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    Notícias e Artigos

    Estudante que sofreu bullying de colegas será indenizada

    Fixada multa em caso de novas postagens ofensivas.

     

            A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou mães de alunas que praticaram bullying a indenizar a vítima. A reparação foi fixada em R$ 8 mil, a título de danos morais, e R$ 340, a título de danos materiais referentes à sessão psicológica. A sentença também determina que cessem e sejam retiradas as ameaças postadas nas redes sociais, sob pena de multa de R$ 500 por postagem ofensiva.

           Consta nos autos que uma aluna do primeiro ano do ensino médio sofreu ameaças e xingamentos de duas colegas por aplicativo de mensagens, nas redes sociais e dentro da escola, o que levou a mãe da vítima a elaborar dois boletins de ocorrência. Por conta do bullying, a jovem teve acentuada piora no rendimento escolar, o que a levou a repetir de ano, e precisou fazer tratamento psicoterápico.

            “Em suma, não há como negar a conduta grave e desonrosa das filhas das apelantes que, aliás, trouxe danos passíveis de indenização à autora, de sorte que não como afastar a condenação imposta na sentença”, escreveu o relator do caso, desembargador Fábio Quadros.

            O julgamento teve a participação dos desembargadores Natan Zelinschi de Arruda e Alcides Leopoldo. A decisão foi unânime.

    TJSP trabalha para agilizar liberação dos valores dos precatórios

    Novo sistema reduziu tempo de etapas processuais.

     

            Com o objetivo de agilizar ao máximo a liberação do dinheiro para os credores de precatórios, a Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo instalou em dezembro do ano passado, na Capital, a Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (Upefaz). O departamento substituiu o antigo Setor de Execuções Contra as Fazendas. Em seis meses de funcionamento, várias iniciativas foram colocadas em prática e diminuíram significativamente o tempo de etapas processuais.

            Um exemplo é a expedição de mandados de levantamento para casos de prioridades especiais (pessoas com mais de 80 anos e/ou doença grave). Antes da Upefaz, a expedição do mandado levava cerca de um ano a contar da data do depósito pela Diretoria de Execução de Precatórios (Depre). Atualmente não passa de 45 dias.

            Já no Núcleo Digital da Upefaz tramitam os novos precatórios, que correm no formato eletrônico, mesmo que extraídos de processos físicos (em papel). A migração do processamento para o formato digital permite maior rapidez e eficiência em intimações e comunicações com os entes devedores e a Diretoria de Precatórios. “Neste núcleo, nenhum ato processual é realizado em prazo superior a 30 dias. Os acordos e prioridades são despachados em prazo médio de 10 dias”, afirma Carmen Cristina Fernandez Teijeiro e Oliveira, juíza corregedora da Upefaz.

            O atendimento ao público também melhorou significativamente. Foi implantado o agendamento online de consultas de processos físicos.  O sistema deixa de penalizar partes e advogados, principalmente aqueles domiciliados em outras comarcas. Isso porque, no modelo anterior, a parte precisava se dirigir até a unidade e voltar no dia seguinte para a consulta de, no máximo, oito volumes por dia.  No novo modelo a solicitação é por e-mail (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.) e a pessoa é informada sobre a data que os volumes de seu interesse estarão disponíveis. A média de consultas por dia é de 900 volumes (dados de junho de 2019).  Além das consultas programadas, são realizados 300 atendimentos por dia.

     

            Relevância

            O trabalho da Upefaz é essencial para evitar fraudes e garantir que o dinheiro do precatório seja disponibilizado para a pessoa que tem direito ao crédito. As entidades devedoras levam anos para disponibilizar o dinheiro dos pagamentos e a Upefaz é a unidade responsável por fazer uma série de verificações de praxe antes de liberar os valores.

            Por exemplo, é necessário checar se a representação processual do credor pelo advogado está em ordem, se o crédito não está sujeito a qualquer tipo de bloqueio (penhora/arresto) ou se o credor não tem nenhum débito fiscal. Também é aberto prazo para as partes impugnarem, se o caso, os valores depositados. Feitas todas as checagens, o juiz determina a expedição do “alvará de levantamento”, liberando a quantia.

            Veja o passo a passo do precatório.

