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    Notícias e Artigos

    Conselheiro revoga liminar sobre auxílio para aquisição de softwares e livros

    Feito foi suspenso por 90 dias.

     

            O ministro Emmanoel Pereira, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, revogou, hoje (4), liminar que havia suspendido pagamento de auxílio a magistrados de São Paulo para aquisição de obras jurídicas, softwares e hardwares. O ministro afirmou que a liminar havia sido concedida pelo conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga com fundamento na suposta inconstitucionalidade da lei estadual que institui o benefício, reconhecida em caso semelhante pelo ministro Roberto Barroso, nos autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

            No entanto, Emmanoel Pereira destacou que a decisão monocrática do ministro Barroso ainda não foi apreciada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal e, portanto, “não espelha o entendimento da Suprema Corte, pelo menos até o momento”. Também ressaltou que o CNJ firmou entendimento no sentido de que somente lhe compete afastar a incidência de lei, para controlar ato dela decorrente, na hipótese de prévia manifestação do STF acerca do tema.

            “Assim, entendo prudente que se mantenham os atos administrativos questionados, já que gozam de presunção de legalidade, até que sobrevenha decisão plenária do Supremo Tribunal Federal que examine a constitucionalidade do pagamento das parcelas questionadas nestes autos”, escreveu o conselheiro.

            Dessa forma, foi revogada a liminar e determinada a suspensão do feito por 90 dias, com o intuito de aguardar decisão do STF sobre a matéria. Veja a íntegra da decisão.

     

    Caps promove palestra sobre mindfulness

    Tema foi abordado por doutora em saúde coletiva.

     

            A Coordenadoria de Apoio aos Servidores (Caps) realizou na sexta-feira  (4) a palestra “Como levar mindfulness para o dia a dia”, proferida pela nutricionista, professora, doutora em Saúde Pública no Departamento de Medicina Preventiva da Unifesp e instrutora de mindfulness Vera Lúcia Morais Antônio de Salvo. O evento, voltado à qualidade de vida do público interno, foi realizado na Sala do Servidor do Fórum João Mendes Júnior e teve a participação de mais de mil pessoas, presencial e a distância, entre magistrados e servidores.

            O coordenador da Caps, desembargador Antonio Carlos Mathias Coltro, agradeceu a presença dos servidores. “Tenho certeza que, pela novidade do tema, Vera Lucia propiciará muito conhecimento e informações valiosas para o dia a dia”. Ao abordar o assunto, a palestrante ressaltou que, apesar de o mindfulness – prática de treinamento e aprendizado da atenção plena para a experiência presente ­– ser algo bastante novo no Brasil, está ganhando popularidade. “O tempo todo estamos querendo resolver problemas. Temos muitas tarefas a desempenhar e há muita competição. Neste cenário, é natural que haja estresse e que ele gere ansiedade. Daí a importância do mindfulness, que, traduzido, seria ‘atenção plena’”, explicou.

            Para ela, num mundo multitarefas como o que vivemos, acreditamos que somos mais eficientes por conseguirmos fazer mais de uma coisa ao mesmo tempo. Porém, desta maneira tendemos a não prestar atenção aos detalhes, a perder a conexão com o que estamos fazendo. Essa desatenção, unida à sobrecarga do mundo moderno, acaba nos afastando de nós mesmos e nos torna reféns de nossa mente. O mindfulness, neste caso, seria uma espécie de “re-percepção”, de desintegrar estes pensamentos – que, de acordo com pesquisas, se formam a cada segundo – para nos atentarmos ao que estamos fazendo. Atentos, passamos a ser capazes de unir o corpo e a mente e de escutar o que o corpo tem a dizer.

            Outro papel importante do mindfulness, de acordo com Vera Luccia, seria a capacidade de nos manter no presente. “Ruminar o passado causa depressão. A concentração no futuro gera ansiedade. Por isso a importância de estar no presente”, afirmou. Para ela, a prática é efetiva neste aspecto por trabalhar em cima de três pilares: intenção, atitude e atenção. “Não precisamos nos misturar aos nossos pensamentos. Eles surgem sozinhos, mas, se não dermos atenção, eles desaparecem”. O importante, segundo ela, é treinar a atenção plena. “Mindfulness é uma habilidade que pode ser treinada. É mais eficaz praticar um minuto todos os dias do que ficar horas em estado de atenção aos finais de semana”, garantiu.

            Por fim, a palestrante falou sobre os benefícios da prática de atenção plena: auxílio no gerenciamento e redução do estresse, diminuição da ansiedade, aumento da resiliência, geração de afetos positivos, melhoria no humor, qualidade de vida e bem-estar psicológico, e maior estabilidade emocional, consciência, confiança, relaxamento e autossuficiência.

