• Av. Lêoncio de Magalhães, 114
  • 11 23910191
  • 11 997332727
  • contato@ferraciolileal.adv.br

    Notícias e Artigos

    Motorista de aplicativo é trabalhador autônomo, e ação contra empresa compete à Justiça comum

    A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em conflito de competência, determinou que cabe ao Juizado Especial Cível de Poços de Caldas (MG) julgar o processo de um motorista de aplicativo que teve sua conta suspensa pela empresa. O colegiado entendeu que não há relação de emprego no caso.

    Na origem, o motorista propôs ação perante o juízo estadual solicitando a reativação da sua conta no aplicativo e o ressarcimento de danos materiais e morais. Segundo ele, a suspensão da conta – decidida pela empresa Uber sob alegação de comportamento irregular e mau uso do aplicativo – impediu-o de exercer sua profissão e gerou prejuízos materiais, pois havia alugado um carro para fazer as corridas.

    Ao analisar o processo, o juízo estadual entendeu que não era competente para julgar o caso por se tratar de relação trabalhista, e remeteu os autos para a Justiça do Trabalho, a qual também se declarou impedida de julgar a matéria e suscitou o conflito de competência no STJ, sob a alegação de que não ficou caracterizado o vínculo empregatício.

    Trabalho autôno?mo
    Em seu voto, o relator do conflito, ministro Moura Ribeiro, destacou que a competência ratione materiae (em razão da matéria), em regra, é questão anterior a qualquer juízo sobre outras espécies de competência e, sendo determinada em função da natureza jurídica da pretensão, decorre diretamente do pedido e da causa de pedir deduzidos em juízo.

    Moura Ribeiro ressaltou que os fundamentos de fato e de direito da causa analisada não dizem respeito a eventual relação de emprego havida entre as partes, e sim a contrato firmado com empresa detentora de aplicativo de celular, de cunho eminentemente civil.

    "A relação de emprego exige os pressupostos da pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. Inexistente algum desses pressupostos, o trabalho caracteriza-se como autônomo ou eventual", lembrou o magistrado.

    Sem hierar??quia
    O relator acrescentou que a empresa de transporte que atua no mercado por meio de aplicativo de celular é responsável por fazer a aproximação entre os motoristas parceiros e seus clientes, os passageiros, não havendo relação hierárquica entre as pessoas dessa relação.

    "Os motoristas de aplicativo não mantêm relação hierárquica com a empresa Uber porque seus serviços são prestados de forma eventual, sem horários pré-estabelecidos, e não recebem salário fixo, o que descaracteriza o vínculo empregatício entre as partes."

    Por fim, o magistrado salientou que as ferramentas tecnológicas disponíveis atualmente permitiram criar uma nova modalidade de interação econômica, fazendo surgir a economia compartilhada (sharing economy), em que a prestação de serviços por detentores de veículos particulares é intermediada por aplicativos geridos por empresas de tecnologia.

    "O sistema de transporte privado individual, a partir de provedores de rede de compartilhamento, detém natureza de cunho civil. Nesse processo, os motoristas, executores da atividade, atuam como empreendedores individuais, sem vínculo de emprego com a empresa proprietária da plataforma", afirmou.

    Iniciado julgamento sobre responsabilidade do empregador por indenização em caso de danos nas atividades de risco

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (4), o Recurso Extraordinário (RE) 828040, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute a possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes do trabalho. Até o momento, os seis ministros que votaram consideram que o trabalhador que sofre acidente em atividade de risco tem direito à indenização civil, independentemente de se comprovar culpa ou dolo do empregador. O julgamento será retomado na sessão desta quinta-feira.

    O recurso foi interposto pela Protege S/A – Proteção e Transporte de Valores contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que a condenou ao pagamento de indenização a um vigilante de carro-forte devido a transtornos psicológicos decorrentes de um assalto. O TST aplicou ao caso a regra do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, que admite essa possibilidade em atividades de risco. A empresa alega que a condenação contrariou o dispositivo constitucional que trata da matéria, pois o assalto foi praticado em via pública, por terceiro.