     

            Melhorias

            Para atingir o objetivo de agilizar a liberação dos pagamentos, a atual gestão da Presidência, junto com magistrados e servidores que atuam no setor, traçou um projeto ousado, iniciado no ano passado. A primeira etapa, em fase de conclusão, envolve reformas física e estrutural, como a mudança de sala no Fórum Hely Lopes Meirelles, pois o antigo espaço não era adequado.

            No entanto, uma das alterações mais importantes foi a reestruturação do próprio funcionamento da Unidade, que deixou de se estabelecer em função do devedor (antes os cartórios se subdividiam em Fazenda do Estado, Município e Autarquias), para funcionar conforme as atividades processuais praticadas (núcleos de Movimentação Processual, Atendimento ao Público, Cumprimento, Consulta Programada, Digital, e Minuta de Processos Físicos). A mudança conferiu maior celeridade em diversos atos processuais e, consequentemente, no andamento das execuções.

            “O Núcleo de Cumprimento, por exemplo, expede os mandados de levantamento em casos de prioridades especiais (+ de 80 anos e doença grave) e acordos em até 45 dias”, conta a magistrada. No antigo formato de trabalho os mandados demoravam meses para serem expedidos. Além disso, a quantidade de tem crescido a cada mês:

     

    2019

    Quantidade de mandados expedidos

    Janeiro

    959

    Fevereiro

    1.087

    Março

    654

    Abril

    1.084

    Maio

    1.112

    Junho

    1.512

     

            Ofícios enviados ao banco podiam levar mais de um ano e hoje são encaminhados em aproximadamente quatro meses. Muitas petições que precisavam ser juntadas aos processos físicos estavam armazenadas em caixas. A mudança permitiu regularizar a situação e, atualmente, o procedimento ocorre em no máximo dez dias. Outras etapas que ganharam agilidade foram da equipe que elabora minutas de decisões e sentenças simples (caiu de um ano para quatro meses) e do decurso de prazos, que levava meses e atualmente é certificado em, no máximo, 19 dias.

     

            Futuro

            A previsão é de que, ainda neste ano, tenha início a segunda etapa do projeto de modernização, que prevê a digitalização do acervo físico da Upefaz e a criação do Portal de Cessões. A digitalização englobará 55 mil processos físicos (que compreendem 127 mil volumes). “No formato digital a tramitação do feito é mais célere em razão das ferramentas e integrações disponíveis no sistema, de forma que a simples adoção da medida importará em significativo ganho de tempo às partes e servidores”, explica Carmen Teijeiro e Oliveira.

            Já o Portal de Cessões tem por finalidade conferir maior transparência, em benefício de partes e terceiros interessados, especialmente possíveis cessionários de crédito. A iniciativa disponibilizará no site do TJSP atualizações sobre habilitações de sucessores e cessões de crédito, buscando-se, assim, reduzir fraudes e duplicidades dessas cessões.

            A Presidência do TJSP, ciente da necessidade de aprimoramento do setor, investiu e investe em infraestrutura e informatização, conquistando bons resultados. “Todas as alterações têm por finalidade última e mais relevante, possibilitar a formação de um banco de dados completo, seguro e atualizado, a fim de que, em um futuro próximo, a própria Depre possa disponibilizar diretamente os valores aos credores, permanecendo a Upefaz com a tramitação do processo e seus incidentes, bem como absorvendo a confecção das requisições de pagamento, hoje elaboradas pelas varas da Fazenda”, concluiu a juíza.

    Comarcas promovem ações durante a Semana da Justiça Pela Paz em Casa

    Eventos voltados ao enfrentamento da violência doméstica.

     

            Como parte da 14ª Semana da Justiça pela Paz em Casa, iniciativa nacional de conscientização, prevenção e julgamento de casos de violência doméstica, comarcas do interior de São Paulo realizaram, nos últimos dias, ações de combate ao feminicídio e à violência de gênero.

            A juíza Ruth Duarte Menegatti, diretora do fórum de Adamantina, foi a idealizadora do programa “Direito na Família: Combate à Violência Doméstica e Redução de Danos”, realizado na última quarta-feira (14) na Comarca de Pacaembu e na quinta-feira (15) em Adamantina. O projeto, que reuniu cerca de 300 participantes nas duas localidades, capacita professores da rede municipal para que, em sala de aula,  possam desenvolver uma base filosófica a respeito da igualdade humana e de gênero.

