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    Notícias e Artigos

    TJSP na Mídia: decisão da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial é destaque na imprensa

    Valor Econômico e Portal Migalhas publicaram matérias.

     

            Decisão da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial que negou indenização por suposta prática de concorrência desleal foi destaque hoje (3), em coluna da edição impressa e no site do jornal Valor Econômico, e na terça-feira (1º), no portal Migalhas.

            As matérias tratam de processo ajuizado por empresa de serviços de hemoterapia contra seus ex-sócios que, após deixarem de integrar seu quadro societário, constituíram nova empresa e passaram a prestar serviços para um centro hospitalar, antigo cliente da autora da ação. O ato, segundo a autora, caracterizaria concorrência desleal.

            A turma julgadora, por votação unânime, entendeu inexistir no contrato entre as partes qualquer vedação à atividade empresária no mesmo ramo, conforme voto do relator da apelação, desembargador Azuma Nishi: “O objeto da contratação não era o mesmo atrelado ao contrato mantido com a autora, pois envolveu uma prestação de serviços sensivelmente menor, com redução de custos e internalização de parte do serviço. O motivo da rescisão está bem delineado e não decorreu de ato ilícito praticado pelos autores, mas sim de uma oferta de serviços mais vantajosa”.

     

     

    Último dia para escolha do banco

    Indicação no site é obrigatória.

     

     

             Nesta sexta-feira (4) termina o prazo para que servidores e magistrados, ativos e inativos, escolham um dos bancos credenciados para receber seu salário: Bradesco, Banco do Brasil ou Santander. A indicaçãé obrigatória, mesmo que a pessoa queira permanecer na mesma instituição em que recebe seus vencimentos atualmente.

            A seleção deve ser feita exclusivamente pelo portal – www.tjsp.jus.br/CredenciamentoBancoNão é possível escolher o banco credenciado indo à agência, nem através do bankline ou aplicativo.  Se o servidor/magistrado já tiver uma conta no banco selecionado, deve informar no site a agência e o número da conta corrente para receber o pagamento. Caso não tenha, é direcionado para a página da instituição de sua escolha, onde tem acesso à lista de agências para a indicação de sua preferência. 

            No credenciamento não há vencedor: os três bancos que se credenciaram (Bradesco, Banco do Brasil e Santander) estão aptos a gerenciar a folha e a pessoa escolhe em qual deles quer receber seu salário. Para mais informações, acesse a área de Perguntas e Respostas.

     

    Iniciativas paulistas são finalistas da 16ª edição do Prêmio Innovare

    Projetos estão nas categorias Tribunal e Juiz.

     

            O Judiciário paulista está, mais uma vez, entre os finalistas da 16ª edição do Prêmio Innovare. Na categoria Tribunal, que recebeu 48 inscrições, concorre o projeto Trampo Justoque, por meio de parcerias, busca vagas de empregos para os jovens acolhidos prestes a completar 18 anos e que deixarão os abrigos em que vivem. Já na categoria Juiz, que recebeu 100 práticas, é finalista o projeto Magistratura para Todoscurso de preparação para ingresso na Magistratura, totalmente gratuito, voltado à população de baixa renda tem maior dificuldade em arcar com os custos dos estudos específicos para essa carreira. A iniciativa foi inscrita pelo juiz Rodrigo Tellini de Aguirre Camargo e tem a participação voluntária de mais de 50 magistrados e apoio de servidores do TJSP.

            Ao todo, 617 práticas (em sete categorias) de todos os estados brasileiros e do Distrito Federal participaram da seleção do Innovare: 419 com o tema Direitos Humanos e 198 com tema livre. O trabalho de análise realizado pela Comissão Julgadora foi feito com base nas fichas de inscrição e nos relatórios preparados pelos consultores do Innovare, advogados parceiros do Instituto, que visitaram 419 práticas; e do Datafolha, profissionais especializados que foram até cada cidade para conhecer 167 iniciativas em todo o Brasil. Agora, escolhidas as práticas finalistas, a próxima fase será a premiação, que acontece no dia 3 de dezembro, em Brasília.

            O prêmio é uma iniciativa do Instituto Innovare, com a parceria institucional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Associação dos Magistrados Brasileiros, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, do Conselho Nacional do Ministério Público, da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos,  da Associação dos Juízes Federais, do Conselho Federal da OAB, da Associação Nacional dos Procuradores de República, daAssociação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho e do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Justiça, com o apoio do Grupo Globo.

