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    Notícias e Artigos

    Novo posicionamento da AASP é anunciado durante abertura do 10° encontro anual

    A Associação dos Advogados está de cara nova. Novo logo, novos serviços, nova mentalidade. A mudança foi anunciada pelo presidente da entidade, Renato Cury, durante a abertura do 10° encontro anual.

    O evento deste ano ocorre em Campos do Jordão (SP) e vai até este sábado (31), com as palestras do VI Colóquio sobre o Supremo Tribunal Federal.

    Em seu discurso de abertura, Cury citou alguns dos serviços que a AASP passa a oferecer a partir de agora. Um deles é o Theo, uma plataforma desenvolvida pela entidade para ajudar o associado a gerir seu escritório.

    O programa monitora os processos cadastrados, avisa sobre intimações, oferece planilhas contábeis e reúne vários tipos de contratos, por exemplo, de honorários, entre outros serviços.

    "Evoluímos, acompanhando as transformações do mundo", destacou Cury.

    Outra novidade anunciada é a AASP educacional, que oferecerá cursos jurídicos presenciais e a distância. "Essa é a nova realidade do Brasil, e estamos preparados para atendê-la", disse o presidente, lançando logo em seguida a AASP Flix.

    Essa plataforma servirá como um centro de vídeos com séries educativas voltadas ao aperfeiçoamento do associado.

    Além das fronteiras

    Cury também destacou a importância do evento por conta da expansão da AASP pelo país, com seus mais de 80 mil associados. "Temos advogados que vieram de Manaus, do Rio de Janeiro, do Espírito Santo e do Paraná", contou.

    E essa expansão, segundo ele, é um dos meios para aumentar a proteção ao advogado, que "tem sido atacado rotineiramente", por exemplo, ao ser confundido com seu cliente.

    A defesa dessas prerrogativas, disse, só podem ser feitas por instituições fortes. E quando esses direitos da advocacia são atacados, continuou, quem sofre é o cidadão.

    "Nesse momento de polarização, em que as discussões são mais acaloradas, precisamos usar a razão. E é aí que entra a advocacia", destacou.

    Um dos exemplos dessa defesa citados por Cury foi o Mandado de Segurança impetrado pela Associação contra o recolhimento de contribuição para juntada de mandato. "Não faz mais sentido essa cobrança após o fim da carteira do Ipesp."

    Outra crítica foi direcionada à jurisprudência defensiva do Superior Tribunal de Justiça em relação à comprovação dos feriados locais.

    "O Código de Processo Civil não aceita mais esse tipo de armadilha. Lutamos para que esses 50 mil recursos sejam reconhecidos", finalizou.

    A abertura do evento contou com a presença de mais de 600 pessoas, entre associados e convidados.

    Desembargador paulista conduz concurso no Tribunal de Justiça de Alagoas

    Marcelo Berthe acompanhou sorteio de vagas.

     

            Em ato conduzido pelo desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Marcelo Martins Berthe, designado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para presidir a comissão do 1º Concurso para Outorga de Delegações de Notas e Registros de Alagoas, foi realizado o sorteio das vagas de titularidade de cartórios que serão destinadas a portadores de necessidades especiais. A sessão aconteceu na segunda-feira (23) no TJAL, com a presença do presidente da Corte, desembargador Tutmés Airan, e do corregedor-geral da Justiça alagoana, desembargador Fernando Tourinho. O concurso busca preencher 212 vagas de tabeliães, notários e registradores.

            Alagoas possui 242 cartórios extrajudiciais. Entre eles, 30 foram reconhecidos como providos. Das 212 vagas abertas, 142 são de provimento. As outras 70 são de remoção, isto é, estão disponíveis para pessoas que já exerçam titularidade de registro ou notarial no Estado. Ao todo, 12 vagas foram reservadas aos portadores de necessidades especiais. “Conforme determinação da resolução nacional, a reserva é da ordem de 5% das vagas oferecidas, em cada um dos grupos em que se divide o concurso”, explica Marcelo Berthe.

     

            Apoio TJSP

            O Tribunal de Justiça de São Paulo foi o primeiro do País a realizar concursos para provimento de unidades extrajudiciais. Em razão de sua expertise, vem auxiliando na concretização do certame, pois percalços impediram que o Tribunal de Alagoas o realizasse. A instalação da comissão ocorreu em 7 de agosto, em São Paulo.