    Risco

    Para o relator do RE, ministro Alexandre de Moraes, não há impedimento à possibilidade de que as indenizações acidentária e civil se sobreponham quando a atividade exercida pelo trabalhador for considerada de risco. Segundo ele, o fato de o texto constitucional elencar uma série de direitos não impede a inclusão, por meio de lei, de proteções adicionais aos trabalhadores.

    O ministro explicou que a tradição do Direito brasileiro era de que, para admitir indenização civil em acidentes de trabalho, era necessário comprovar dolo ou culpa grave do empregador. Entretanto, a Constituição de 1988 mudou essa perspectiva e estabeleceu um piso protetivo que admite o recebimento do seguro acidentário e também da reparação civil. Em seu entendimento, não há uma limitação normativa absoluta, ou seja, um teto em relação à responsabilização do empregador.

    Segundo o relator, a responsabilidade civil surgiu como forma de fazer justiça às vítimas em algumas situações em que, mesmo sem dolo ou culpa, existe a responsabilidade plena de indenizar. No seu entendimento, a exceção prevista no Código Civil deve ser aplicada aos casos em que estiver demonstrado que a atividade exercida exponha o trabalhador a risco permanente.

    Seguiram este entendimento os ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski.

    NOTA PÚBLICA

    A ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO – AASP vem a público manifestar apoio ao Projeto de Lei aprovado pela Câmara dos Deputados, que estabelece crimes de abuso de autoridade.

    O texto criminaliza condutas de qualquer agente público que exorbite de suas funções e atue com arbítrio e abuso de poder contra o cidadão. O projeto aprovado visa coibir práticas arbitrárias e excessivas daqueles que têm por obrigação obedecer a lei e estabelece critérios objetivos para a tipificação do abuso de autoridade, exigindo a prova de dolo específico.

    A lei aprovada estabelece que somente haverá crime se ficar demonstrado ter o agente público agido com a intenção deliberada de “prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal” e a divergência na interpretação da lei ou na avaliação das provas não configura por si só abuso de autoridade. Por isso, é um equívoco invocar o projeto como um entrave à plena atuação dos agentes públicos e ao combate à corrupção, contra a qual a AASP é intransigente.

    O combate à corrupção, a atuação correta da polícia no enfrentamento da criminalidade, o desenvolvimento das atividades de membros do Ministério Público, Juízes e/ou de qualquer pessoa que exerça cargo ou função pública jamais autorizam práticas de abuso de autoridade e de desrespeito aos direitos individuais dos cidadãos e às prerrogativas profissionais dos advogados.

    O Estado Democrático de Direito exige que todas as pessoas, sem exceção, sejam submetidas ao império da Constituição e da Lei, motivo pelo qual a AASP espera que, considerando inexistir qualquer vício formal no texto aprovado, a vontade do Parlamento prevaleça.

    STJ – Temor da vítima autoriza realização de interrogatório do acusado por videoconferência

    Em julgamento de habeas corpus, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu ilegalidade na realização de interrogatório por videoconferência, em razão do temor da vítima em prestar suas declarações na frente do acusado.

    O caso envolveu um crime de roubo. O juiz de primeiro grau determinou a realização do interrogatório do acusado por videoconferência com fundamento no temor da vítima de prestar depoimento diante dele, situação que poderia influenciar seu ânimo.

    Defesa

    Para a defesa, entretanto, o interrogatório deveria ser anulado uma vez que a justificativa para a realização da videoconferência não se enquadra em nenhuma das situações previstas no artigo 185, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal (CPP), e isso ofenderia os princípios do contraditório e da ampla defesa.

    Foi argumentado ainda que o juiz não demonstrou nos autos a possibilidade de a vítima ser influenciada pela presença do acusado; que a oitiva da própria vítima poderia ter sido feita por meio de videoconferência e que o acusado poderia ser retirado da sala de audiências.