            No ano passado, o TJSP foi o vencedor na categoria Tribunal, com o projeto Adote um Boa-Noite, voltado a estimular a adoção de crianças e jovens com mais de oito anos e que possuam algum tipo de deficiência. O objetivo é dar visibilidade a esses jovens, mostrando-os como sujeitos de direitos, parte integrante da sociedade, além de tentar contribuir com a evolução da concepção social de adoção, ampliando a baixíssima quantidade de adoções de crianças com mais de oito anos ou com deficiência – cerca de 90% daqueles que se candidatam a adotar pretendem crianças pequenas.

            Veja a lista de todos os finalistas no site do Innovare.

     

            Conheça os projetos

            Trampo Justo – Projeto da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo que promove a autonomia dos adolescentes prestes a completar 18 anos, época em que precisam deixar os abrigos públicos em que moram. A prática é destinada aos jovens de famílias em situação de risco geralmente defasado em relação à idade e sem experiência profissional. Para estes, o Trampo Justo incentiva a concessão de vagas de emprego e bolsas de estudo, sensibilizando-os através de palestras ministradas por pessoas de origem social similar, que se empenham para contar suas experiências de vida. Um dos principais parceiros do projeto é o rapper Dexter, ex-presidiário, que conta suas experiências aos jovens para mostrar a eles os efeitos negativos de participar do mundo do crime. Atualmente há 54 jovens que conseguiram empregos por meio do projeto e outros 25 em processo de seleção. O projeto concorre com a iniciativa TSE contra Fake News

            Magistratura para todos – Curso gratuito de qualificação e preparação para o concurso de ingresso na Magistratura, voltado para cidadãos de baixa renda. O curso é resultado da união de mais de 50 juízes, além do apoio de servidores, que, em trabalho voluntário, desenvolveram o projeto como uma ferramenta niveladora, promovendo oportunidades para os que sonham em seguir a carreira como magistrados, mas não têm recursos para os cursos preparatórios. Além de formatar o curso, os juízes envolvidos ministram as aulas, organizam atividades e fornecem orientação sobre material didático doado por instituições privadas. O site da iniciativa é www.magistraturaparatodos.com.brO concorrente na categoria é o projeto Passando o Martelo Adiante: Sucessão de Juízes em Litígios de Alta Complexidade e Gestão de Transição – Fortaleza/CE.

     

    Descentralização administrativa propicia atendimento às demandas da 9ª RAJ

    Conhecimento das peculiaridades locais viabiliza soluções ágeis.

     

            A 9ª Região Administrativa Judiciária do Tribunal de Justiça de São Paulo, com sede em São José dos Campos, é responsável pela gestão de 53 prédios localizados em 26 comarcas de quatro Circunscrições Judiciárias (CJs) no Vale do Paraíba, Serra da Mantiqueira e Litoral Norte paulista. A região conta com 2.187 servidores e 114 juízes responsáveis pelo andamento de 1.111.589 processos atualmente.

            A instituição das RAJs (Resolução nº 560/12), seguida pelos aprimoramentos da rede de suprimentos e das Atas de Registros de Preço (ARPs) – em linha com o conceito de regionalização administrativa – contribuíram para uma atenção personalizada crescente aos fóruns da 9ª RAJ. Mais recentemente, a Instrução Normativa nº 1/18 conferiu mais celeridade às contratações e autonomia aos juízes para providenciar obras pontuais.

            “A descentralização administrativa – ainda em andamento –, com recursos antes disponíveis apenas na Capital, traz ganho de eficiência ao TJSP, ao atender, de modo mais próximo, às demandas administrativas como reparos prediais, logística de transportes, treinamentos, suprimento de materiais, perícias médicas, destinação de armamento e campanhas sociais e de sustentabilidade”, afirma Érico Di Prospero Gentil Leite, juiz diretor da 9ª RAJ.

            Segundo o magistrado, muitas das necessidades dos fóruns, como a obtenção de ambientes laborais mais confortáveis e seguros, têm sido solucionadas. “Muito já foi alcançado e, ano a ano, avançamos rumo ao esgotamento do acervo de carências. Também o Apoio Técnico de Engenharia e Arquitetura, desde 2013, contribuiu para a redução no saldo de demandas reprimidas", aponta Gentil Leite.

            Outro destaque, mais recente, foi a inauguração de uma unidade descentralizada do Instituto de Medicina Social e de Criminologia (IMESC) na sede da 9ª RAJ, em 26 de setembro. O objetivo é ampliar a rede de atendimento aos periciandos em processos de natureza securitária, verificação de idade, INSS–acidentários e indenizatória em geral, entre outros casos relativos à medicina legal.