            Nos eventos, a portuguesa Maria de Fátima Duarte de Almeida Pacheco, referência na área da educação em Portugal, palestrou sobre o tema “Violência Doméstica: interferências e prejuízos cognitivos na aprendizagem”. A exposição buscou, por meio de uma visão multidisciplinar, tratar da violência doméstica a partir do eixo educacional, cujo papel é preventivo. Segundo a magistrada, “hoje não podemos pensar a educação dissociada de valores. Nós procuramos fazer um trabalho não só de apoio, mas também de prevenção. A união entre o judiciário e a educação traz uma credibilidade muito grande para o projeto, cujos pilares são a justiça, a solidariedade, o respeito e a amizade.”

            Já a juíza Teresa Cristina Cabral Santana, integrante da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário (Comesp) e titular da 2ª Vara Criminal de Santo André, proferiu, na última quinta-feira (14), palestra com o tema “Mulheres como produtoras de conhecimento”, parte do seminário “O papel da Escola na valorização da mulher na sociedade”, realizado na Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza” (EFAPE). Durante cerca de 40 minutos, a magistrada levou aos professores e supervisores de ensino da rede municipal um panorama sobre a posição da mulher no cenário intelectual brasileiro e relacionou a desigualdade de gênero com a violência doméstica. Por fim, apontou mulheres que são referência na produção de conhecimento, como a professora e pesquisadora Silvia Pimentel; a advogada, diretora da ONG Cepia (Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação) e uma das redatoras do texto da lei Maria da Penha, Leila Linhares; e a filósofa, doutora em educação e fundadora do Instituto Geledés, Sueli Carneiro.

            No Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Ribeirão Preto, foi realizado ontem (19) o workshop inaugurou do projeto “Maria Bonita”, que busca a capacitação de profissionais de beleza da cidade em questões relacionadas à violência doméstica, nos moldes do “Mãos emPENHAdas”. As responsáveis pela iniciativa, juíza Carolina Moreira Gama, delegada Luciana Renesto (da Delegacia de Defesa da Mulher), e a psicóloga Laura Aguiar (coordenadora do Núcleo de Atendimento Especializado à Mulher - Naem) promoveram treinamento para que profissionais de beleza possam se tornar multiplicadores das ações de proteção à mulher em situação de violência. “Várias perguntas importantes foram respondidas, além de os profissionais terem dado seus relatos pessoais, nos convencendo de que são importantes receptores de notícias de violência e que estavam carentes de informações a respeito de como ajudar ou lidar com essas questões”, explicou a magistrada. O evento teve ampla cobertura da imprensa.

            Confira os demais eventos programados nesta semana.

    Agenda Institucional_TJSP

    Reuniões de trabalho na Presidência.

            O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, reuniu-se hoje (20), no Gabinete da Presidência, com os integrantes da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (Prodesp): Carlos André de Maria de Arruda (diretor-presidente), Rodrigo Mauro Ruiz de Matos (superintendente), Carlos Alberto Gomes (superintendente) e Alberto Campos Ribeiro. Participaram da reunião o juiz assessor da Presidência Leandro Galluzzi dos Santos (Gabinete Civil) e as servidoras da Secretaria de Gestão de Pessoas do TJSP (SGP) Patrícia Maria Landi da Silva Bastos (secretária), Lia Maris Conde Pesce Rodrigues e Claudia Mendes Carvalho Emerick.

            Nesta mesma data o presidente se reuniu com a coordenadora da 19ª Circunscrição Judiciária – Sorocaba, desembargadora Maria de Lourdes Rachid Vaz de Almeida; o diretor da 10ª Região Administrativa Judiciária - Sorocaba, juiz Hugo Leandro Maranzano; e o diretor do fórum de Sorocaba, juiz Carlos Alberto Maluf. Acompanharam a reunião os juízes assessores da Presidência Leandro Galluzzi dos Santos e Camila de Jesus Mello Gonçalves (Gabinete Civil), a advogada do TJSP Pilar Alonso Lopez Cid e o diretor do Grupo Técnico de Assessoria Jurídica (GATJ), Hélcio Pereira.

            O desembargador Pereira Calças se reuniu também com integrantes da Assessoria Policial Militar do TJSP (APMTJ): capitão Martins, tenente Califano e major Bicudo.

