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    Notícias e Artigos

    Procuradores da Lava Jato pedem que Lula vá para regime semiaberto

    A força-tarefa da operação Lava Jato pediu nesta sexta-feira, 27, para que seja deferida a progressão de pena ao regime semiaberto ao ex-presidente Lula. O pedido foi feito ao juízo da 12ª vara Federal de Curitiba/PR.

    Lula está preso na superintendência da PF na capital paranaense desde abril de 2018, após ser condenado no caso do tríplex do Guarujá.

    No pedido, os procuradores consideram a pena fixada pelo STJ, de oito anos, dez meses e 20 dias, ao ex-presidente, e pontuam que Lula "encontra-se na iminência de atender ao critério temporal (requisito objetivo) definido no caput do art. 112 da LEP (um sexto da pena) para a progressão de regime".

    A força-tarefa afirma ainda que o cumprimento da pena privativa de liberdade tem como pressuposto a sua execução de forma progressiva, conforme estabelece o dispositivo da lei de execuções penais, "visando à paulatina reinserção do preso ao convívio social".

    "Trata-se de direito do apenado de, uma vez preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, passar ao cumprimento da pena no regime mais benéfico."

    Dessa forma, os procuradores requerem que, uma vez certificado o bom comportamento carcerário e ouvida a defesa, seja deferida a progressão de regime para o ex-presidente, com observação ao disposto na súmula vinculante 56 do STF e com comunicação ao ministro Edson Fachin, que relata HC 164.493, impetrado pela defesa de Lula.

    Bolsonaro sanciona com vetos lei que muda regras eleitorais

    Foi publicada em edição extra do DOU desta sexta-feira, 27, a lei 13.877/19, que altera as regras eleitorais. A norma foi sancionada com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro.

    Com a sanção, o texto vale já para as eleições municipais de 2020.

    A lei é originária do PL 5.029/19, aprovado pela Câmara dos Deputados após ter sido modificado no Senado. Os vetos ao texto deverão ser analisados pelo Congresso.

    Entre os pontos vetados por Bolsonaro estão algumas mudanças no Fundo Partidário e no Fundo Eleitoral, como o que previa a composição do fundo de financiamento eleitoral para as campanhas municipais de 2020 a partir do percentual do total de emendas de bancada cuja execução é obrigatória.

    "A propositura legislativa, ao retirar o limite de 30% atualmente vigente, acaba por aumentar despesa pública, sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória e sem que esteja acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, o que viola o art. 113 da ADCT, o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como o art. 114 da LDO para 2019", diz a mensagem de veto.

    Assim, caberá à lei orçamentária de 2020 definir o valor do fundo. O projeto de lei orçamentária do ano que vem, encaminhado pelo Executivo ao Congresso, destina R$ 2,54 bilhões para as eleições municipais. Em relação ao pleito de 2018, que teve R$ 1,72 bilhão disponibilizado, o aumento proposto é de 48%.

    Quanto ao Fundo Partidário, Bolsonaro vetou a utilização de recursos para o pagamento de juros, multas, débitos eleitorais e demais sanções aplicadas por infração à legislação eleitoral ou partidária, incluídos encargos e obrigações acessórias.

    Foi mantida, no entanto, a autorização para que recursos do Fundo Partidário sejam usados para serviços de consultoria contábil e advocatícia, inclusive em qualquer processo judicial e administrativo de interesse partidário ou de litígio que envolva candidatos do partido, eleitos ou não, relacionados exclusivamente ao processo eleitoral.

    Inelegibilidade

    O presidente vetou também o trecho que alterava o prazo limite para requerer a inelegibilidade de candidatos. O texto vetado alterava o Código Eleitoral e a lei das eleições para proibir que a inelegibilidade pleiteada durante o processo de registro fosse usada em recurso contra a diplomação.

    Para Bolsonaro, o trecho invade matéria reservada à lei complementar, além de gerar insegurança jurídica para a atuação da Justiça Eleitoral.