            Além do desembargador Marcelo Berthe, a comissão é composta por outros magistrados paulistas, desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro (presidente suplente) e os juízes Marcelo Benacchio (2ª Vara de Registros Públicos da Capital de São Paulo), Renata Mota Maciel Madeira Dezem (2ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital de São Paulo), Ricardo Felício Scaff (1ª Vara Cível de Guarulhos) e José Gomes Jardim Neto (auxiliar da Capital do Estado de São Paulo, que atua como suplente). Também compõem a comissão os registradores Flauzilino Araújo dos Santos, 1º Registrador de Imóveis da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, e Sérgio Jacomino (suplente), 5º Registrador de Imóveis da Comarca da Capital do Estado de São Paulo; os notários José Carlos Alves, 1º Tabelião de Protestos da Capital do Estado de São Paulo, e José Roberto Ferreira Gouvêa (suplente), 8º Tabelião de Protestos da Capital do Estado de São Paulo; as procuradores federais Rosane Cima Campiotto e Cristina Marelim Vianna (suplente) e os advogados Jarbas Andrade Machioni e André Guilherme Lemos Jorge (suplente), ambos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo.

    Magistrados fazem vistoria em obras do Fórum de Atibaia

    Conclusão das obras está prevista para este ano.

     

            Na última quinta-feira (19), o coordenador adjunto da 6ª Circunscrição Judiciária – Bragança Paulista, desembargador Carlos Eduardo de Carvalho, e o juiz diretor do Fórum de Atibaia, José Augusto Nardy Marzagão, visitaram o prédio que passa por obras de recuperação. O edifício, localizado na Rua Doutor José Roberto Paim, nº 99, no bairro Parque dos Coqueiros, tem mais de 4 mil m² e poderá ser integralmente ocupado após a recuperação estrutural e de fundação. As adaptações finais da obra foram autorizadas pela Presidência do TJSP e, assim, a recuperação poderá ser concluída ainda neste ano.

            Os magistrados foram acompanhados pelos servidores da Coordenadoria de Fiscalização de Reformas Gerais e Construções do Tribunal de Justiça de São Paulo, Edilson Ferreira Luz e Eduardo Marques Araújo, e por engenheiros da SP Enge Construtora, empresa responsável pela obra. Na visita, foram esclarecidos os serviços em execução e verificado o cronograma do projeto, que está dentro da previsão. Em 2014, após o aparecimento de rachaduras nas paredes, o prédio foi interditado e o Judiciário local passou a atender em imóvel alugado.

    TJSP na Mídia: Decisão da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial é destaque no jornal Valor Econômico e nos sites Conjur e Migalhas

    E-mails e mensagens comprovaram pagamento de dívida.

     

            Matérias publicadas nesta terça-feira (24) nos sites Conjur e Migalhas destacaram decisão da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo que considerou troca de e-mails e mensagens de WhatsApp como prova do pagamento de valor referente à compra de estabelecimento comercial. O assunto também foi abordado em coluna da edição impressa do jornal Valor Econômico, no caderno Legislação & Tributos, página E1.

            Empresários cobraram na Justiça parcelas supostamente devidas, referentes à venda de posto de serviços, mas os compradores alegaram que o pagamento foi efetuado por meio de transferências bancárias e em espécie para um dos vendedores. Como prova, juntaram aos autos e-mails trocados com a esposa do dono do posto, que atuava como advogada e fiscalizadora do cumprimento contratual, além de mensagens de aplicativo em que as partes combinavam valores e datas para a retirada, bem como depoimentos de testemunhas, que confirmaram a ida do autor da ação ao local combinado.

            A turma julgadora entendeu que ficou comprovado o pagamento alegado e, em razão disso, condenou os autores a ressarcirem a quantia em dobro, sanção prevista no artigo 940 do Código Civil.

    Comunicado de transferência de plantão judiciário da 5ª CJ – Jundiaí

    Mudança temporária se dá por conta de manutenção.

     

            O Tribunal de Justiça de São Paulo comunica a magistrados, integrantes do Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradorias, advogados, dirigentes das unidades judiciais, servidores e ao público em geral que no próximo fim de semana, dias 28 e 29 de setembro, o plantão judiciário ordinário da 5ª Circunscrição Judiciária (Jundiaí) será, excepcionalmente, realizado no fórum de Louveira (Rua Antonio Schiamanna, 126 – Vila Nova – Louveira).

            A transferência do atendimento se faz necessária para a realização de manutenção preventiva da cabine primária do fórum da comarca (Largo São Bento, s/n – Centro – Jundiaí), onde normalmente ocorre o plantão judiciário.