    O relator, ministro Sebastião Reis Júnior, observou que o CPP, com as alterações da Lei 11.900/09, passou a admitir a realização do interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência, de ofício ou a requerimento das partes, mediante decisão fundamentada que demonstre a excepcionalidade da medida, nas hipóteses previstas no artigo 185, parágrafo 2º, do CPP.

    Decisão mantida

    Segundo o ministro, o juiz fundamentou o interrogatório a distância em razão de a vítima ter manifestado expressamente seu interesse em prestar suas declarações na ausência do acusado, “o que demonstra o temor que sentia ou poderia vir a sentir, caso o ato fosse praticado na presença física do acusado, comprometendo, eventualmente, a instrução”.

    Para Sebastião Reis Júnior, não há nenhuma ilegalidade a ser sanada na decisão, uma vez que o artigo 185, parágrafo 2º, III, do CPP prevê a possibilidade do interrogatório a distância com o objetivo de “impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência”.

    Embora o relator não tenha acolhido o pedido da defesa quanto ao interrogatório, houve concessão parcial da ordem de habeas corpus para reduzir a pena-base em face da compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.

    Processo: HC 279530

    Fonte: Superior Tribunal de Justiça

    TJES – Cliente que teve assinatura de revista renovada automaticamente será indenizado

    O autor da ação recebeu cobrança em seu cartão de crédito, mesmo tendo manifestado seu desinteresse na renovação.

    Um morador do município de Linhares, que recebeu a cobrança por assinatura de revista renovada automaticamente, mesmo após ter comunicado a sua falta de interesse na renovação, será indenizado pela editora.

    Segundo o processo, a parte assinou a revista por um ano, e após o término do período, recebeu uma carta comunicando que a assinatura havia sido renovada. O homem alega que, então, entrou em contato com a editora declarando que não tinha interesse na renovação da assinatura, sendo informado que a renovação não seria concretizada.

    Entretanto, o requerente comprovou a cobrança dos valores relativos à renovação da revista em seu cartão de crédito por dois meses. Dessa forma, o juiz do 1º Juizado Especial Cível de Linhares entendeu que “sendo indevidos os valores cobrados, a devolução das quantias comprovadamente pagas, além do cancelamento da renovação da revista e estorno das demais parcelas, é medida que se impõe”.

    Segundo a decisão, “A conduta da ré de impor a renovação automática do contrato, sem facilitar o cancelamento, gera aborrecimento ao consumidor que ultrapassa o simples dissabor contratual, pois, além de todo tempo despendido com as reiteradas tentativas de obstar a renovação do contrato, teve lançados em seu cartão de crédito, sem o seu consentimento, gerando pagamentos indevidos, os quais só foram estornados em sua totalidade após a propositura da demanda”.

    Dessa forma, o magistrado condenou a ré a restituir ao autor, em dobro, os valores correspondentes às faturas de seu cartão de crédito, referentes à renovação da assinatura e totalizando a quantia de R$ 224,96. Assim como, condenou a editora a indenizar o cidadão em R$ 2 mil a título de compensação pelos danos morais experimentados.

    Processo nº 0012640-87.2016.8.08.0030

    Fonte: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

    TRTs 5, 9 e 17 suspenderam os prazos por causa do volume de publicações simultâneas depois do recesso forense

    Publicação em massa gerou dificuldades para a advocacia trabalhista.

    O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) suspendeu de 23 a 26/1 os prazos processuais daquela Corte. A contagem foi parada porque a primeira edição do Diário Oficial  deste ano, publicada logo após o recesso forense, na segunda-feira, 22/1, saiu com 17,5 mil páginas.

    Segundo a OAB-ES, que requereu a suspensão, os prazos na Justiça do Trabalho são considerados curtos e variam de 24 horas a cinco ou, no máximo, oito dias. Assim, a publicação em massa no primeiro dia útil após o recesso comprometeria a dignidade da advocacia e ameaçaria garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal.

    O TRT-17 considerou que a grande quantidade de publicações poderia, eventualmente, comprometer o pleno exercício da advocacia com “prováveis perdas de prazos”.