    Também ficaram de fora da lei 13.877/19 os trechos que previam o retorno da propaganda partidária semestral, extinta em 2017, e que autorizavam os partidos a utilizar qualquer sistema de contabilidade disponível no mercado para escrituração e apresentação de contas – desde que esse sistema permitisse a emissão de certificação digital.

    OAB pede no Supremo que membros do MP e magistrados passem por detector de metais nos Tribunais

    O Conselho Federal da OAB protocolou nesta sexta-feira, 27, uma ADIn no Supremo na qual pede que todos os membros de carreiras ligadas à Justiça, inclusive membros do MP e da magistratura, sejam submetidos à revista por meio de detectores de metais nas entradas dos fóruns e Tribunais.

    pedido se deu após o ex-PGR Rodrigo Janot declarar à imprensa que chegou a ir armado ao STF com a intenção de assassinar o ministro Gilmar Mendes e depois se suicidar. O caso foi revelado na última quinta-feira, 26.

    Ainda nesta sexta-feira, a entidade divulgou nota na qual condena veementemente os fatos declarados pelo ex-PGR.

    No pedido, a OAB pede que seja dada interpretação conforme a CF do artigo 3º, III, da lei 12.694/12, que autoriza a instalação e a utilização de aparelhos detectores de metais no acesso às dependências dos Tribunais e fóruns, a fim de compatibilizar o dispositivo com o princípio da isonomia.

    Segundo a OAB, o dispositivo versa sobre a instalação dos aparelhos detectores de metais e a sujeição de todas as pessoas, quer exerçam ou não cargo ou função pública, ao mecanismo. "As únicas exceções legais expressamente previstas dizem respeito aos integrantes de missão policial que estejam realizando a escolta de presos e aos próprios inspetores de segurança dos tribunais."

    No entanto, alega que a autorização legal para que as Cortes adotem os detectores de metais "tem sido aplicada por muitos tribunais pátrios de maneira enviesada e anti-isonômica, para apenas dispensar algumas categorias da sujeição aos mecanismos de detecção, sem a existência de fundamentos suficientes ou relevantes para a conduta discriminatória".

    O entidade afirma que o Conselho Federal, por meio de visitas, constatou que, em diversos Tribunais, membros do MP e da Defensoria Pública, magistrados, serventuários da justiça e outros servidores ou contratados podiam adentrar as dependências sem qualquer espécie de controle, enquanto apenas os advogados e demais cidadãos continuavam a ser submetidos ao detector ou até mesmo à revista pessoal, sem qualquer justificativa plausível para a existência de tratamento diferenciado.

    "Em muitas dessas situações, a conduta praticada não se dava apenas por mera vontade dos inspetores de segurança, mas contava com suporte em atos normativos editados pelos próprios tribunais, os quais haviam estabelecido distinções indevidas entre os diversos integrantes das carreiras ligadas à administração da justiça."

    A OAB destaca, ainda, que o próprio CNJ, ao regulamentar o tema, estabeleceu ressalvas para algumas categorias, e considera que a previsão da lei 12.624/12 tem sido comumente interpretada de maneira equivocada pelos Tribunais, "com excessivo grau de discricionariedade e de forma discriminatória, em descompasso com importantes imperativos constitucionais".

    "O reconhecimento de privilégios na fiscalização pode trazer graves problemas. O tratamento equânime, sem concessões especiais infundadas, é medida que não só respeita a dignidade de cada um, como também milita para a promoção da segurança nos tribunais e fóruns. Admitir situações especiais e isentas de controle é iniciativa que põe em risco todo o ideal de proteção, ao ignorar que ameaças podem também vir de onde não se espera, a exemplo do episódio recentemente revelado envolvendo antigo Procurador-Geral da República."

    Assim, a OAB pede que seja deferida cautelar para determinar que todos os membros de carreiras ligadas à Administração da Justiça, especialmente membros do MP, da magistratura e da advocacia, sejam submetidos a tratamento idêntico quanto ao controle por aparelho detector de metais, "de maneira que o procedimento seja aplicado a todas as carreiras mencionadas ou a nenhuma delas".

