-se de documento sigiloso, e sua exposição ao público caracteriza violação de segredo da empresa”, afirmou. Essa circunstância se enquadra na alínea “g” do artigo 482 da CLT.

    A ministra também explicou que a estabilidade provisória aos membros da Cipa, garantida no artigo 10, inciso II, alínea “a”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), se refere apenas à dispensa sem justa causa, a critério do empregador, e não abrange a ruptura por justo motivo.

    A decisão foi unânime.

    INSS terá que pagar aposentadoria retroativa a segurado com deficiência

    O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que concedeu aposentadoria retroativa a um morador de Joinville (SC) com limitação na mão direita. O segurado só teve seu pedido de aposentadoria à pessoa com deficiência concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no segundo requerimento administrativo, feito dois anos depois, e deverá receber os valores devidos desde a data da primeira requisição.

    Com 50 anos, ele teve a perda total da função dos dedos da mão direita em um acidente ocorrido aos 25 anos de idade. Em 2014, tentou se aposentar com 29 anos e 7 meses de contribuição, mas teve o pedido negado administrativamente, levando-o a ajuizar ação na Justiça Federal requerendo a aposentadoria à pessoa com deficiência.

    Em 2016, ainda com o processo em trâmite, o INSS reconheceu o direito. Em maio deste ano, o juízo da 4ª Vara Federal de Joinville analisou o mérito do caso e condenou o INSS a conceder ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa portadora de deficiência, na forma da Lei Complementar nº 142/2013, a partir da data do primeiro requerimento.

    O INSS apelou ao tribunal sustentando que o tempo de serviço especial reconhecido no segundo requerimento não poderia operar efeitos retroativos ao primeiro requerimento. O INSS ainda alegou que o acréscimo da conversão de tempo especial em comum para fins de concessão de aposentadoria para pessoa com deficiência não poderia ser computado.

    A Turma negou provimento ao recurso por unanimidade e manteve a sentença. Segundo o relator do caso, desembargador federal Paulo Afonso Brum Vaz, “o fato de o INSS só ter reconhecido o tempo de serviço especial no segundo requerimento não pode prejudicar o autor, uma vez que a documentação para reconhecimento dos períodos especiais já havia sido apresentada no primeiro requerimento”.

    O magistrado ainda frisou que, como o autor somou 29 anos e 7 meses de contribuição na data do primeiro requerimento, ele possui direito a concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência.

    Brum Vaz concluiu seu voto observando que “é possível computar o acréscimo da conversão de tempo especial em comum para fins de concessão do benefício de aposentadoria para pessoa com deficiência, conforme previsto no § 1º do artigo 70-F da Lei Complementar nº 142/2013”.

    Na decisão, que foi proferida em julgamento realizado na última semana (18/9), ficou estabelecido que o INSS tem o prazo de até 45 dias para implantar o benefício.

    Aposentadoria à pessoa com deficiência

    A aposentadoria à pessoa com deficiência é garantida pela Lei Complementar 142/2013. Ela dá ao segurado da Previdência Social com deficiência o direito à aposentadoria por tempo mínimo de contribuição de acordo com o sexo e o grau de deficiência (grave moderada ou leve) avaliado pelo INSS. A lei também prevê que homens aos 60 anos e mulheres aos 55 têm direito ao benefício independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido o tempo mínimo de contribuição de 15 anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

    CJF regulamentou a destinação de valores em procedimento penal

    O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, durante a sessão ocorrida na segunda-feira (23/9), resolução editada com objetivo de regulamentar a destinação de valores em procedimento penal.

    Em suas razões de decidir, a ilustre Relatora, Corregedora-Geral da Justiça Federal, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, pontuou não ser papel do magistrado promover destinação de valores a entidades públicas ou privadas, por mais relevante que lhe pareça, não apenas por ausência de previsão legal, mas também pelo fato de não ser adequado que tenha interesse na destinação de valores cujo perdimento decreta, sob pena de ofensa, à necessária imparcialidade.

    Lembrou, ainda, que pelo princípio da unidade de tesouraria, receitas públicas não podem ser vinculadas a órgão, fundo ou despesa, exceto quando haja expressa autorização normativa.