            Ações sociais

            Três iniciativas ilustram a atenção do Judiciário da 9ª RAJ aos valores relacionados à cidadania e ao desenvolvimento socioeducativo.

            A Biblioteca Comunitária do fórum de São José dos Campos, inaugurada em 23 de abril, oferece aos joseenses acervo comunitário com mais de 1.000 livros não jurídicos. Viabilizada por doações espontâneas, a ação estimula o hábito de leitura aos jurisdicionados, que têm livre acesso aos volumes sem prazo para devolução. O exemplo inspirou o fórum de Ubatuba a também estabelecer uma biblioteca comunitária no mesmo modelo.

            Já o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da sede realiza projetos relevantes na área familiar. “Recriando Laços”, por exemplo, é uma ação iniciada em julho de 2018, que incentiva a relação saudável entre os familiares, por meio de diálogo e conscientização, sobre os malefícios da alienação parental.

            Por fim, o Departamento Estadual de Execuções Criminais (Deecrim) da 9ª RAJ, em conjunto com o Conselho da Comunidade de Taubaté, criou o Projeto Espaço Conviver. Realizado em uma comunidade próxima ao complexo de presídios de Tremembé, onde há muitos parentes de presos, a iniciativa disponibiliza um espaço de acolhimento a crianças e adolescentes de 7 a 15 anos, com programas de atividade física – como aulas de futebol, basquete e balé –, além de auxílio psicológico e reforço escolar.

     

            Você sabia?

            A 9ª RAJ está inserida na Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte (RMVale), formada por 39 municípios, com 3 milhões de habitantes, situados entre as maiores metrópoles do país: São Paulo e Rio de Janeiro. A área se destaca nacionalmente por intensa e diversificada atividade econômica, distribuída principalmente ao longo do eixo da Rodovia Presidente Dutra, com destaque para os setores aeroespacial, aeronáutico, automobilístico e bélico.

     

    Judiciário e Ministério Público atuam em cooperação para atingir bons resultados

    Biênio foi marcado por ótimas relações institucionais.
     
    Um, o Poder Judiciário, tem a função de garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver conflitos entre cidadãos, entidades e Estado; outro, o Ministério Público, tem a missão de defender os interesses da sociedade e garantir os direitos dos cidadãos. O primeiro é exercido por desembargadores e juízes e possui a capacidade e a prerrogativa de julgar, de acordo com as regras constitucionais e leis vigentes; o segundo, tem nos procuradores e promotores de Justiça os agentes atuantes na defesa independente da sociedade e da democracia com o papel de fiscalizar e proteger os princípios fundamentais da sociedade.
    Tanto as atividades do Judiciário, como as do Ministério Público, podem ser vistas, analisadas e avaliadas nos corredores dos fóruns do Interior do Estado e nos vários prédios da Capital. 
    Na terça-feira (8), o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, o vice-presidente e o corregedor-geral da Justiça, respectivamente, os desembargadores Manoel de Queiroz Pereira Calças, Artur Marques da Silva Filho e Geraldo Francisco Pinheiro Franco se reuniram, no Palácio da Justiça, com os integrantes do Ministério Público de São Paulo, sob a direção do procurador-geral de Justiça, Gianpaolo Poggio Smanio. Também participaram do encontro a corregedora-geral Tereza Cristina Maldonado Katurchi Exner; o diretor da Escola Superior do Ministério Público, Antonio Carlos da Ponte; os subprocuradores-gerais Lídia Helena Ferreira da Costa Passos (Integração e Relações Externas), Mario Luiz Sarrubo (Políticas Criminais e Institucionais), Wallace Paiva Martins Junior (Jurídico) e Paulo Sérgio de Oliveira e Costa (Planejamento Institucional); Mário Antonio de Campos Tebet (coordenador – Competência Originária Cível); Eurico Ferraresi (assessor da Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica) e Ricardo de Barros Leonel (diretor-geral).
    Segundo o PGJ Smanio, “o Ministério Público tem orgulho da Justiça e confiança nos juízes. São Paulo é um estado diferenciado e isso é fruto do trabalho de seus desembargadores e juízes. Tive a honra de atuar no biênio do presidente Paulo Dimas, agora junto com o presidente Pereira Calças e terei alguns meses junto ao presidente do próximo biênio. O MP é minha vocação. Filho de promotor de Justiça aprendi desde cedo a importância do relacionamento da família forense. Nós nos realizamos no Judiciário levando nossas causas e obtendo nossas conquistas”.
    Pelo Judiciário se manifestaram o presidente, o vice-presidente e o corregedor-geral. Em total concordância, os três agradeceram aos integrantes do Ministério Público de São Paulo a harmoniosa e profícua convivência que resulta em frutos para o cidadão em seus conflitos nas mais diversas áreas abrangidas pelo Direito.
     