    TJSP adere ao Pacto Nacional pela Primeira Infância

    Ações já aconteceram nas regiões centro-oeste e norte.

     

            O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, aderiu, hoje (25), ao programa Pacto Nacional pela Primeira Infância, idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça e já realizado nas regiões centro-oeste e norte do país. Uma das ações consiste no Seminário do Pacto Nacional pela Primeira Infância, que será realizado pelo CNJ, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, Faculdade de Direito – Universidade de São Paulo e signatários do pacto. A mesma ação ocorreu em Brasília no mês de junho e em Manaus em setembro.  

            Nesta manhã, no Gabinete da Presidência, o presidente Pereira Calças; o vice-presidente, Artur Marques da Silva Filho; e o coordenador da Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ) do TJSP, desembargador Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa, reuniram-se com os integrantes do CNJ Richard Pae Kim (juiz assessor da Presidência) e Alessandra Cristina de Jesus Teixeira (assistente). Participaram da reunião os juízes Dora Aparecida Martins (substituta em 2º grau), Cristina Ribeiro Leite Balbone Costa (1ª Vara da Infância e da Juventude Central), Mônica Gonzaga Arnoni (auxiliar da capital), Sirley Claus PradoTonello (27ª Vara Criminal Central), Eduardo Rezende Melo (1ª Vara Criminal e de Crimes contra Crianças e Adolescentes de São Caetano do Sul) e Rodrigo Marzola Colombini (3ª Vara Especial da Infância e da Juventude - Capital). Pela Presidência, também participou a juíza assessora Camila de Jesus Mello Gonçalves (Gabinete Civil).

            Em São Paulo a programação do seminário – voltada para magistrados, procuradores, defensores públicos, advogados, delegados, equipes psicossociais-jurídicas, parlamentares e setores dos Poderes Executivo e Legislativo, profissionais do sistema de garantia de direitos e da sociedade civil organizada da região sudeste, conselhos tutelares, conselhos de direito da criança e do adolescente, servidores das unidades de direitos humanos, desenvolvimento social, cultura, esporte, saúde, segurança pública, entre outros – será dividida entre os dias 2 e 3 de dezembro, no Salão Nobre da Faculdade de Direito – Universidade de São Paulo (Largo São Francisco, 95). No primeiro dia, na primeira hora da programação, o CNJ promoverá a assinatura da adesão ao Pacto Nacional pela Primeira Infância, a ser firmada pelos atores da rede de atenção à primeira infância da região sudeste, seguida de discussões sobre a importância das políticas públicas para a promoção e desenvolvimento de crianças, os avanços do Marco Legal da Primeira Infância e a apresentação do projeto Justiça Começa na Infância: fortalecendo a atuação do sistema de justiça na promoção de direitos para o desenvolvimento humano integral, coordenado pelo CNJ e financiado com recursos do Fundo dos Direitos Difusos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (CFDD). A programação inclui, ainda, interface com sistemas diversos e workshops temáticos com enfoque no acolhimento, direito à prisão domiciliar para adolescentes gestantes e mães em privação de liberdade, qualificação dos serviços socioassistenciais, parentalidade, crianças e adolescentes em situação de rua, situação de vulnerabilidade, educação infantil e o papel da comunicação no fortalecimento do desenvolvimento infantil.

            Com 800 vagas, carga de 16 horas, e inscrições até 20 de novembro, o seminário oferecerá cenário ideal para o diálogo entre os diversos atores responsáveis pela atenção à primeira infância da região sudeste, e o conhecimento da realidade local para a sensibilização dos operadores do direito e das equipes técnicas em relação aos princípios e às diretrizes da legislação brasileira que trata dessa temática. A Presidência do TJSP incentiva a participação de magistrados e servidores da equipe psicossocial que atuam na Coordenadoria e nas varas da infância e da juventude.

            As ações do Pacto Nacional pela Primeira Infância, além da capacitação de 25 mil pessoas, resultarão em um diagnóstico nacional da situação das crianças de 0 a 6 anos, com coleta de dados em 200 municípios. Também serão detectadas boas práticas a serem disseminadas por todo o território brasileiro. O presidente Pereira Calças e o coordenador Eduardo Gouvêa, durante a reunião, frisaram a necessidade de fortalecimento de políticas públicas para a proteção das crianças até 6 anos de idade, em razão da importância desse período na formação dos seres humanos. O vice-presidente Artur Marques falou do programa Reggio Children, de iniciativa do Centro Internazionale Loris Malaguzzi, reconhecido mundialmente pelas ações em prol da primeira infância.