    A Ministra ainda esclareceu que há sim hipótese em que a legislação autoriza o juiz a escolher a destinação de valores. “É o caso da prestação pecuniária, a qual "consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social". Mesmo neste caso em que o legislador confiou ao Poder Judiciário a decisão, a relatora lembrou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entendeu pela imperiosidade de assegurar a impessoalidade na destinação dos valores, vedando que seja realizada para custeio do Poder Judiciário, para fins político-partidários ou para a promoção pessoal de magistrados ou de integrantes das entidades beneficiadas, bem como para pagamento de remuneração a seus membros (Resolução CNJ n. 154/2012). A norma do CJF contém semelhante disposição (art. 4º da Resolução 295/2014).

    A Relatora asseverou que “o objetivo da resolução é deixar indubitavelmente assinalado que os valores destinados à reparação de danos à administração pública ou qualquer forma de perdimento ou de confisco devem ser destinados ao tesouro público, não cabendo ao magistrado assinalar finalidade ou fundo de destino”.

    Cálculo da aposentadoria deve considerar como atividade principal aquela que gera renda maior

    Quando o segurado que exerceu atividades concomitantes não tiver acumulado em nenhuma delas, de forma isolada, tempo de contribuição suficiente para se aposentar, será considerada como atividade principal, para fins de cálculo do benefício, aquela que lhe trouxer o maior proveito econômico.

    O entendimento foi reafirmado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a qual o salário de valor mais alto deve ser usado como base para a aposentadoria, pois é o que garante a subsistência do segurado e, portanto, atinge o objetivo primordial do benefício previdenciário: a substituição da renda do trabalhador.

    O caso analisado teve origem em ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o propósito de revisão do cálculo da renda mensal inicial.

    O segurado requereu a utilização dos salários de contribuição na qualidade de contribuinte individual no período de dezembro de 1995 a março de 1996, e dos salários de contribuição na condição de empregado entre abril de 1996 e novembro de 1998.

    Pedido improcede??nte
    Segundo os autos, o recorrente iniciou sua atividade como empregado em 1964, na prefeitura de Águas de Prata (SP), e posteriormente trabalhou em um banco. Em 1986, declarou-se empresário e, logo em seguida, também proprietário rural. Dez anos mais tarde, em 1996, voltou a ser empregado. Entre uma e outra atividade, ocorreram duplas contribuições, inclusive excedentes ao teto permitido por lei.

    Em primeira instância, o pedido de revisão foi julgado improcedente. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) considerou que o segurado contribuiu por mais tempo como contribuinte individual do que como empregado; desse modo, deve ser mantida a sentença de improcedência, pois não se constata qualquer irregularidade no cálculo do benefício.

    No recurso especial, o recorrente pediu a reforma do acórdão do TRF3 para determinar que o INSS revisasse a sua aposentadoria tendo como base a atividade principal – aquela que possui as contribuições mais vantajosas, no caso de atividades concomitantes.

    Tempo incomp???leto
    O relator do recurso no STJ, Napoleão Nunes Maia Filho, ressaltou que, de acordo com os termos do artigo 32 da Lei 8.213/1991, "será considerada como atividade principal, para fins de cálculo do valor do salário de benefício, aquela na qual o segurado reuniu todas as condições para a concessão do benefício".

    Destacou, entretanto, que no caso em análise o segurado não completou o tempo de contribuição suficiente para se aposentar em nenhuma das duas atividades. O ministro afirmou que, nessas situações, o salário de benefício será calculado com base na soma do salário de contribuição da atividade principal e de um percentual da média do salário de contribuição da atividade secundária. Ele mencionou o REsp 1.664.015 e o agravo regimental no REsp 1.412.064, nos quais se aplicou essa mesma tese.

    O ministro explicou ainda que "atividade secundária seria aquela que complementa a renda da atividade principal e, por essa razão, o salário de contribuição maior deve ser aquele indicado no cálculo da média como atividade principal".

    Sendo assim, o colegiado decidiu, por unanimidade, pela reforma do acórdão recorrido e pelo retorno dos autos ao tribunal de origem para que prossiga no julgamento a partir do entendimento do STJ.