            Durante a palestra, a instrutora conduziu uma prática de cerca de cinco minutos com os servidores participantes, que, em seguida, relataram as sensações geradas pela experiência. Ao final do seminário Vera Lúcia respondeu perguntas do público e recebeu o certificado de participação da Caps.

     

     

    Empresa de fast food indenizará cliente agredido por funcionário

    Reparação foi fixada em R$ 10 mil.

     

            A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou empresa de fast food a indenizar cliente agredido por funcionário. A reparação foi fixada em R$ 10 mil, a título de danos morais.

            Consta dos autos que o cliente estava no restaurante com outras pessoas e, no momento de pagar a conta, notou que havia esquecido o cartão de crédito. Dirigiu-se até sua casa e pediu que um amigo ficasse na mesa aguardando seu retorno, mas, quando voltou, foi abordado por funcionário que se identificou como gerente e passou a agredi-lo. Após as agressões, teve que ser submetido a cirurgias para reconstrução facial.

            Para o relator da apelação, desembargador Mario a. Silveira, a sentença deve ser mantida. “Os danos morais ocorreram também em função de lesões a um dos direitos de personalidade, suportadas pelo apelante, que viu a respectiva integridade física ofendida pelo ato daquele que representava a empresa ré, ainda que no tocante à segurança ou algo que o valha, relembrando-se que referido encontrava-se identificado com o nome dela”, escreveu.

            O julgamento teve votação unânime e contou com a participação dos desembargadores Sá Moreira de Oliveira e Eros Piceli.

     

    Mantida decisão que considerou não abusiva negativa de acesso a sistema de rastreamento e controle de sementes, por inadimplência de royalties

    Acesso a sistema é condição para comercialização da safra.

     

            A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que negou acesso de empresa do ramo agroindustrial a sistema de rastreamento e controle de sementes disponibilizado por companhia multinacional.

            De acordo com os autos, as sociedades empresárias firmaram contrato no qual a multinacional concedia licenciamento para uso de sistema on-line destinado à produção e comercialização de sementes. O acordo previa a utilização da tecnologia em safras pré-estabelecidas, mediante pagamento de royalties, havendo necessidade de renovação anual. Após o fim da safra 2016/2017, a multinacional não renovou o contrato, pela falta de pagamento dos royalties, motivo pelo qual a empresa produtora de sementes ajuizou pedido para requerer acesso ao sistema, sob alegação de que a restrição se configuraria conduta abusiva.

            Em seu voto, o relator, desembargador Fortes Barbosa, negou provimento ao agravo e manteve a decisão de primeira instância. “O acesso a este sistema eletrônico, sem dúvida, só é viabilizado enquanto vigente o licenciamento para o uso da tecnologia Intacta RR2 Pro, mas, concretamente, não ocorreu a renovação necessária para que esta vigência fosse mantida. A recorrida, como licenciadora, não ostenta o dever jurídico de suportar quem deixou de pagar royalties e, agora, clandestinamente, produz e multiplica sementes com violação de seus direitos, acessar o sistema on-line em relevo e ter os mesmos benefícios daqueles que cumprem com seus deveres obrigacionais.”

            O julgamento teve votação unânime e contou com a participação dos desembargadores Gilson Delgado Miranda e Cesar Ciampolini.

     

    Tribunal economiza mais de R$ 2,7 milhões com contratos de manutenção

    Aglutinação de contratos viabiliza economia.

     

            Com foco na eficiência administrativa, a Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo busca a racionalização de recursos e economia aos cofres públicos desde o início da gestão, em janeiro do ano passado. A partir dessa diretriz, as equipes da Secretaria de Administração e Abastecimento (Saab) do Tribunal trabalharam na aglutinação de contratos de comarcas da mesma Região Administrativa Judiciária (RAJ), alcançando uma economia de R$ 2,7 milhões apenas nos contratos de manutenção – que englobam elevadores, bombas hidráulicas, ar-condicionado, sistema de sonorização e PABX, bem como sistema de proteção e combate de incêndio.

            Os resultados foram possíveis pelo ganho em escala. As empresas que participam da licitação conseguem oferecer preços mais competitivos quando o contrato envolve maior quantidade de serviços. Outro aspecto positivo é que a metodologia evita processos repetitivos de licitação, o que também representa economia para a Corte graças à racionalização dos trabalhos.