            Ainda nesta terça-feira o presidente recebeu a funcionária do TJSP Isabel Alves de Almeida.

    TJSP Participa do I Encontro Ibero-Americano da Agenda 2030 no Poder Judiciário, em Curitiba

    Foram destaques o fortalecimento e atuação do PJ.
    O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, representou o Judiciário paulista no 1º Encontro Ibero-Americano da Agenda 2030 no Poder Judiciário, ontem (19), realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Curitiba, que tem como principal objetivo discutir a institucionalização dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), na Justiça brasileira. O 1º Encontro Ibero-Americano da Agenda 2030 no Poder Judiciário tem continuidade no dia de hoje (confira a programação). 
    O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) também estiveram representados pelos seus presidentes, repectivamente, desembargadores Carlos Eduardo Cauduro Padin e Therezinha Cazerta, no encontro, que faz parte das ações desenvolvidas pelo Comitê Interinstitucional do CNJ, destinado a realizar estudos e apresentar proposta de integração das metas do Poder Judiciário com as metas e indicadores dos ODS, o fortalecimento das instituições públicas e a atuação do Judiciário foram destacados como questões essenciais para desenvolver uma sociedade mais pacífica e justa.
    A Agenda 2030 pretende construir novos caminhos e promover ações para acabar com a pobreza, fomentar a prosperidade e o bem-estar de todos, proteger o meio ambiente e enfrentar as mudanças climáticas, com abrangência em três dimensões: econômica, social e ambiental.
    Durante a abertura do evento, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, disse que o alinhamento do Poder Judiciário com a implementação da Agenda 2030 baseia-se em compromisso internacional firmado pelo Estado brasileiro, constituindo responsabilidade transversal em relação às instituições dos países signatários. “Sem Justiça e Poder Judiciário, não há paz social possível. Somos defensores das garantias fundamentais e da dignidade da pessoa humana, atuando na construção permanente de uma sociedade mais justa, livre, próspera e solidária”, afirmou.
    Segundo o ministro, houve uma percepção sobre o impacto das instituições com a Agenda 2030. Por isso, durante os dois dias serão discutidos a contextualização e os desafios da Agenda 2030 no Poder Judiciário, incluindo a sua importância na formação e aperfeiçoamento de magistrados, servidores e demais atores que atuam no Sistema de Justiça.
    Indicadores – Segundo a coordenadora do Comitê Interinstitucional do CNJ, conselheira Maria Tereza Uille Gomes, o Judiciário brasileiro é o primeiro a integrar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) às metas do Poder Judiciário. Ela reforçou que o Encontro marca o início da segunda fase dos trabalhos do Comitê: após o levantamento do número de processos no país – 80 milhões – e correlacionados aos ODS, agora serão desenvolvidos indicadores relativos ao Poder Judiciário, dentro da Agenda 2030, tendo como base as metas nacionais do Judiciário. Esses indicadores vão contribuir para a construção e consolidação da Meta 9 do Judiciário brasileiro.
    “Trabalhamos com o diálogo e a prevenção, trabalhando a inovação no Poder Judiciário pela Agenda 2030, trabalhando com a gestão de dados, transparência e segurança. Estamos incentivando, para isso, a criação dos Laboratórios de Inovação dos ODS (LIODS), para pensar como diminuir a judicialização, o combate à corrupção e a defesa do meio ambiente, por exemplo”, disse a conselheira. A união dos dados do Judiciário tem permitido também o embasamento do Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão Complexas. “A Agenda abarca tudo o que é feito no Judiciário e nos ajuda a identificar os problemas, discuti-los, preveni-los e dar transparência ao trabalho do Judiciário”. A conselheira esteve reunida, em São Paulo, com o presidente Pereira Calças para tratar da criação dos Laboratórios de Inovação dos ODS (LIODS).
    Regulamentação – Durante a cerimônia de abertura do 1º Encontro Ibero-Americano da Agenda 2030 no Poder Judiciário, o presidente do CNJ e a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, assinaram  um pacto pela implementação dos objetivos de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030 no Poder Judiciário e Ministério Público, com a ONU; um Acordo de Cooperação Técnica entre o CNJ e o CNMP; e uma Portaria, que institui o Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (LIODS).