    No mérito, a Ordem pede que seja dada interpretação conforme ao dispositivo da lei 12.624/12.

    "A distinção entre carreiras jurídicas incorre em patente violação do princípio constitucional da isonomia e da garantia legal de igualdade e inexistência de hierarquia entre elas. Como consequência, os atos normativos do CNJ e demais tribunais veiculam inaceitável privilégio à magistratura e ao Ministério Público, sendo que todos, sem exceção e distinção, sustentam funcionalmente, cada qual em seu âmbito, a prestação jurisdicional e o sistema de justiça."

    Confira a íntegra do pedido.

    Nota pública

    Também nesta sexta-feira, 27, a OAB divulgou nota pública na qual condena veementemente os fatos que vieram à tona em relação à intenção de Rodrigo Janot de pretender assassinar o ministro Gilmar Mendes. Confira a íntegra da nota:

    NOTA PÚBLICA

    A Ordem dos Advogados do Brasil condena com veemência os fatos que vieram a público ao longo do dia de hoje, que dão conta de um atentado de um procurador geral da República a um ministro do Supremo Tribunal Federal. Tais fatos demonstram completa ausência de respeito às leis, de moderação e de bom senso, justamente por uma autoridade do sistema de Justiça.

    Soma-se a isso a tentativa de invasão do STF por manifestantes, também durante a semana, e pode-se vislumbrar um quadro de conflito intenso, em que o contraditório toma contornos de luta, muitas vezes violenta. É o momento de a sociedade brasileira reafirmar que não há justiça fora do direito, do devido processo legal. Quem se arrisca nesse limite, comete crime, busca justiçamento e flerta com a barbárie.

    O total desrespeito a regras civilizatórias mínimas, fundantes do Estado democrático de direito, deve ter resposta da advocacia e de toda a sociedade brasileira.

    Tais situações indicam também falha das regras atuais de segurança, entre as quais, a revista para entrada nos fóruns judiciários, inclusive na mais alta Corte de nosso país. Hoje, como as revistas são restritas à advocacia, impôs-se um privilégio inaceitável, na fiscalização, que traz graves problemas. O tratamento equânime, sem concessões especiais infundadas, é medida que não só respeita a dignidade de cada um, como também milita para a promoção da segurança nos tribunais e fóruns. Admitir situações especiais e isentas de controle é iniciativa que põe em risco todo o ideal de proteção, ao ignorar que ameaças podem também vir de onde não se espera, a exemplo do episódio recentemente revelado envolvendo antigo Procurador-Geral da República.

    Daí porque o Conselho Federal da OAB promoverá a competente medida jurídica para ampliar as revistas para os membros do Ministério Público e da Magistratura. Todos, absolutamente todos, deverão se submeter ao controle de entrada com armas de fogo nos prédios e instalações do Judiciário brasileiro, inclusive aqueles que possuem direito a porte de arma funcional.

    Esperamos que esse momento de perplexidade, após a notícia de fato tão grave, possa servir, mais uma vez, para a rejeição de formas violentas de solução de conflitos pessoais ou políticos e a canalização de nossas energias para o reforço do caminho do equilíbrio institucional para a solução de controvérsias, com o reforço do império da Lei e da dignidade da Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

    Diretoria do Conselho Federal da OAB

    Novo PGR considera "inaceitáveis" atitudes de Janot

    Em nota pública divulgada neste sábado, 28, o novo PGR, Augusto Aras, defendeu o papel do MPF e classificou como "inaceitáveis" as atitudes divulgadas nos últimos dias na imprensa a respeito de seu antecessor, Rodrigo Janot.

    Recentemente, Janot declarou à imprensa que, em 2017, chegou a ir armado ao STF com intenção de assassinar o ministro Gilmar Mendes e, depois, se suicidar. O fato foi revelado na última quinta-feira, 26.

    Na nota divulgada neste sábado, Aras defende que o MPF é "uma instituição que está acima dos eventuais desvios praticados por qualquer um de seus ex-integrantes", e afirma confiar no conjunto de seus colegas, "homens e mulheres dotados de qualificação técnica e denodo no exercício de sua atividade funcional".