    Decisão do presidente do STJ que suspende antecipação de tutela não está sujeita a ação rescisória

    A decisão do ministro presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determina a suspensão dos efeitos da antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, mesmo quando transitada em julgado, não está sujeita a ação rescisória. Para a Corte Especial, a rescisória é impossível porque a decisão não forma coisa julgada material e, além disso, não impede a rediscussão da controvérsia na ação principal.

    Com esse entendimento, adotado por unanimidade, a Corte negou seguimento a ação rescisória ajuizada por ex-delegado da Polícia Civil do Maranhão contra decisão do ministro Francisco Falcão em suspensão de liminar e de sentença. Quando era presidente do STJ, Falcão sustou os efeitos de liminar da 4ª Vara de Fazenda Pública de São Luís que havia determinado que o Estado do Maranhão anulasse o ato de demissão e promovesse a aposentadoria do servidor por invalidez.

    Ao deferir o pedido do Estado do Maranhão, o ministro Falcão entendeu ser necessária a suspensão da liminar por existência de grave lesão à ordem pública, jurídica, administrativa e econômica. Segundo o então presidente, a suspensão deveria vigorar até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal.

    Juízo de mé???rito
    No pedido rescisório, o ex-delegado alegou que o presidente do STJ decidiu sem considerar análise anterior da matéria realizada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. Ele também defendeu que a sua permanência no quadro de servidores estaduais não acarretaria lesão à economia pública, já que a aposentadoria por invalidez é paga a partir das contribuições mensais de todos os servidores.

    Ainda segundo o autor, houve equívoco na decisão do STJ, porque a realização de juízo de mérito da própria questão controvertida não poderia ser admitida em pedido de suspensão.

    Natureza exa??uriente
    O relator da ação rescisória, ministro Mauro Campbell Marques, afirmou que, de acordo com o artigo 966 da Código de Processo Civil de 2015, um dos requisitos para a propositura da ação rescisória continua sendo a existência de coisa julgada. O ministro lembrou que, embora o novo código tenha possibilitado a utilização das rescisórias em hipóteses nas quais não tenha havido exame do mérito do processo em si, o sentido do processo rescisório continua sendo a impossibilidade de rediscutir as questões apresentadas.

    No caso dos autos, o relator apontou que, de fato, os efeitos da decisão interlocutória de primeiro grau estão suspensos, mas não necessariamente de forma permanente. Nesse sentido, disse, o objeto na ação principal continua controvertido e não há decisão que torna "indiscutível e imutável alguma questão inerente à lide".

    "De fato, com base no artigo 4º, parágrafo 9º, da Lei 8.437/1992, a decisão rescindenda irá valer até o trânsito em julgado da ação principal. Apenas os efeitos da decisão interlocutória, de natureza provisória e satisfativa, estão suspensos. Nada impede que outros elementos surjam ou fatos venham a ocorrer de modo a justificar medidas de natureza cautelar no processo principal", afirmou o ministro.

    De acordo com Mauro Campbell Marques, como a controvérsia principal permanece – tendo em vista que sua extinção não foi determinada –, a decisão do STJ, apesar de ter transitado em julgado, não formou coisa julgada material nos termos dos artigos 502 e 503 do CPC/2015, pois não teve natureza exauriente.

    SGP promove palestra sobre prevenção e controle de doenças cardíacas

    Servidores realizaram exames no local do evento.

     

            A Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP), com apoio da Escola Judicial dos Servidores (EJUS), promoveu, na segunda-feira (23), a palestra “Ouça seu coração, movimente seu corpo”, que integra o programa Cuide do Seu Coração. Para falar sobre o tema, foi convidado o médico do esporte, fisiologista e também pesquisador na Escola de Educação Física e Esportes da Universidade de São Paulo (USP), Luiz Augusto Riani Costa. Além de assistir à palestra, os servidores realizaram exames de glicemia, auferiram pressão, mediram peso, altura e circunferência abdominal com os profissionais de saúde do Tribunal de Justiça de São Paulo.