    Covas vai sancionar lei que proíbe cigarros em parques municipais de SP

    O prefeito de São Paulo, Bruno Covas (PSDB), vai sancionar uma lei que proíbe que pessoas fumem em parques públicos municipais da cidade. A multa para quem descumprir a regra varia de R$ 500 a R$ 1 mil, em caso de reincidência.

    A lei municipal determina que os parques contarão com placas que informem sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, ou narguilés, além disso, a Secretaria do Verde e do Meio Ambiente deverá criar uma área especial para os fumantes, a qual deverá ser distante dos parques infantis, áreas esportivas e locais com alta circulação de pessoas.

    O valor da multa para quem for flagrado fumando nos parques é de R$ 500 e pode chegar a até R$ 1 mil, caso a pessoa seja flagrada mais de uma vez.

    Lei Antifumo
    Em maio deste ano, a Lei Antifumo, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos e cachimbos, em locais totalmente ou parcialmente fechados, completou 10 anos. A lei foi pioneira no Brasil e, de acordo com a Secretaria do Estado de Saúde (SES), 99,7% dos estabelecimentos a cumprem.

    Segundo o Ministério da Saúde, durante os primeiros oito anos que a lei estava em vigor cerca de 300 mil pessoas deixaram de consumir cigarro na capital paulista.

    De acordo com dados da SES, desde agosto de 2009 foram realizadas mais de 2 milhões de inspeções a estabelecimentos e 4 mil autuações pelas equipes da Vigilância Sanitária no Estado de São Paulo.

    Se o estabelecimento descumprir a lei, a multa é de R$ 1.253,50, podendo dobrar em caso de reincidência. Na terceira vez, o estabelecimento é interditado por 48 horas, e na quarta é fechado por 30 dias.

    Mantido acórdão que mandou hospital exibir prontuários por suspeita de troca de bebê

    O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que garantiu a um homem de 42 anos – que apresentou indícios de ter sido trocado na maternidade – o acesso aos prontuários médicos de seu parto. Na decisão monocrática, em virtude da impossibilidade de reexame de provas pelo STJ, o ministro rejeitou o recurso do hospital, que, entre outras coisas, alegava não ser obrigado a manter os documentos médicos por período indefinido de tempo.

    De acordo com os autos, o autor da ação, nascido em 1977, fez exame de DNA em 2015 e descobriu não ser filho biológico de seus pais registrais. Como suspeitava que havia sido trocado na maternidade, ele buscou judicialmente o acesso aos documentos relacionados ao parto.

    Na ação cautelar de exibição de documentos, o TJMG afastou a declaração de prescrição proferida em primeira instância, porque a pretensão do autor seria de investigação de paternidade, e as ações de estado familiar são imprescritíveis. Além disso, tendo em vista fundado receio de que houve troca de recém-nascidos na maternidade, o tribunal determinou que o hospital disponibilizasse os prontuários da mãe e do bebê.

    Inde??nização
    Em recurso especial, o hospital alegou violação do artigo 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Resolução 1.821 do Conselho Federal de Medicina, argumentando que não poderia ser obrigada a manter prontuários médicos e registros de internação de pacientes da maternidade por período superior a 18 anos – o autor tinha 38 anos à época do ajuizamento da ação.

    Ainda segundo o hospital, a demanda não discute estado de família, e sim falha na prestação do serviço hospitalar por suposta troca de bebês, objetivando o reconhecimento de sua responsabilidade civil para efeito de indenização. Assim, não se poderia falar em imprescritibilidade.

    Violação do dire??ito
    Conforme destacou o ministro Luis Felipe Salomão, o TJMG entendeu que, ainda que a ação não tratasse de estado familiar, o prazo de prescrição somente começaria a ser contado no momento em que o autor teve ciência da violação de seu direito, ou seja, em 2015, quando fez o exame de DNA, e a ação foi ajuizada menos de um mês depois dessa descoberta.

    Segundo o ministro, a corte mineira considerou "constar dos autos que o autor somente teve conhecimento de que não é filho biológico de seus pais registrais em 2015, momento em que nasceu a pretensão autoral de conhecer sua origem biológica – actio nata no viés subjetivo, tornando necessária a demanda de exibição de documentos".

    Para o relator, o recurso do hospital não contrariou o fundamento do TJMG de forma específica, "não atentando para a premissa fática decisiva para a solução jurídica empreendida pelo tribunal de origem".