    Segundo o PGR, "os erros de um único ex-procurador não têm o condão de macular o MP e seus membros". Assim, pontua que o parquet continuará cumprindo com rigor seu dever constitucional de guardião da ordem jurídica.

    Confira a íntegra da nota da PGR:

    Nota Pública

    O Ministério Público Federal é uma instituição que está acima dos eventuais desvios praticados por qualquer um de seus ex-integrantes. O procurador-geral da República, Augusto Aras, considera inaceitáveis as atitudes divulgadas no noticiário a respeito de um de seus antecessores. E afirma confiar no conjunto de seus colegas, homens e mulheres dotados de qualificação técnica e denodo no exercício de sua atividade funcional. Os erros de um único ex-procurador não têm o condão de macular o MP e seus membros. O Ministério Público continuará a cumprir com rigor o seu dever constitucional de guardião da ordem jurídica.

     

    PF cumpre mandados de busca e apreensão em endereços ligados a Rodrigo Janot

    A Polícia Federal cumpriu nesta sexta-feira, 27, mandados de busca e apreensão em endereços ligados ao ex-PGR Rodrigo Janot. A ordem foi expedida pelo ministro Alexandre de Moraes, que também suspendeu o porte de arma de Janot, além de proibir o ex-PGR de se aproximar de qualquer ministro da Corte. 

    Determinação se deu no âmbito do Inq 4.781, que investiga ofensas e ameaças contra integrantes do STF.

    Confira a íntegra da decisão.

    A medida se dá um dia após Janot declarar à imprensa que chegou a ir armado para uma sessão do STF com a intenção de matar o ministro Gilmar Mendes e de se suicidar.

    Nesta sexta-feira, 27, Mendes encaminhou um pedido ao ministro Alexandre de Moraes no qual requer a retirada do porte de armas do ex-PGR, além da proibição de Janot de entrar no Supremo.

    Revelação

    O ex-PGR Rodrigo Janot surpreendeu ao revelar que no momento mais tenso de sua passagem pelo cargo chegou a ir armado para uma sessão do STF com a intenção de matar o ministro Gilmar Mendes.

    "Não ia ser ameaça não. Ia ser assassinato mesmo. Ia matar ele [Gilmar] e depois me suicidar", afirmou Janot. O caso foi revelado nesta quinta-feira, 26.

    De acordo com o ex-chefe do Ministério Público, que ficou no cargo de 2013 a 2017, logo após ele apresentar uma exceção de suspeição contra Gilmar, o ministro difundiu "uma história mentirosa" sobre sua filha. Foi a gota d’água: "Isso me tirou do sério." Ouça a história narrada por Janot:

    Em nota, o ministro Gilmar Mendes afirmou estar surpreso e recomendou, ao ex-PGR, a procura por ajuda psiquiátrica:

    Nota do ministro Gilmar Mendes

    Dadas as palavras de um ex-procurador-geral da República, nada mais me resta além de lamentar o fato de que, por um bom tempo, uma parte do devido processo legal no país ficou refém de quem confessa ter impulsos homicidas, destacando que a eventual intenção suicida, no caso, buscava apenas o livramento da pena que adviria do gesto tresloucado. Até o ato contra si mesmo seria motivado por oportunismo e covardia.

    O combate à corrupção no Brasil — justo, necessário e urgente — tornou-se refém de fanáticos que nunca esconderam que também tinham um projeto de poder. Dentro do que é cabível a um ministro do STF, procurei evidenciar tais desvios. E continuarei a fazê-lo em defesa da Constituição e do devido processo legal.

    Confesso que estou algo surpreso. Sempre acreditei que, na relação profissional com tão notória figura, estava exposto, no máximo, a petições mal redigidas, em que a pobreza da língua concorria com a indigência da fundamentação técnica. Agora ele revela que eu corria também risco de morrer.

    Se a divergência com um ministro do Supremo o expôs a tais tentações tresloucadas, imagino como conduziu ações penais de pessoas que ministros do Supremo não eram. Afinal, certamente não tem medo de assassinar reputações quem confessa a intenção de assassinar um membro da Corte Constitucional do País.