            Ao iniciar sua fala, o palestrante argumentou que na última década as doenças cardíacas têm sido controladas de forma mais eficaz, em razão de novos remédios e tratamentos disponíveis, mas que é necessário pensar em uma alternativa ao uso constantes desses medicamentos. “Estamos ganhando vida em quantidade, mas não em qualidade”, afirmou. Para ele, o estilo de vida que adotamos impacta diretamente em nosso sistema cardiovascular e é por esse motivo que é necessário considerar a prática constante de atividade física.

            “Além das doenças físicas, temos sofrido muito com a depressão e ansiedade. Mas, fortalecer-se por meio do exercício é uma das formas de combater também esses males”, considerou Luiz Augusto, salientando que a atividade física estimula e equilibra o corpo e a mente. Ele abordou ainda os diversos fatores de risco de doenças cardiovasculares, a evolução da medicina e a necessidade de uma nova atitude diante do sedentarismo, do hábito da alimentação incorreta e da obesidade, para que alcancemos qualidade de vida e envelhecimento saudável.

            Ao final do evento, o palestrante recebeu certificado de participação da coordenadora da Diretoria de Assistência e Promoção de Saúde, Andrea Cristina Menezes Pires Corrêa. Cerca de 950 pessoas se inscreveram na modalidade a distância, 150 na modalidade presencial e 60 realizaram exames e outros serviços disponibilizados no local.

    Mantida sentença que concedeu autorização para transfusão de sangue

    Por motivos religiosos, paciente era contra procedimento.

     

            A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que permitiu que médicos façam transfusão de sangue em paciente contrária ao procedimento por convicção religiosa.

            O hospital ajuizou ação a fim de pleitear autorização para realizar a transfusão na paciente, que apresenta quadro clínico grave de hemorragia digestiva e se recusou a receber sangue por integrar denominação religiosa contrária ao procedimento. Os médicos afirmaram ser necessária a realização da transfusão, como forma de proteger a vida da paciente.  

            Em seu voto, o relator da apelação, desembargador Marrey Uint, destacou que o direito à vida e à liberdade religiosa são direitos fundamentais expressos na Constituição Federal, mas que a vida deve estar acima de qualquer outro. “Em que pesem as referidas convicções religiosas da apelante que, não obstante lhe são asseguradas constitucionalmente, a verdade é que a vida deve prevalecer acima de qualquer liberdade de crença religiosa”, escreveu. Em suma, é o caso de manter a r. sentença, porquanto, se há necessidade médica do procedimento pretendido, transfusão de sangue, sob pena de risco de morte da apelante, deve o profissional responsável deliberar sobre a efetiva necessidade de adotar ou não o procedimento”, completou o relator.

    Agenda institucional_TJSP

    Reuniões de trabalho na Presidência.

     

            O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, reuniu-se, hoje (24), no Gabinete da Presidência, com as juízas assessoras da Presidência Camila de Jesus Mello Gonçalves (Gabinete Civil) e Ana Rita de Figueiredo Nery (Tecnologia, Gestão e Contratos – TGC); os secretários Tatiana Aparecida Coelho Marchi (Secretaria da Presidência – SPr), Ariovaldo Tedeschi (Secretaria de Administração e Abastecimento – SAAB), Simone Bento (Secretaria de Primeira Instância – SPI) e Suliene Calefe dos Santos Chiconelli (Secretaria Judiciária – SJ); e os diretores Elizabeth Fatima de Oliveira Moreira (SAAB 1), Carlos Darwin de Mattos (SAAB2), Sandra Valeria Faria Santos (SAAB8), Luiz Carlos Garcia Cardoso (SPI2) e Fabiana Maria Bonachela Alves de Moura (SJ 2).

            Mais tarde, o presidente e o vice, desembargador Artur Marques da Silva Filho, estiveram reunidos com os desembargadores integrantes da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Paulo Roberto Grava Brazil, José Araldo da Costa Telles, Sérgio Seiji Shimura e Mauricio Pessoa.

    TJSP entrega 17 fuzis para forças de segurança e um para o Exército

    Armas foram apreendidas em processos criminais.