    TRT-5

    O Ato do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região de nº 0032 determinou que fossem suspensos os efeitos das publicações ocorridas entre os dias 22 e 26 de janeiro de 2018. A resolução, publicada no Diário da Justiça de quarta-feira (24/1), informou que a retomada da contagem dos prazos decorrentes destas publicações ocorrerá a partir de hoje, dia 29 de janeiro de 2018, inclusive.

    TRT-9

    Também no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região a suspensão de prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro resultou em documento eletrônico de 25.300 páginas. O volume trouxe dificuldades ao funcionamento regular dos instrumentos de apoio à leitura do Diário da Justiça, desestabilizou sistemas, inclusive descontinuação do escritório digital, gerando dificuldades para a advocacia trabalhista cumprir os prazos originados da publicação na segunda-feira, dia 22 de janeiro.

    Para atender às circunstâncias e ao pedido da OAB-PR, a Presidência do TRT-9 e a Corregedoria Regional publicaram a Portaria Conjunta nº 04, de 25 de janeiro de 2018, que prorrogou até o dia 23 de janeiro de 2018 a suspensão de prazos prevista regimentalmente, para o período compreendido entre 20 de dezembro de 2017 e 20 de janeiro de 2018.

     

    Fonte: Núcleo de Comunicação AASP (com informações dos Tribunais do Trabalho da 17ª, 5ª e 9ª Região)

    TRT-3ª – Vendedor será restituído de “despesas administrativas” descontadas das comissões

    O artigo 462 da CLT veda os descontos no salário do empregado, a não ser nos casos expressamente previstos (resultantes de adiantamentos, dispositivos de lei, ou norma coletiva). Mas, infelizmente, é muito comum o empregado sofrer descontos salariais pelas mais diversas razões. Na prática, esses descontos ilegais representam, em sua grande maioria, a transmissão do risco do negócio ao empregado, o que é vedado pela legislação trabalhista, já que tal risco deve ser suportado pelo empreendedor.

    Em relação aos empregados que exercem atividades de vendas e que, portanto, recebem comissões, é comum a existência de descontos salariais, seja por compras canceladas ou por clientes inadimplentes. Mas, você já ouviu falar em descontos nas comissões de vendedor por “despesas administrativas”? Essa foi justamente a situação com que se deparou a 10ª Turma do TRT-MG, ao julgar desfavoravelmente o recurso de uma concessionária de automóveis. A empresa não se conformava com sua condenação a restituir valores indevidamente descontados das comissões do empregado, sob título de “despesas administrativas”. Mas a Turma acolheu o voto do relator, juiz convocado Mauro César Silva, e confirmou a sentença que reconheceu a ilicitude dos descontos.

    A concessionária sustentou que o contrato de trabalho é expresso ao estipular que o empregado receberia suas comissões sobre o lucro líquido da venda dos veículos e não sobre o lucro bruto, ao contrário do que entendeu o juiz de primeiro grau. Mas os argumentos da empresa não foram acolhidos pelo relator.

    Ao analisar a perícia contábil, o juiz convocado observou que a empresa descontava valores das comissões que eram devidas ao reclamante em razão das vendas que ele realizava na concessionária, o que não pode ser admitido. “Se o empregado despendeu a sua força de trabalho e realizou a venda do produto disponibilizado pela empresa, o encargo pelas ‘despesas administrativas’ não pode ser transferido para ele, já que, nos termos do art. 2º da CLT, cabe ao empregador assumir os riscos da atividade econômica”, destacou no voto, negando provimento ao recurso da concessionária.

    Processo – PJe: 0010326-09.2016.5.03.0112 (RO) — Acórdão em 19/07/2017

    Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    agência Brasil – Programa do IRPF será liberado na segunda; envio da declaração começa no dia 1º

    O prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) começa no próximo dia 1º e vai até o dia 30 de abril deste ano. O programa de preenchimento da declaração estará disponível na próxima segunda-feira (26).