     

    Recomendo que procure ajuda psiquiátrica. Continuaremos a defender a Constituição e o devido processo legal.

     

    Diretor geral da OMC: reformas são essenciais para política econômica atual

    Em que pese o Brasil estar entre as entre as 10 maiores economias do mundo, sua participação no comércio mundial ainda é pequena se comparada ao seu potencial. Em evento promovido pelo IASPRoberto Azevêdo, diretor geral da OMC - Organização Mundial do Comércio, falou sobre o futuro do país e sua influência na agenda econômica internacional.

    De acordo com o diplomata, o principal elemento da política econômica atual é o aumento da competitividade do Brasil. Na visão dele, é necessário que haja uma maior abertura da economia e uma participação mais efetiva do produto brasileiro no mercado internacional. Para isso, o país precisa reduzir seus custos de produção e negócio.  E as reformas propostas pelo atual governo estão alinhadas para que isso aconteça.

    A reforma tributária é sem dúvida um dos elementos centrais desse esforço de redução de custos e aumento de competitividade do produto brasileiro. Mas não só essa. As outras reformas também. Todas são essenciais para se conseguir esses objetivos econômicos que foram apresentados até agora pelo ministro da economia e pelo presidente da república.

    Para ele, é necessário que o Brasil promova uma abertura ao comércio estrangeiro de maneira sustentável, levando-se em conta as mudanças estruturais que estão acontecendo nas economias mundiais, como a digitalização e os novos modelos de negócio que estão revolucionando completamente bens e serviços na forma que são produzidos e trocados.

    Ele alerta ainda que reformas são complementares entre si e é fundamental que aconteçam de forma simultânea e tragam a previsibilidade e estabilidade que o Brasil precisa,  evoluindo e respondendo ao mundo moderno. 

    Prestigiado, o evento contou com a presença do ex-ministro do STF Francisco Rezek, do ex-ministro das Relações Exteriores Celso Lafer e outros expoentes da advocacia paulistana. 

     

    STF: Associação de auditores fiscais ajuíza ADIn contra lei de abuso de autoridade

    A Anafisco – Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal ajuizou no STF a ADIn 6.234, para questionar partes da nova lei de abuso de autoridade – 13.869/19.

    Na ADIn, a entidade afirma ter legitimidade para propor a ação, uma vez que é uma associação de âmbito nacional, que representa milhares de servidores públicos atingidos pela norma.

    A entidade argumenta que as previsões afetarão seus associados que veem na nova lei uma tentativa de intimidar autoridades, desde as que investigam ou fiscalizam até o juiz que sentencia com base nos fatos apurados. Para a Anafisco, a lei 13.869/19 promove uma retaliação à Justiça, além de prejudicar o combate à corrupção e a apuração das ações lesivas ao interesse público e à correta administração fiscal tributária do Estado.

    A associação aponta subjetividade conferida pela norma ao conceito de abuso de autoridade.

    "Embora, aparentemente, a Lei 13.869/2019 tenha mirado os processos que visam a apuração de fatos na seara criminal ou penal, é importante aclarar que, ante a subjetividade do conceito de abuso de autoridade, seu teor produzirá efeitos nas diversas instâncias da República Federativa do Brasil, notadamente sobre as pessoas da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, uma vez que os termos empregados pelo Legislador são abertos e comportam interpretações diversas e outros enquadramentos."

    A Anafisco afirma que a norma terá impacto na seara tributária, pois os dispositivos questionados – artigos 27, 29 e 31 – "estabelecem penas de privação de liberdade e multa quando a autoridade atuar no livre exercício da função". "É fato incontroverso que a Lei que trata do abuso de autoridade seguramente irá inibir a atuação dos auditores, coagir o poder de tributar e reduzir a arrecadação!", diz.

    A entidade aponta que "o não exercício pleno da atividade fiscalizatória conduzirá a outros nefastos desdobramentos, na medida em que resultará na não apuração das condutas evasivas, tipificadas como sonegação fiscal e insertas na seara dos crimes contra a ordem tributária".