     

            O Tribunal de Justiça de São Paulo entregou 18 fuzis para as forças de segurança e forças armadas – 5 para a Polícia Civil, 12 para a Polícia Militar e um para o Exército, esse calibre .50. As armas, todas de grosso calibre, foram apreendidas em processos criminais na Capital e no Interior e, agora, serão utilizadas a serviço da sociedade. A assinatura do termo de entrega dos fuzis ocorreu hoje (24)  no gabinete do presidente do TJSP, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, com a presença do secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, general João Camilo Pires de Campos, e do comandante da 2ª Região Militar do Comando Militar do Sudeste, general de divisão João Chalella Júnior.

            O presidente Pereira Calças lembrou que essa foi a segunda vez que o TJSP disponibilizou armas de maior potencial lesivo para a segurança. Na primeira, em 2017, foram doados 37 fuzis. “Foi um trabalho iniciado quando eu atuava como corregedor-geral da Justiça e que prossegue com o atual corregedor, desembargador Geraldo Pinheiro Franco, aqui presente”, disse. Ele explicou que a entrega das armas foi possível graças à atuação conjunta das instituições e à dedicação de vários profissionais que estavam presentes e que fez questão de agradecer.

            Pereira Calças também falou sobre a retirada de armas dos fóruns do Estado, trabalho iniciado em 2017, e citou números: 2.314 armas restituídas à Polícia Militar; 41.017 armas destruídas; 144.970 munições destruídas e três mil quilos de insumos destruídos (projéteis, pólvora etc.). Por fim, destacou a importância do ato para a segurança do povo paulista: “Retiramos esse armamento da marginalidade e ele será usado para combater a marginalidade. Ou seja, esse trabalho faz com que a população receba em dobro o que a polícia faz em prol da segurança pública”.

            O secretário estadual de Segurança Pública afirmou que já havia participado de outras ações de entrega e destruição de armas quando atuava como comandante militar do sudeste. “Hoje participo recebendo esses fuzis. A grande maioria das armas apreendidas em processos deve ser destruída, mas algumas podem ser reaproveitadas, o que é uma quebra de paradigma”, disse o general Campos. E completou: “É com muita satisfação que a Secretaria de Segurança Pública acolhe esse armamento. Nós precisamos proteger os policias que nos protegem e essa é uma ajuda substancial, de valor realmente vultoso e que vem ao encontro daquilo que precisamos: fortalecer o nosso sistema para que a população bandeirante esteja protegida”.

            O general de divisão João Chalella Júnior falou em nome do Exército. Ele ressaltou que a cerimônia de entrega foi bastante significativa, porque colocou o armamento nas mãos de “homens que sabem proteger”. “O Exército recebe hoje um fuzil modelo .50, uma arma de alta precisão e que as nossas tropas estão preparadas para utilizá-lo em operações, com um dano colateral muito menor.”

            Também participaram do evento o vice-presidente do TJSP, desembargador Artur Marques da Silva Filho; o corregedor-geral da Justiça, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco; o presidente da Seção de Direito Criminal do TJSP, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia; o comandante-geral da Polícia Militar de São Paulo, coronel PM Marcelo Vieira Salles; o delegado-geral de Polícia do Estado, Ruy Ferraz Fontes; o presidente da Comissão de Segurança Pessoal dos Magistrados, desembargador Roberto Caruso Costabile e Solimene; os desembargadores José Damião Pinheiro Machado Cogan, James Alberto Siano e Edison Aparecido Brandão; a juíza substituta em Segundo Grau Ivana David; o juiz diretor do Complexo Judiciário da Barra Funda, Paulo de Almeida Sorci; o deputado estadual delegado Olim; o chefe da Assessoria Policial Militar do TJSP, coronel PM Sergio Ricardo Moretti; o chefe da Assessoria Policial Civil do TJSP, delegado Fábio Augusto Pinto; o chefe do Centro de Material Bélico da Polícia Militar do Estado de São Paulo, tenente coronel PM Marco Aurélio Valério; os policiais militares que trabalharam para viabilizar a entrega das armas 1º tenente Cristiano Tonon, 1º sargento Marcelo Luiz de Oliveira, cabo Danilo Costa Gaspar e cabo Paulo Sérgio Chendi; demais magistrados; servidores; integrantes das forças de segurança pública e das forças armadas.

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