    Estão obrigados a declarar quem recebeu rendimentos tributáveis em 2017, em valores superiores a R$ 28.559,70. No caso da atividade rural, deve declarar quem teve receita bruta acima R$ 142.798,50.

    Novidades deste ano

    O painel inicial do sistema terá informações das fichas que poderão ser mais relevantes para o contribuinte durante o preenchimento da declaração.

    Neste ano, será obrigatória a apresentação do CPF para dependentes a partir de 8 anos, completados até o dia 31 de dezembro de 2017.

    Na declaração de bens, serão incluídos campos para informações complementares, como números e registros, localização e número do Registro Nacional de Veículo (Renavam).

    Também será incluída a informação sobre a alíquota efetiva utilizada no cálculo da apuração do imposto.

    Outra mudança é a possibilidade de impressão do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para pagamento de todas as quotas do imposto, inclusive as que estão em atraso.

    Fonte: Agência Brasil

    TJSC – Lanchonete terá de arcar com danos morais por servir produto inapropriado ao consumo

    A 4ª Câmara Civil do TJ manteve sentença que condenou lanchonete do litoral norte catarinense ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, em favor de mulher que consumiu parcialmente lanche estragado e com presença de larvas vivas em seu interior.

    Em recurso, a comerciante não rebateu as afirmações quanto à presença de larvas vivas na esfirra adquirida pela consumidora, bem como a ingestão parcial do produto até a constatação de estar impróprio para o consumo. Porém, alegou que a situação não foi capaz de gerar dano moral e que, neste caso, a responsabilidade é do fabricante do produto.

    Para o desembargador Rodolfo Tridapalli, relator da matéria, não há dúvidas quanto ao ato ilícito praticado, pois a controvérsia dos autos versa sobre vício de produto, em que o comerciante responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor.

    “É nítido, pelas fotos, que o produto estava impróprio para o consumo humano, com aspecto repugnante, e que, por certo, a esfirra não deveria apresentar larvas vivas no seu recheio, fato que, sem dúvida alguma, gera no consumidor sensação de impotência e frustação que certamente causam abalo moral”, concluiu o magistrado. A decisão foi unânime (Apelação Cível nº 0300380-80.2015.8.24.0033).​

    Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

    TRT-2ª – Provimento regulamenta procedimentos relativos ao SISCON-DJ

    Implantado no fim do ano passado, o Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ) confere mais velocidade nas transferências de valores de créditos trabalhistas, uma vez que permite que tudo seja feito eletronicamente, logo após a assinatura do juiz.

    Com o objetivo de regulamentar seus procedimentos, foi publicado o Provimento GP/CR nº 02/2018, que torna explícita a necessidade de que as varas emitam notificações aos advogados beneficiários tão logo as transferências tenham sido efetuadas.

    Vale lembrar que o procedimento eletrônico é feito apenas para os depósitos efetuados junto ao Banco do Brasil. Por enquanto, os levantamentos relativos a contas da Caixa Econômica Federal permanecem sendo realizados por alvarás em meio físico. A medida também não é válida para depósitos feitos em contas vinculadas do FGTS e seguro desemprego.

    Cadastro de dados

    Todos os advogados deverão informar seus dados bancários por meio do portal do TRT-2 (na aba Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados).

    O cadastro é único, tem validade para todos os processos em que o profissional atua e pode ser feito a qualquer tempo, inclusive para realizar alterações.

    Provimento

    O Provimento GP/CR nº 02/2018 traz ainda modificações ao Provimento GP/CR nº 13/2006, no que tange à emissão de guia para depósito recursal e peticionamento eletrônico via Sisdoc.

    Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    SOBRE NÓS

    A Ferracioli Leal Advogados iniciou suas atividades em 1993.

    Estamos estabelecidos na sede atual desde 2004.

    Atendemos também nos bairros Anália Franco e Mooca, bem como nas cidades de Guarulhos, Mairiporã, Atibaia e Nazaré Paulista. 

    Atuamos em todo o Brasil. 

    WWW.FERRACIOLILEAL.ADV.BR