    Premissas dive??rgentes
    Salomão observou que o acórdão do TJMG se apoia em mais de um fundamento, e o hospital não impugnou todos eles – o que leva ao não conhecimento do recurso, conforme a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia no STJ.

    De acordo com o ministro, o recurso do hospital considerou premissas divergentes daquelas adotadas pelo tribunal mineiro em relação ao marco inicial para a contagem da prescrição, à pretensão do autor e à própria natureza do direito buscado na ação.

    Para o eventual acolhimento do recurso, concluiu Salomão, seria necessário alterar as premissas fáticas estabelecidas pelo TJMG, o que exigiria novo exame das provas do processo – procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

    O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

    Falta de indexação de peças facultativas não impede conhecimento de agravo de instrumento

    A falta de indexação de peças facultativas em um agravo de instrumento não é motivo suficiente para que o recurso não seja conhecido pelo tribunal.

    Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que não conheceu do agravo de instrumento interposto por um banco, sob a fundamentação de haver irregularidade formal na juntada das peças facultativas.

    Para a turma, a decisão do TJRS está em frontal dissonância com a tese firmada no Tema 462 dos recursos repetitivos, a qual, embora tenha sido fixada na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973), pode ser aplicada aos agravos interpostos sob o CPC/2015.

    Afro??nta
    Segundo os autos, o processo tramitou inicialmente em meio físico, sendo eletrônicos apenas os autos do agravo de instrumento. Após receber o agravo, o tribunal gaúcho afirmou que o recorrente anexou a documentação desordenadamente e que o modo como o recurso foi apresentado afrontava os princípios da economia e da celeridade processual.

    O TJRS determinou que o recorrente retificasse a documentação juntada, incluindo a indicação das páginas, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

    Desi?nteresse
    Vencido o prazo, o tribunal decidiu pelo não conhecimento do agravo. Segundo a decisão, a oportunidade para regularizar o processo havia sido dada, mas a parte teria cumprido a determinação judicial de forma parcial e equivocada, o que atestaria seu desinteresse na apreciação do recurso.

    A decisão invocou o Ato 017/2012 da presidência do TJRS, editado com base na Lei 11.419/2006, que atribuía aos tribunais o poder de regulamentar a prática de atos processuais por meio eletrônico no âmbito de suas jurisdições, sendo que a mesma competência foi mantida pelo CPC/2015, embora em caráter supletivo às normas do Conselho Nacional de Justiça.

    O banco alegou que o agravo não foi conhecido ao argumento de que o instrumento recursal não estaria de acordo com as peculiaridades do processo eletrônico adotado pela corte estadual, mas a decisão não indicou qual seria essa desconformidade.

    Excesso de fo???rmalismo
    Para o relator do recurso no STJ, Paulo de Tarso Sanseverino, o entendimento do tribunal gaúcho "peca pelo excesso de formalismo processual, uma vez que não houve manifestação judicial acerca da possibilidade de julgamento do mérito do agravo de instrumento".

    O relator lembrou que mesmo antes de o CPC/2015 entrar em vigor, o STJ, ao definir o Tema 462, já havia abrandado o excesso de formalismo na formação do instrumento de agravo, sendo firmada tese no sentido de se exigir um juízo sobre a necessidade da peça faltante para o julgamento da controvérsia recursal.

    "Na vigência do CPC/2015, diploma processual orientado pelo princípio da primazia do julgamento de mérito, não parece haver lugar para um retrocesso em termos de formalismo processual, como o que se mostrou no caso dos autos", acrescentou o ministro.

    Indexação inte??gral
    Sanseverino também observou que, apesar das orientações que buscam otimizar a formação do instrumento de agravo, o tribunal de origem ainda pode solicitar a indexação de todos os documentos, caso julgue não ter condições de analisar antecipadamente quais peças processuais são necessárias para a compreensão da controvérsia recursal.

    "Nada obsta a que o tribunal de origem venha a determinar novamente a indexação da cópia integral dos autos, desde que o faça fundamentadamente, com base nas circunstâncias do caso concreto."

    O colegiado, por unanimidade, determinou que o TJRS prossiga no juízo de admissibilidade do agravo instrumento, como entender de direito.