    "É importante ressaltar que as inovações normativas fazem imperar um alto retrocesso à administração pública tributária, bem como fomenta a perda da capacidade arrecadatória do estado, na medida em que os agentes públicos incumbidos nas investigações e fiscalizações estarão sempre sujeitos à denúncia de cometimento de abuso de autoridade."

    Assim, a Anafisco pede a concessão de liminar para suspender os efeitos dos artigos 27, 29 e 31 da lei de abuso de autoridade. No mérito, a entidade pede que os três artigos sejam declarados inconstitucionais.

    A relatoria da ação foi distribuída ao ministro Celso de Mello.

    AMB questiona no Supremo dispositivos da lei de abuso de autoridade

    A AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros ajuizou ADIn no STF na qual questiona dispositivos da lei 13.869/19 – de abuso de autoridade. Na petição, a entidade afirma que a norma criou diversos tipos penais de crime manifestamente inconstitucionais e visa fragilizar magistratura perante a advocacia e determinados seguimentos da sociedade.

    A associação pontua que a possibilidade de que, "por meio de provas indiciárias -- válidas no processo penal   --  vir um magistrado a ter sua conduta qualificada como criminosa, sob a pecha de que teria agido 'com a finalidade específica de prejudicar outrem', ou 'de beneficiar a si mesmo ou terceiro' ou ainda 'por mero capricho ou satisfação pessoal' torna o exercício da jurisdição uma atividade de risco inaceitável em um Estado Democrático de Direito".

    "Afinal, sempre que um magistrado profere uma decisão, desagrada pelo menos uma das partes envolvidas no processo e, usualmente passa a ser sofrer toda espécie de ataque", pontua a entidade.

    Segundo a AMB, "pode-se imaginar o grau de litigiosidade que será inaugurado" com a nova lei, em decorrência do acréscimo de inúmeros tipos penais. A entidade sustenta, de plano, que a nova lei viola o princípio da independência judicial, da qual decorre a violação ao princípio da segurança jurídica, relacionado ao da confiança legítima.

    "Não há como negar que a independência judicial restará gravemente maculada, em razão do receio que terá o magistrado de proferir decisões em situações que outros poderão compreender como típicas de algum crime de abuso de autoridade."

    Os magistrados afirmam ainda que a quase totalidade dos tipos penais da nova lei viola os princípios da intervenção penal mínima, bem como o da proporcionalidade, ao tipificar condutas cuja potencialidade lesiva é mínima, "tanto assim que passíveis de sanções administrativas leves ou moderadas, previstas em Lei Complementar (LOMAN)".

    A entidade leva em conta recentes decisões que deixaram de impor bloqueio judicial de valores ou revogaram prisões cautelares "sob o fundamento de que há incerteza jurídica sobre o fato de estarem ou não praticando crime de abuso de autoridade".

    Afirma ainda que chega a ser surreal a criminalização da violação aos direitos e prerrogativas do advogado e que, ao conferir "primazia de tratamento à classe dos advogados", a norma promove uma "proteção desproporcional a um dos sujeitos da relação processual, deixando a magistratura em nítida situação de desvantagem, na medida em que reputa mais grave violar prerrogativas de um advogado, previstas no EOAB, do que as de um juiz, inseridas na LC 35/79 (LOMAN), ou a de um promotor, parlamentar ou mesmo do Presidente da República".

    A AMB alega que a nova lei visa fragilizar a magistratura perante a advocacia e a determinados segmentos da sociedade que respondem a processos "de uma grandeza jamais vista ou imaginada".

    Pede, assim, o deferimento de medida cautelar para suspender a eficácia de dispositivos da norma, e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade destes.

    Juiz nega penhora por receio de incorrer na lei de abuso de autoridade

    O juiz de Direito substituto Carlos Fernando Fecchio dos Santos, de Brasília/DF, negou penhora via Bacenjud por vislumbrar possibilidade de incorrer na conduta típica do art. 36 da lei de abuso de autoridade (13.869/19).

