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    Notícias e Artigos

    Itens filtrados por data: Fevereiro 2018 - FERRACIOLI LEAL ADVOGADOS - ADVOCACIA FERRACIOLI LEAL

    O artigo 462 da CLT veda os descontos no salário do empregado, a não ser nos casos expressamente previstos (resultantes de adiantamentos, dispositivos de lei, ou norma coletiva). Mas, infelizmente, é muito comum o empregado sofrer descontos salariais pelas mais diversas razões. Na prática, esses descontos ilegais representam, em sua grande maioria, a transmissão do risco do negócio ao empregado, o que é vedado pela legislação trabalhista, já que tal risco deve ser suportado pelo empreendedor.

    Em relação aos empregados que exercem atividades de vendas e que, portanto, recebem comissões, é comum a existência de descontos salariais, seja por compras canceladas ou por clientes inadimplentes. Mas, você já ouviu falar em descontos nas comissões de vendedor por “despesas administrativas”? Essa foi justamente a situação com que se deparou a 10ª Turma do TRT-MG, ao julgar desfavoravelmente o recurso de uma concessionária de automóveis. A empresa não se conformava com sua condenação a restituir valores indevidamente descontados das comissões do empregado, sob título de “despesas administrativas”. Mas a Turma acolheu o voto do relator, juiz convocado Mauro César Silva, e confirmou a sentença que reconheceu a ilicitude dos descontos.

    A concessionária sustentou que o contrato de trabalho é expresso ao estipular que o empregado receberia suas comissões sobre o lucro líquido da venda dos veículos e não sobre o lucro bruto, ao contrário do que entendeu o juiz de primeiro grau. Mas os argumentos da empresa não foram acolhidos pelo relator.

    Ao analisar a perícia contábil, o juiz convocado observou que a empresa descontava valores das comissões que eram devidas ao reclamante em razão das vendas que ele realizava na concessionária, o que não pode ser admitido. “Se o empregado despendeu a sua força de trabalho e realizou a venda do produto disponibilizado pela empresa, o encargo pelas ‘despesas administrativas’ não pode ser transferido para ele, já que, nos termos do art. 2º da CLT, cabe ao empregador assumir os riscos da atividade econômica”, destacou no voto, negando provimento ao recurso da concessionária.

    Processo – PJe: 0010326-09.2016.5.03.0112 (RO) — Acórdão em 19/07/2017

    Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Publicado em Direito do Trabalho

    O prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) começa no próximo dia 1º e vai até o dia 30 de abril deste ano. O programa de preenchimento da declaração estará disponível na próxima segunda-feira (26).

    Estão obrigados a declarar quem recebeu rendimentos tributáveis em 2017, em valores superiores a R$ 28.559,70. No caso da atividade rural, deve declarar quem teve receita bruta acima R$ 142.798,50.

    Novidades deste ano

    O painel inicial do sistema terá informações das fichas que poderão ser mais relevantes para o contribuinte durante o preenchimento da declaração.

    Neste ano, será obrigatória a apresentação do CPF para dependentes a partir de 8 anos, completados até o dia 31 de dezembro de 2017.

    Na declaração de bens, serão incluídos campos para informações complementares, como números e registros, localização e número do Registro Nacional de Veículo (Renavam).

    Também será incluída a informação sobre a alíquota efetiva utilizada no cálculo da apuração do imposto.

    Outra mudança é a possibilidade de impressão do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para pagamento de todas as quotas do imposto, inclusive as que estão em atraso.

    Fonte: Agência Brasil

    Publicado em Direito Tributário

    A 4ª Câmara Civil do TJ manteve sentença que condenou lanchonete do litoral norte catarinense ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, em favor de mulher que consumiu parcialmente lanche estragado e com presença de larvas vivas em seu interior.

    Em recurso, a comerciante não rebateu as afirmações quanto à presença de larvas vivas na esfirra adquirida pela consumidora, bem como a ingestão parcial do produto até a constatação de estar impróprio para o consumo. Porém, alegou que a situação não foi capaz de gerar dano moral e que, neste caso, a responsabilidade é do fabricante do produto.

    Para o desembargador Rodolfo Tridapalli, relator da matéria, não há dúvidas quanto ao ato ilícito praticado, pois a controvérsia dos autos versa sobre vício de produto, em que o comerciante responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor.

    “É nítido, pelas fotos, que o produto estava impróprio para o consumo humano, com aspecto repugnante, e que, por certo, a esfirra não deveria apresentar larvas vivas no seu recheio, fato que, sem dúvida alguma, gera no consumidor sensação de impotência e frustação que certamente causam abalo moral”, concluiu o magistrado. A decisão foi unânime (Apelação Cível nº 0300380-80.2015.8.24.0033).​

    Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

    Publicado em Direito do Consumidor

    Implantado no fim do ano passado, o Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ) confere mais velocidade nas transferências de valores de créditos trabalhistas, uma vez que permite que tudo seja feito eletronicamente, logo após a assinatura do juiz.

    Com o objetivo de regulamentar seus procedimentos, foi publicado o Provimento GP/CR nº 02/2018, que torna explícita a necessidade de que as varas emitam notificações aos advogados beneficiários tão logo as transferências tenham sido efetuadas.