    Audiência de custódia dá liberdade irrestrita a menos de 1% dos presos

    Mais de quatro anos após o início da implementação das audiências de custódia no Brasil, a maioria dos presos (57%) continua sendo enviada ao sistema prisional pela Justiça por meio da prisão preventiva. Em apenas 0,89% dos casos, a pessoa tem liberdade irrestrita para responder ao processo, ou seja, sem precisar cumprir nenhuma medida cautelar. Os resultados fazem parte do relatório O Fim da Liberdade, divulgado nesta quinta-feira (29) pelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD).

    Segundo o vice-presidente do IDDD, Hugo Leonardo, no Brasil, a regra constitucional é a liberdade: a pessoa só pode ser presa cautelarmente em uma medida excepcional, mas a política adotada pelos estados tem sido de inseri-la nas penitenciárias. "Insere-se o sujeito no sistema para depois decidir se o status constitucional dele de liberdade vai permanecer, ou não – é uma lógica absolutamente inversa à que deveria vigorar.”

    Depois de analisar 2,7 mil casos em 13 cidades de nove estados, o IDDD concluiu que a liberdade concedida nas audiências é uma exceção, diferentemente do que determinam a legislação e as normas internacionais. De acordo com o relatório, a imposição de medidas cautelares ocorre ainda de maneira generalizada, muitas vezes sem se adequar aos casos específicos, além de impor controle estatal até a pessoas acusadas de pequenos crimes sem violência, como furto e tráfico de drogas.

    Em 2,17% das audiências de custódia, foi concedido o relaxamento da prisão, o que significa que o flagrante foi considerado ilegal, como, por exemplo, quando há violência policial. O restante (40,4%) teve a liberdade provisória decretada, porém com medidas cautelares.

    “Os resultados indicam que há uma distorção alarmante naquela que é a porta de entrada no sistema penal [audiências de custódia] e que elas precisam recuperar o seu propósito inicial, de limitar o uso da prisão preventiva”, disse Leonardo. Para o advogado, o estudo mostrou que as decisões do sistema criminal são "desfundamentadas", carregadas da opinião do magistrado, na maioria dos casos, e carecem de informações do próprio custodiado.

    A cidade de São Paulo apresentou um dos balanços considerados mais críticos pela entidade, já que não houve nenhuma concessão de liberdade provisória sem imposição de medidas cautelares no período do estudo – de abril a julho de 2018 – e 65% dos casos resultaram em prisão preventiva.

    Segundo Leonardo, a justiça criminal está sendo usada como um controle social de determinada parcela da população. “Há um movimento claro e bem-sucedido no sentido de acabar com a liberdade irrestrita, e os operadores do sistema de Justiça precisam ter clareza dos impactos nefastos dessa tendência a médio e longo prazo para toda a sociedade, e de maneira especialmente perversa para a população negra.”

    Racismo
    O relatório mostra que em 64,1% dos casos analisados, os custodiados são negros e, conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estratística (IBGE), o percentual de população negra nas cidades pesquisadas é de 47,1%. Na cidade de Porto Alegre, o percentual de pessoas negras que passam pela audiência de custódia (41%) é duas vezes maior que o da população negra local (20%).

    “O racismo é um marcador de desigualdade também no sistema de Justiça. Mais negros do que brancos chegam às audiências de custódia e os dados levam à conclusão de que eles têm menos chances de receber liberdade provisória em função dos tipos de crimes pelos quais são presos – como, por exemplo, os crimes patrimoniais ou de tráfico”, acrescentou.

    Em 70% dos casos, as pessoas são acusadas de crimes não violentos, como furto e tráfico de drogas. O tráfico representa quase um quarto de todos os casos (23,8%). Para Leonardo, o crime de tráfico de drogas, suas altas penas e o seu espraiamento na sociedade com todos os problemas sociais que há hoje no país tem dimensão política. “É uma decisão política prendermos, como estamos prendendo, é uma decisão política a prisão a partir de crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, é decisão política haver quase 800 mil presos no Brasil, e é decisão política sermos a terceira maior população carcerária do mundo. E é uma opção política estarmos crescendo na maior velocidade no número de presos no Brasil”, disse o advogado, que considera "absolutamente falida" a legislação brasileira de combate às drogas.