            Um exemplo é a contratação de sistema de proteção e combate a incêndio para edifícios da 1ª RAJ (Capital e Grande São Paulo). Os contratos que atenderiam 13 prédios foram aglutinados a um custo mensal de R$ 36.715,07, 32% menor que em uma contratação individualizada. Isso representa, no período de cinco anos, uma economia de mais de R$ 1 milhão. Além disso, foi necessário apenas um processo licitatório ao invés de 13, economia estimada em R$ 210 mil (a média do custo operacional de uma licitação é de R$ 16 mil). Outra contratação bem-sucedida foi para manutenção de elevadores em nove prédios da 7ª RAJ (Santos). Com a aglutinação de processos licitatórios houve diminuição 42% nos contratos – de R$ 15,4 mil por mês para R$ 8,8 mil.

            A mesma metodologia de aglutinação foi aplicada em contratos das dez regiões administrativas. A economia total de R$ 2,7 milhões será alcançada no período de cinco anos, sendo R$ 2,1 milhões relacionados aos custos diretos e R$ 647 mil aos custos indiretos.

            O secretário de Administração e Abastecimento do TJSP, Ariovaldo Tedeschi, destaca que o trabalho de racionalização e ganho de escala nos contratos não se encerra a tais contratações e será expandido a diversos outros serviços com mesmo potencial de redução de custos. Salientou, ainda, que o trabalho envolveu a contribuição das equipes de Engenharia, Administração Predial, Licitações e Contratos da Secretaria, bem como o apoio do Grupo Técnico de Assessoria Jurídica (GTAJ) e do Grupo de Pregoeiros – Licitações (GPL).

     

    Sancionada lei que estabelece limite de gastos na campanha municipal

    O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.878 de 2019, que estabelece os limites de gastos de campanha para as eleições municipais. A lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na quinta-feira (3).

    Por se tratar de alteração na legislação eleitoral, a lei precisava ser sancionada um ano antes do pleito do ano que vem, marcado para o dia 4 de outubro, para que as regras possam valer.

    Na quarta-feira (2), o Senado aprovou o projeto de lei que define o teto de gastos de campanha para as eleições de prefeitos e vereadores de 2020. O texto prevê que o valor seja o mesmo do pleito de 2016, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

    A lei também determina que nos municípios onde houver segundo turno na eleição para prefeito, o limite de gastos de cada candidato será de 40% do estabelecido para o primeiro turno da disputa.

    O texto também autoriza o candidato a usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer.

    Caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgar a tabela de tetos por município e cargo antes do pleito, assim como ocorreu nas eleições de 2016.

     

    Lei que torna transporte irregular infração gravíssima entra em vigor

    Desde sábado (5), quando entrou em vigor a Lei nº 13.855, o transporte “pirata” de passageiros, incluindo de estudantes, passou a ser considerado infração gravíssima ao Código de Trânsito Brasileiro.

    Publicada no Diário Oficial da União de 8 de julho, a Lei nº 13.855 alterou o Código, tornando mais rigorosas as penalidades aplicadas aos motoristas flagrados transportando passageiros mediante remuneração, sem terem a autorização para fazê-lo.

    Ao ser classificado como infração gravíssima, o transporte irregular de estudantes passa a ser punido com multa de R$ 293,47 multiplicado pelo fator 5, totalizando R$ 1.467,35, e mais a remoção do veículo a um depósito.

    Já o transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não licenciado, passa de infração média a gravíssima, punida com multa e remoção do veículo. O motorista só não será punido em “casos de força maior ou com permissão da autoridade competente”.

    Nos dois casos, os motoristas ainda perdem 7 pontos na carteira de habilitação, conforme estabelece o Artigo 259 do Código de Trânsito Brasileiro.

     

    Noivos indenizados por cerimonialista que estragou casamento com discurso sem-noção

    A cena é quase surreal. Durante o casamento, na frente dos noivos e dos convidados, a cerimonialista enumera os defeitos do casal, esquece o nome deles, tropeça diversas vezes na língua portuguesa, dá lições de moral aparentemente sem sentido e, para arrematar, sugere que todos joguem no bicho.

    Ela foi contratada para organizar e discursar na cerimônia, realizada em Florianópolis no dia 12 de setembro de 2015. Ao analisar o caso, o titular do 2º Juizado Especial Cível da comarca da Capital determinou que a empresa - da qual a cerimonialista é funcionária - pague indenização ao casal por danos morais.

    Dias antes do matrimônio, os noivos preencheram um formulário detalhado com tudo o que gostariam que a profissional falasse durante o evento. No entanto, conforme os autos, ela ignorou a maior parte das informações, disse o que quis e como quis durante 35 minutos. O discurso foi gravado na íntegra.

    Os noivos usaram o serviço "Reclame Aqui" para narrar o que aconteceu. A empresa não gostou das reclamações e acionou a Justiça de São Paulo. A ação foi julgada improcedente, mas teria custado aos recém-casados R$ 5 mil em deslocamento. Diante do desgaste, o casal ingressou na Justiça com pedido de indenização por danos morais e materiais.