    Adamantina recebe novo posto do Cejusc

    Unidade funcionará em Batalhão da Polícia Militar.

     

            A Comarca de Adamantina realizou, no último dia 4, solenidade de instalação de posto do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) nas dependências da 2ª Cia do 25º BPM-I (Rua Josefina Dall’Antonia Tiveron, 200 – Centro). A unidade funciona de segunda a sexta-feira, das 9h30 às 17 horas.

            A cerimônia foi presidida pelo integrante do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), desembargador José Carlos Ferreira Alves, que representou o presidente da Corte, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças. Também ocuparam a mesa de honra o juiz coordenador do posto, Fábio Alexandre Marinelli Sola; a juíza diretora do fórum de Adamantina, Ruth Duarte Menegatti; o prefeito, Márcio Cardim; e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Subsecção Adamantina, Marco Aurélio Fontana Figueiredo.

            Prestigiaram a solenidade o presidente da Câmara Municipal de Adamantina, vereador Eder do Nascimento Ruete; o reitor do Centro Universitário de Adamantina, Paulo Sérgio da Silva; o juiz da 2ª Vara Judicial da Comarca de Lucélia, André Gustavo Livonesi; o promotor de Justiça João Carlos Talarico; o subtenente do Exército e chefe de instrução do Tiro de Guerra em Adamantina, Marcelo Eduardo Brufatto; o delegado de polícia seccional de Adamantina, Carlos Roberto Vasconcellos; a major PM comandante do 25 BPM-I, Renata Fassina; e o coronel PM comandante do CPI-8, Adilson Luis Franco Nassaro.

            Os Cejuscs atendem demandas das áreas Cível e de Família, como Direito do Consumidor, cobranças, regulamentação ou dissolução de união estável, guarda e pensão alimentícia, regulamentação de visitas, entre outras. Não há limite de valor da causa. O interessado procura o Centro Judiciário para tentativa de acordo e sai com data e horário em que deve retornar para a sessão de conciliação. A outra parte recebe uma carta-convite. No dia marcado, conciliadores ou mediadores auxiliam os envolvidos a buscar uma solução para o problema, sob a supervisão do juiz coordenador. Se houver acordo, ele é homologado pelo magistrado e tem a validade de uma decisão judicial.

     

    TJSP lança Judi, sua assistente virtual

    Robô responderá perguntas sobre os Juizados Especiais Cíveis.

     

            Pela primeira vez no Brasil, um Tribunal de Justiça estadual lança uma assistente virtual focada no atendimento ao cidadão. A partir desta quinta-feira (10), algumas pessoas que acessarem o site do Tribunal de Justiça de São Paulo já poderão encontrar a “Judi”, robô virtual que estará à disposição para esclarecer dúvidas sobre os Juizados Especiais Cíveis (antigos Juizados de Pequenas Causas).

            No início do projeto, de um até 10% dos usuários do site (aleatoriamente) visualizarão a “Judi”. Ela esclarecerá dúvidas sobre os tipos de demandas que são atendidas pelos Juizados; quais os documentos necessários para iniciar o processo; se, pelo valor da causa, é preciso constituir advogado; e sugerirá modelos de petição. Após a fase beta (estágio inicial para aprimoramento do software), a assistente será disponibilizada para 100% dos usuários, o que deve ocorrer ainda neste mês.

            O objetivo do projeto é facilitar a vida do cidadão que mais precisa da Justiça. Como parte das causas atendidas pelo Juizado não necessita de acompanhamento de advogado, muitos cidadãos que procuram as unidades precisam retornar, porque, por desconhecerem os procedimentos, não levam a documentação necessária. Há pessoas que perdem a viagem, pois buscam auxílio para causas que não são de competência da Justiça Estadual (por exemplo: ações trabalhistas). A Judi ajudará os jurisdicionados com as informações necessárias para agilizar o atendimento. Sugestões podem ser enviadas para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

     

            Sobre os Juizados Especiais Cíveis – têm como intuito resolver causas de menor complexidade com mais rapidez, buscando, sempre que possível, o acordo entre as partes. Recebem ações cujo valor não exceda 40 salários mínimos. Para as causas de até 20 salários mínimos não é obrigatória a assistência de advogado. As demandas mais recorrentes são Direito do Consumidor (como as ações contra companhia aéreas), cobrança de aluguel, colisão de trânsito, planos de saúde, entre outras.