    Vale lembrar que o procedimento eletrônico é feito apenas para os depósitos efetuados junto ao Banco do Brasil. Por enquanto, os levantamentos relativos a contas da Caixa Econômica Federal permanecem sendo realizados por alvarás em meio físico. A medida também não é válida para depósitos feitos em contas vinculadas do FGTS e seguro desemprego.

    Cadastro de dados

    Todos os advogados deverão informar seus dados bancários por meio do portal do TRT-2 (na aba Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados).

    O cadastro é único, tem validade para todos os processos em que o profissional atua e pode ser feito a qualquer tempo, inclusive para realizar alterações.

    Provimento

    O Provimento GP/CR nº 02/2018 traz ainda modificações ao Provimento GP/CR nº 13/2006, no que tange à emissão de guia para depósito recursal e peticionamento eletrônico via Sisdoc.

    Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Publicado em Diversas - Tribunais

    Em julgamento de habeas corpus, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu ilegalidade na realização de interrogatório por videoconferência, em razão do temor da vítima em prestar suas declarações na frente do acusado.

    O caso envolveu um crime de roubo. O juiz de primeiro grau determinou a realização do interrogatório do acusado por videoconferência com fundamento no temor da vítima de prestar depoimento diante dele, situação que poderia influenciar seu ânimo.

    Defesa

    Para a defesa, entretanto, o interrogatório deveria ser anulado uma vez que a justificativa para a realização da videoconferência não se enquadra em nenhuma das situações previstas no artigo 185, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal (CPP), e isso ofenderia os princípios do contraditório e da ampla defesa.

    Foi argumentado ainda que o juiz não demonstrou nos autos a possibilidade de a vítima ser influenciada pela presença do acusado; que a oitiva da própria vítima poderia ter sido feita por meio de videoconferência e que o acusado poderia ser retirado da sala de audiências.

    O relator, ministro Sebastião Reis Júnior, observou que o CPP, com as alterações da Lei 11.900/09, passou a admitir a realização do interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência, de ofício ou a requerimento das partes, mediante decisão fundamentada que demonstre a excepcionalidade da medida, nas hipóteses previstas no artigo 185, parágrafo 2º, do CPP.

    Decisão mantida

    Segundo o ministro, o juiz fundamentou o interrogatório a distância em razão de a vítima ter manifestado expressamente seu interesse em prestar suas declarações na ausência do acusado, “o que demonstra o temor que sentia ou poderia vir a sentir, caso o ato fosse praticado na presença física do acusado, comprometendo, eventualmente, a instrução”.

    Para Sebastião Reis Júnior, não há nenhuma ilegalidade a ser sanada na decisão, uma vez que o artigo 185, parágrafo 2º, III, do CPP prevê a possibilidade do interrogatório a distância com o objetivo de “impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência”.

    Embora o relator não tenha acolhido o pedido da defesa quanto ao interrogatório, houve concessão parcial da ordem de habeas corpus para reduzir a pena-base em face da compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.

    Processo: HC 279530

    Fonte: Superior Tribunal de Justiça

    Publicado em Direito Penal

    O autor da ação recebeu cobrança em seu cartão de crédito, mesmo tendo manifestado seu desinteresse na renovação.

    Um morador do município de Linhares, que recebeu a cobrança por assinatura de revista renovada automaticamente, mesmo após ter comunicado a sua falta de interesse na renovação, será indenizado pela editora.

    Segundo o processo, a parte assinou a revista por um ano, e após o término do período, recebeu uma carta comunicando que a assinatura havia sido renovada. O homem alega que, então, entrou em contato com a editora declarando que não tinha interesse na renovação da assinatura, sendo informado que a renovação não seria concretizada.

    Entretanto, o requerente comprovou a cobrança dos valores relativos à renovação da revista em seu cartão de crédito por dois meses. Dessa forma, o juiz do 1º Juizado Especial Cível de Linhares entendeu que “sendo indevidos os valores cobrados, a devolução das quantias comprovadamente pagas, além do cancelamento da renovação da revista e estorno das demais parcelas, é medida que se impõe”.

    Segundo a decisão, “A conduta da ré de impor a renovação automática do contrato, sem facilitar o cancelamento, gera aborrecimento ao consumidor que ultrapassa o simples dissabor contratual, pois, além de todo tempo despendido com as reiteradas tentativas de obstar a renovação do contrato, teve lançados em seu cartão de crédito, sem o seu consentimento, gerando pagamentos indevidos, os quais só foram estornados em sua totalidade após a propositura da demanda”.

    Dessa forma, o magistrado condenou a ré a restituir ao autor, em dobro, os valores correspondentes às faturas de seu cartão de crédito, referentes à renovação da assinatura e totalizando a quantia de R$ 224,96. Assim como, condenou a editora a indenizar o cidadão em R$ 2 mil a título de compensação pelos danos morais experimentados.

    Processo nº 0012640-87.2016.8.08.0030

    Fonte: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

    Publicado em Direito do Consumidor

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