            A expectativa do CNJ, disse o juiz Pae Kim, é que as boas práticas compartilhadas durante o seminário – e há muitas de São Paulo – sejam disseminadas na rede de proteção à infância. “É uma oportunidade de diálogo entre as instituições e estamos trabalhando para o benefício das crianças de 0 a 6 anos.

    Transportadora indenizará empresa de coleta seletiva por encargos trabalhistas

    Reparação foi fixada em R$ 55 mil.

     

            A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou empresa de transportes a indenizar companhia de coleta seletiva que arcou com encargos trabalhistas de funcionário da transportadora. A reparação foi fixada em R$ 55 mil, a título de danos materiais.

            Consta dos autos que acordo firmado entre as partes estabelecia a responsabilidade da empresa de transportes pelo pagamento dos encargos trabalhistas oriundos da atividade a ser realizada em conjunto. Entretanto, a companhia de coleta seletiva precisou arcar com custos trabalhistas de determinado funcionário e, por isso, ajuizou ação para pleitear o recebimento dos valores dispendidos.

            “A prova documental apresentada é amplamente válida a comprovar a espécie de relação negocial havida entre as partes, e a distribuição dos encargos do projeto realizado em conjunto. Conforme restou incontroverso nos autos, há expressa cláusula contratual indicando a responsabilidade da empresa ré em reembolsar a empresa autora de toda e qualquer despesa que tenha origem na relação trabalhista desta com seus empregados diretos em função da execução do contrato firmado por ambas”, escreveu a relatora do recurso, desembargadora Penna Machado.

            A decisão, unânime, contou com a participação dos desembargadores J.B. Paula Lima e Elcio Trujillo.

            Apelação nº 1002914-84.2018.8.26.0100

    Vice-governador Rodrigo Garcia é recebido no Palácio da Justiça

    Ambos têm em comum a região de Rio Preto.

     

            O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, reuniu-se, hoje (25), no Gabinete da Presidência, no Palácio da Justiça, com o vice-governador do Estado de São Paulo, Rodrigo Garcia, que também exerce a função de secretário de Governo. Participaram do encontro os juízes assessores da Presidência Leandro Galluzzi dos Santos (Gabinete Civil) e Maria Rita Rebello Pinho Dias (Tecnologia, Gestão e Contratos).

            A reunião de trabalho, entre os Poderes Executivo e Judiciário, para a deliberação de assuntos institucionais, acabou por se transformar em encontro de amigos, já que ambos têm em comum, além das características regionais que os ligam a São José do Rio Preto, a preocupação para com o bem comum e a gestão pública de qualidade e menos onerosa para o cidadão e contribuinte.

            Rodrigo Garcia, nascido em Tanabi, tem formação jurídica. Ele foi deputado federal por dois mandatos (2011/2018) e exerceu três mandatos de na Câmara estadual, tendo sido presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, entre 2005 e 2007. No Governo do Estado, foi secretário nas pastas da Habitação, de Desenvolvimento Econômico e de Desenvolvimento Social, além de ter sido secretário de Gestão da Prefeitura de São Paulo.

            O presidente Pereira Calças, nascido em Lins, tem em São José do Rio Preto a sua segunda terra natal. Ele foi magistrado em Tanabi e desde há muito conhece o vice-governador.  

    Mesmo antes da sentença, vítima de acidente poderá levantar R$ 300 mil para manter tratamento médico

    Com base no poder geral de cautela e na possibilidade de reapreciação de pedidos cautelares em razão de novos fatos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) que permitiu à vítima de um acidente automobilístico levantar o valor de R$ 300 mil, depositado judicialmente, para garantir a continuidade de seu tratamento de saúde.

    Em decisão anterior, o TJBA havia condicionado o saque do dinheiro pela vítima à demonstração de fatos novos que o justificassem e à apresentação de caução, mas o próprio tribunal reviu essa posição diante de documentos médicos juntados ao processo.

    Após acidente envolvendo veículo de uma empresa de combustíveis, a vítima, que sofreu diversas sequelas, ajuizou ações indenizatória e cautelar. Em decisão liminar, o juiz autorizou que ela levantasse o valor de aproximadamente R$ 300 mil para cobrir as despesas médicas.

    Contra a decisão, a empresa interpôs agravo de instrumento no TJBA, mas a corte rejeitou o recurso por considerar que houve comprovação das despesas e que a situação era urgente, não podendo a vítima ser prejudicada com a paralisação de seu tratamento.