     

            Assistente Virtual – a Judi iniciará o atendimento com as causas dos Juizados Especiais, setor mais procurado diretamente pelo jurisdicionado. O software “aprende” conforme a utilização e perguntas e se torna cada vez mais inteligente e assertivo. O objetivo do TJSP é ampliar gradativamente o uso, inserindo novos assuntos para esclarecimento da população.

     

    Agenda Institucional_TJSP

    Reuniões de trabalho na Presidência e na Vice-Presidência.

     

            O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, reuniu-se hoje (10) com a desembargadora Luciana Almeida Prado Bresciani.

            Também hoje, o presidente e o vice-presidente do TJSP, desembargador Artur Marques da Silva Filho, receberam a desembargadora paranaense Vilma Régia Ramos de Rezende. Também estava presente o desembargador do TJSP Antonio Carlos Tristão Ribeiro.

            Ainda no dia de hoje, o vice-presidente Artur Marques recebeu comitiva do Tribunal Popular Superior da Província de Gansu, na China. Participaram do encontro o diretor-geral do Comitê Judiciário, Sun Wei; a conselheira especial e especialista sênior do Comitê Judiciário, Qian Fuxian; a secretária do Comitê Judiciário, Li Ping e os senhores Xiong Guihua e Shie Chun Kuang.

            Na quarta-feira (9), o presidente Pereira Calças recebeu os desembargadores Marcelo Berthe e Dyrceu Aguiar Dias Cintra Júnior.

     

    Comesp, SGP e EJUS realizam palestra educativa sobre câncer de mama

    Ação faz parte do calendário do Outubro Rosa.

     

            A Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário de São Paulo (Comesp), a Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) e a Escola Judicial dos Servidores (EJUS) do Tribunal de Justiça de São Paulo realizaram, hoje (10), a palestra “Outubro Rosa – Câncer de Mama: Por dentro da prevenção e cuidado”, com Marisa Ferreira da Silva Lima, coordenadora da Área Técnica da Saúde da Mulher na Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo. A juíza Teresa Cristina Cabral Santana, integrante da Comesp, recebeu a especialista e abriu o evento. “Essa palestra é uma comemoração e um alerta. O Outubro Rosa é uma época para nós conversarmos e pensarmos sobre como levamos a vida, sobre aquilo que é importante. Temos o prazer e a honra de receber a Marisa, que falará sobre prognóstico e prevenção”, afirmou.

            Marisa Lima, mestre em enfermagem e especialista em administração de serviços de saúde, abordou os fatores de risco da doença e técnicas de prevenção e diagnóstico. No Brasil, a taxa de casos de câncer de mama é de 62,9 a cada 100 mil mulheres. Em São Paulo, esse número cai para 57,7 e 13,7 morrem em decorrência da enfermidade. O câncer de mama é uma doença resultante da multiplicação de células anormais da mama, formando um tumor potencial que pode invadir outros órgãos. Ele acomete especialmente mulheres – apenas 1% dos homens desenvolve esse tipo de câncer.

            De acordo com a palestrante, existem diversos fatores de risco. Dentre os comportamentais/ambientais, estão a obesidade e sobrepeso após a menopausa, o sedentarismo, o consumo de bebidas alcoólicas e a exposição às radiações ionizantes, provindas de raios-x, tomografias e mamografias. “O histórico da mulher também conta. Ela tem mais chances de desenvolver a doença se a primeira menstruação foi antes dos 12 anos, se não teve filhos, se a primeira gravidez foi após os 30 anos, se não amamentou, se entrou na menopausa após os 55 anos ou se usou contraceptivos orais por tempo prolongado”, explicou. E completou: “Cerca de 5% dos casos estão ligados a fatores genéticos e hereditários, como casos de câncer de ovário ou de mama em mulheres antes dos 50 anos na família”.

            Ela destacou que os fatores de risco, como o nome já diz, apenas aumentam o risco da doença; não são uma certeza. “Para reduzir as chances, devemos nos manter no peso ideal, evitar o consumo de bebidas alcoólicas em excesso e fazer atividades físicas”, pontuou. Outra prática importante é o autoexame, pois a maioria dos nódulos é descoberta pela própria paciente. “O ideal é a mulher estar atenta ao corpo, pois, assim, será mais fácil detectar alterações e nódulos em fase inicial.”