    “Não parece que isso contribua para uma diminuição dos crimes, mas é uma verdade em que a prisão de jovens, negros, pobres fornece o que as facções criminosas gostam: fileiras, mão de obra, vasto material para que a verdadeira criminalidade violenta tenha curso livre na nossa sociedade”, afirmou.

    Tortura
    Segundo o IDDD, o potencial das audiências de custódia para prevenir e combater a tortura está sendo desperdiçado. Para Hugo Leonardo, os "olhos" da Justiça precisam estar apurados para identificar casos de tortura e para que eles sejam de fato levados em consideração.

    Na opinião do advogado, o Brasil é "um país leniente com a tortura" e tem "um Judiciário leniente com a tortura", além de uma política criminal "pessimamente gerida". Em apenas 0,9% dos casos de relatos de violência, houve instauração de inquérito por parte do juiz.

    A Polícia Militar é apontada como responsável pelas agressões em 75,6% dos casos de relatos de violência. Em 74% das vezes, não houve qualquer pedido de encaminhamento do relato de violência pelo Ministério Público e, em 72% dos casos, não houve encaminhamento por parte da defesa.

    Leonardo apontou três problemas fundamentais: falta de um ambiente propício e acolhedor para receber relatos de violência; falta de decisões que reconheçam a violência policial como elemento que torna o flagrante ilegal e falta de engajamento do Ministério Público, da Defensoria e da Magistratura no encaminhamento das denúncias.

    “É comum ouvirmos que o relato de tortura é usado pelas pessoas custodiadas para forçar o relaxamento da prisão em flagrante, mas os números mostram é que isso é falso. Houve apenas cinco casos, em um universo de quase 3 mil, em que a violência policial é reconhecida como um elemento que contamina de ilegalidade a prisão em flagrante – e vale destacar que, em apenas dois, a violência policial foi o único motivo do relaxamento”, disse.

    O advogado destacou ainda o costume de aceitar-se a palavra do policial como única prova. “Nos crimes de tráfico, por exemplo, 90% dos casos tinham como único elemento da acusação a palavra dos agentes envolvidos na abordagem.”

    Ação trabalhista ajuizada com objetivo de retaliação enseja litigância de má-fé

    A Justiça do Trabalho de São Paulo condenou por litigância de má-fé um empregador que havia ajuizado uma ação trabalhista contra ex-empregada que o havia processado. Para a juíza Daniela Schwerz, da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente-SP, ficou claro que a demanda teve o único objetivo de servir como retaliação e de exemplo para os demais empregados, o que é ilegal.

    Em 2018, após condenação ao pagamento de diferenças salariais, valores de cesta básica, PLR e adicional por tempo de serviço a uma antiga atendente, o autor ajuizou contra ela nova ação em 2019 pleiteando reparação por danos morais. Isso porque a mulher havia alegado ter sofrido assédio moral, embora não reconhecido pela Justiça. Na inicial, o autor constou seu receio de que “a situação vexatória exposta em processo judicial público” pudesse prejudicá-lo junto a funcionários e fornecedores, pois temia ser “suscetível a novas falsas acusações”.

    No entendimento da magistrada, o homem apenas deixou claro em audiência seu rancor contra a reclamada, mas não produziu provas sobre os alegados prejuízos. Em razão de parentesco e amizade íntima, suas duas testemunhas foram ouvidas como informantes (uma é comadre do autor, e a outra afirmou ter interesse em que ele fosse vencedor). E a atendente, na outra demanda, apenas apresentou argumentos para corroborar seu pedido, sem excessos, na avaliação da juíza.

    “Ao propor a presente ação para retaliar a ex-empregada, o reclamante agiu contra a lei e fez uso indevido do já saturado Poder Judiciário. O reclamante extrapolou seu direito constitucional de ação, pois foi além de alegações sem produzir provas do seu direito, o que é inaceitável. Fez uso do processo judicial, mobilizou tempo e verbas públicas para perseguir a ex-empregada e inibir o direito de ação dos demais empregados, o que não pode ser tolerado”.

    Assim, o autor for condenado a pagar 10% do valor corrigido da causa, em favor da reclamada, e a indenizá-la pelos prejuízos sofridos e despesas efetuadas a serem apurados em liquidação de sentença.

    (Processo nº 1000369-43.2019.5.02.0482)

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