    No acórdão, o TJBA também considerou que o longo trâmite processual poderia trazer danos graves à vítima, que há aproximadamente dez anos está em estado de saúde precário e depende de tratamento especializado para sobreviver.

    Demora proce??ssual
    Por meio de recurso especial, a empresa de combustíveis alegou ao STJ que o tribunal baiano havia proferido decisão anterior em que condicionava a avaliação sobre levantamento do dinheiro depositado à apresentação de caução, mas mudou de posição sem que houvesse fatos supervenientes.

    O relator do recurso, ministro Marco Aurélio Bellizze, afirmou que o poder geral de cautela é atribuído ao Judiciário com o objetivo de instrumentalizar a prestação jurisdicional com ferramentas capazes de eliminar – ou pelo menos mitigar – os efeitos decorrentes da demora natural da tramitação processual.

    Entretanto, o ministro lembrou que o exercício desse poder não é ilimitado, devendo observar os requisitos para o deferimento de medidas excepcionais, como a existência de perigo de dano e ameaça de lesão a direito evidente.

    Por outro lado, disse o relator, o instituto da preclusão decorre da necessidade de impulsionamento do processo e tem relação com o princípio da celeridade processual e com os fundamentos éticos da boa-fé e da lealdade processual.

    "Em virtude dessa ética erigida em torno da boa-fé e da lealdade, a qual deve ser observada com mais razão pelo Estado-juiz imparcial, o instituto da preclusão consumativa não se incompatibiliza com o poder geral de cautela. Ao contrário, ambos devem se harmonizar para possibilitar que a demanda siga o devido processo legal, alcançando o resultado final e definitivo o mais breve possível", ponderou.

    Requisitos atendid??os
    Segundo Bellizze, é necessário verificar no caso dos autos se, em virtude da decisão anterior do TJBA que fixou condições futuras para requerimentos de levantamento – entre as quais a caução –, o novo pedido de liberação de valores poderia ser deferido sem consideração daquelas condições ou se, ao contrário, essa nova apreciação esbarraria na preclusão consumativa.

    O ministro destacou que o acórdão do TJBA foi expresso ao reconhecer que o novo pedido de levantamento atendia aos requisitos da decisão transitada em julgado, na medida em que foi acompanhado de documentos que comprovavam os gastos médicos e farmacêuticos. De igual forma, o tribunal entendeu que a necessidade de prestação de caução poderia ser dispensada, já que estava em questão a proteção da saúde e da vida da vítima.

    De acordo com o relator, a análise da liberação da caução pelo TJBA envolveria reexame de fatos e provas – o que não é possível em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

    "Assim sendo, a despeito de todo o louvável esforço argumentativo da recorrente, não se afigura viável a alteração das conclusões do acórdão recorrido sem que se reapreciasse com profundidade toda a dilação probatória envolvida no caso concreto, inclusive questões relativas ao longo lapso temporal de tramitação da presente demanda", concluiu o ministro.

    CCJ da Câmara aprova parecer que torna crime de estupro imprescritível

    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem (25) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 353/17, que torna o crime de estupro imprescritível.

    A proposta altera a Constituição para tratar o estupro, junto com o racismo, como crime “inafiançável e imprescritível”, o que significa que o crime poderá ser punido mesmo após muitos anos de cometido.

    Atualmente, o tempo de prescrição para o crime de estupro varia de acordo com o tempo da pena, que é diferente em cada caso. Esse tempo de prescrição pode se estender a até 20 anos. Para estupro de vulnerável, a contagem só começa após a vítima completar 18 anos.

    A PEC, já aprovada pelo Senado em 2017, é de autoria do ex-senador Jorge Viana (AC). O relator na CCJ, deputado Léo Moraes (PODE-RO), apresentou parecer favorável.

    “Temos 60 mil crimes de estupro que são constatados, materializados, e milhares que estão velados, justamente pela falta da denúncia. De repente, pelo tempo que não é hábil para a pessoa, muitas vezes a mulher, tirar as amarras, ter um preparo emocional, um equilíbrio suficiente para isso [a denúncia]. Conversamos com muitos conselhos tutelares, psicólogos, assistentes sociais, que entendem a necessidade de aprovação desse projeto”, argumentou o relator.

    Léo Moraes recomendou a aprovação de duas propostas que tramitam em conjunto com a do Senado, a PEC 320/17 e PEC 342/17, que preveem a imprescritibilidade do crime de estupro. Elas agora terão o mérito analisado em uma comissão especial a ser criada. O texto aprovado na comissão especial será apreciado posteriormente no plenário da Câmara.

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