    "Este juízo escutou os áudios", escreveu o magistrado responsável pelo caso, "e a cerimonialista, em vez de dizer Carta aos Coríntios, disse 'Carta aos Corinthians', agradeceu 'aos convidado' e falou: 'as pessoas que gostam de bege são sensíveis e sonhadora'", entre outras coisas que atentam contra a língua e a lógica.

    Os erros de português proferidos pela profissional e as lições de moral, pontuou o magistrado, não são capazes de gerar indenização. Porém, acrescentou, ao falar dos supostos defeitos dos noivos, a cerimonialista foi inconveniente, inadequada e causou abalo anímico. "Neste ponto, a indenização se faz necessária", e determinou que a empresa pague aos noivos R$ 3 mil pelos danos morais.

    Entre outras coisas, a responsável pelo cerimonial disse que "a noiva nunca está satisfeita. Ela troca de roupa cinco vezes antes de sair e no fim não gosta do vestido escolhido, para ela está sempre faltando alguma coisa". Ela teria dito ainda que "o noivo é bagunceiro e dorminhoco e usa cinco camisetas por dia. No fim da semana, são cinco cestos de roupa para lavar". Ao perceber a repetição do número cinco, aconselhou: "Joguem no bicho, vai dar."

    No resto, concluiu o magistrado, o serviço foi realizado e não se justificaria a rescisão do contrato nem a restituição dos valores pagos. O magistrado afastou o pedido de restituição dos R$ 5 mil referentes às viagens a São Paulo, "porque elas não estão relacionadas ao presente caso, mas são originárias de uma ação distinta". Para ele, não há prova de que a ré, autora naquele processo, agiu de má-fé ou tenha se valido de expediente ardiloso (Autos n. 0311664-81.2016.8.24.0023).

    Empresa de fast food indenizará cliente agredido por funcionário

    A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou empresa de fast food a indenizar cliente agredido por funcionário. A reparação foi fixada em R$ 10 mil, a título de danos morais.

    Consta dos autos que o cliente estava no restaurante com outras pessoas e, no momento de pagar a conta, notou que havia esquecido o cartão de crédito. Dirigiu-se até sua casa e pediu que um amigo ficasse na mesa aguardando seu retorno, mas, quando voltou, foi abordado por funcionário que se identificou como gerente e passou a agredi-lo. Após as agressões, teve que ser submetido a cirurgias para reconstrução facial.

    Para o relator da apelação, desembargador Mario a. Silveira, a sentença deve ser mantida. “Os danos morais ocorreram também em função de lesões a um dos direitos de personalidade, suportadas pelo apelante, que viu a respectiva integridade física ofendida pelo ato daquele que representava a empresa ré, ainda que no tocante à segurança ou algo que o valha, relembrando-se que referido encontrava-se identificado com o nome dela”, escreveu.

    O julgamento teve votação unânime e contou com a participação dos desembargadores Sá Moreira de Oliveira e Eros Piceli.

     

    Mantida decisão que considerou não abusiva negativa de acesso a sistema de rastreamento e controle de sementes, por inadimplência de royalties

    A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que negou acesso de empresa do ramo agroindustrial a sistema de rastreamento e controle de sementes disponibilizado por companhia multinacional.

    De acordo com os autos, as sociedades empresárias firmaram contrato no qual a multinacional concedia licenciamento para uso de sistema on-line destinado à produção e comercialização de sementes. O acordo previa a utilização da tecnologia em safras pré-estabelecidas, mediante pagamento de royalties, havendo necessidade de renovação anual. Após o fim da safra 2016/2017, a multinacional não renovou o contrato, pela falta de pagamento dos royalties, motivo pelo qual a empresa produtora de sementes ajuizou pedido para requerer acesso ao sistema, sob alegação de que a restrição se configuraria conduta abusiva.

    Em seu voto, o relator, desembargador Fortes Barbosa, negou provimento ao agravo e manteve a decisão de primeira instância. “O acesso a este sistema eletrônico, sem dúvida, só é viabilizado enquanto vigente o licenciamento para o uso da tecnologia Intacta RR2 Pro, mas, concretamente, não ocorreu a renovação necessária para que esta vigência fosse mantida. A recorrida, como licenciadora, não ostenta o dever jurídico de suportar quem deixou de pagar royalties e, agora, clandestinamente, produz e multiplica sementes com violação de seus direitos, acessar o sistema on-line em relevo e ter os mesmos benefícios daqueles que cumprem com seus deveres obrigacionais.”

    O julgamento teve votação unânime e contou com a participação dos desembargadores Gilson Delgado Miranda e Cesar Ciampolini.

     

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