            Entre os sinais e sintomas mais comuns estão: alteração de forma ou tamanho da mama; vermelhidão ou irritação da pele no mamilo ou em volta; secreção do mamilo; inchaço na axila ou ao redor da clavícula; nódulo ou espessamento de consistência diferente do resto do tecido mamário; mudança na textura da pele; mamilo invertido (puxado para dentro) ou mudança de posição ou forma; e dor constante na mama ou axila. Para a detecção e o diagnóstico, os exames de rotina são essenciais. O exame clínico das mamas, feito por um profissional da saúde, deve ser anual. Já a mamografia, por ser um exame radiológico, pode ser realizada a cada dois anos por mulheres a partir dos 50 anos ou em qualquer idade, quando encontradas alterações.

            Ao final, a palestrante respondeu às perguntas dos servidores presenciais e a distância. O Instituto Avon participou da ação sorteando 10 kits do Outubro Rosa para o público participante.

     

    Curso de Direito Empresarial da EPM recebe aula do presidente do Tribunal

    Pereira Calças também esteve com juízes substitutos.

     

            O desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferiu hoje (10) a aula “Locação de imóveis não residenciais no regime da Lei 8.245/91: ações de despejo, de consignação, revisional e renovatória” no 9° Curso de especialização em Direito Empresarial da Escola Paulista da Magistratura (EPM). A palestra teve participação da juíza Renata Mota Maciel Madeira Dezem, coordenadora adjunta do curso

            Também coordenador do curso, o presidente falou sobre a Lei 8.245/91. Explicou que, antes de sua publicação, era difícil ao locador retirar o inquilino inadimplente do imóvel, devido às “brechas” legais, que resultavam em grande volume de demandas judiciais. Esclareceu que essa situação mudou com advento da lei, que reduziu drasticamente o número de ações. Ele também explicou que a Lei de Luvas (Decreto nº 24.150/34) foi revogada, mas a proteção do ponto comercial foi inserida na Lei 8.245/91, com a ação renovatória.

            Pereira Calças ressaltou que, nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário empresário, desde que cumpra os requisitos legais, pode exigir coercitivamente a renovação da locação pelo mesmo prazo contratado, por meio de sentença, que substitui a vontade do locador. E esclareceu que o ponto comercial por si só não é fator assegurador da renovação compulsória. Explicou, também, os requisitos que autorizam a renovação compulsória: contrato celebrado por escrito e com prazo determinado; prazo mínimo de locação ou soma dos prazos ininterruptos de cinco anos, aceitando a jurisprudência lapsos de 30 a 60 dias considerando a fase de negociação contratual; atuação do locatário no mesmo ramo comercial pelo prazo ininterrupto de três anos na data do ajuizamento da ação; prova do exato cumprimento do contrato; e ajuizamento da ação renovatória no prazo mínimo de seis meses e máximo de um ano antes da data de finalização do prazo do contrato em vigor.

            O presidente ressaltou que a renovação compulsória é uma exceção, porque o princípio da autonomia da vontade é fundamental no Direito Privado. “Para obrigar a renovar devem ser cumpridos todos os requisitos legais”, frisou e explicou as hipóteses legais de exceção que afastam o direito à renovação compulsória. A aula foi ilustrada com aspectos doutrinários e jurisprudenciais da matéria.

     

            Encontro com juízes substitutos do 187º Concurso de Ingresso na Magistratura

            Antes da aula, o presidente Pereira Calças participou de encontro entre juízes substitutos aprovados no 187º Concurso de Ingresso na Magistratura e integrantes da coordenação do Curso de Aperfeiçoamento para Vitaliciamento da EPM. Realizadas semanalmente, com grupos distintos de juízes, as reuniões constituem oportunidade para troca de experiências e para discussão sobre temas relacionados ao início da atividade judicante.

            O presidente cumprimentou os magistrados e manifestando a satisfação pelo trabalho que estão desempenhando. “Meu maior orgulho é ser juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo”, ressaltou. Participaram do encontro o diretor da EPM, desembargador Francisco Loureiro, e os integrantes da coordenação do curso de vitaliciamento, juízes André Carvalho e Silva de Almeida, Márcio Teixeira Laranjo e Marcos Pimentel Tamassia (coordenador).

     

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