    O art. 36 da nova legislação prevê como conduta típica o ato de “decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la”.

    Para o magistrado, o tipo penal é aberto quanto às expressões “exacerbadamente” e “pela parte”, sem esclarecer é o autor ou réu, “é espécie de lei penal incompleta, que depende de complemento valorativo, feito pelo intérprete da norma, em função de permissão legal”.

    Carlos Fernando entende que é questionável a constitucionalidade da norma por ferir a garantia fundamental do princípio da legalidade, em seu aspecto material: O uso de expressões vagas, como no tipo penal acima transcrito, acaba por macular o aludido princípio.”

    Ainda argumentou que o processo de execução é norteado pela unilateralidade do interesse na atividade executória, isto é, ela se realiza apenas no interesse do credor, que é quem informa o valor do crédito perseguido e apresenta planilha atualizando o débito.

    O exequente tem direito à satisfação do seu crédito, e no caminho para a sua obtenção, naturalmente criará gravames ao executado. Porém, na prática diária, onde o Juiz é responsável pela condução de milhares de processos, nem sempre é rapidamente visualizado e corrigido o exagero desnecessário de tais gravames.”

    De acordo com o juiz, tratando-se de penhora via Bacenjud, “a mola propulsora é a decisão judicial que a defere”, mas uma vez ordenado o bloqueio, a resposta pelo próprio sistema não é imediata e muitas vezes extrapola o prazo previsto de 48h.

    No caso de o bloqueio se realizar em quantia excessiva, seja em razão do próprio sistema BACENJUD, seja em razão do exequente, nem sempre a constatação é imediata, para que possa ser corrigida. Ela sempre dependerá da iniciativa do devedor e da prévia oitiva do credor, por força do art. 10 do CPC.

    Por fim, Carlos Fernando Fecchio dos Santos explicou que outra possibilidade é que o bloqueio se realize em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que algumas delas estejam protegidos pelas regras de impenhorabilidade – o que não é de conhecimento do juiz.

    Tais situações poderiam dar margem à conclusão de que haveria a conduta típica prevista no art. 36 da Lei contra o Abuso de Autoridade, numa pseudo-demora imputável ao Poder Judiciário, mas em verdade decorrente próprio sistema processual que impõe o contraditório no art. 10 do CPC.

    Indeferida a penhora, o magistrado determinou a intimação do exequente para indicar bens penhoráveis.

    Juíza solta preso em flagrante por receio da lei de abuso autoridade

    A juíza de Direito Nádia de Mello Ladosky, da 4ª vara de entorpecentes do DF, restituiu a liberdade de um homem preso em flagrante por envolvimento em tráfico de drogas. Na audiência de custódia, a magistrada avaliou que a manutenção da prisão poderia ser conduta tipificada na lei de abuso de autoridade.

    Liberdade ainda que exista risco

    Ao restituir a liberdade do homem, a magistrada explicou que a lei de abuso de autoridade torna crime manter alguém preso quando manifestamente cabível sua soltura. 

    “Art. 9. Parágrafo único. II - Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de: substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível”

    Para a magistrada, a expressão "manifestamente" é tipo aberto, “considerando a plêiade de decisões nos mais diversos tribunais brasileiros e até mesmo as várias mudanças de entendimento do STF”.

    Ela afirmou que, enquanto não sedimentado pelo STF qual o rol taxativo das hipóteses em que a prisão é manifestamente devida, a regra será a soltura, ‘ainda que a vítima e a sociedade estejam em risco”, disse.

    “Se o Congresso Nacional, pelos representantes eleitos, teve por desejo impor essa lei aos brasileiros, o fez com o amparo democrático, cabendo ao Magistrado, a quem não compete ter desejos, limitar-se a aplicá-la e aguardar a definição de seus contornos pelos tribunais superiores. Assim, em que pese entender ser o caso de converter a prisão em flagrante em preventiva, diante da imposição da soltura por força da lei aprovada pelo Congresso Nacional, concedo liberdade provisória ao autuado mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.”

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