• Av. Lêoncio de Magalhães, 114
  • 11 23910191
  • 11 997332727
  • contato@ferraciolileal.adv.br

    Notícias e Artigos

    Contratação irregular configura ato de improbidade administrativa

    Envolvidos terão que ressarcir R$ 5,5 milhões.

     

            A juíza Rafaela D´Assumpção Cardoso Glioche, da Vara Única da Comarca de Piquete, condenou ex-prefeito, uma pessoa jurídica e seus sócios por atos de improbidade administrativa. Eles terão que ressarcir R$ 5,5 milhões aos cofres públicos e pagar multa civil correspondente a 30% do valor do dano, além de ficar proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de cinco anos. O agente público e os sócios da empresa tiveram, também, seus direitos políticos suspensos por cinco anos.

            Consta dos autos que o então prefeito Otacílio Rodrigues da Silva promulgou a Lei Municipal nº 1.785/06 para implantar o Programa Saúde da Família, com escolha da empresa Gase para prestar o serviço. O Tribunal de Contas apontou diversos problemas no Termo de Parceria, declarou a irregularidade da contratação e o Ministério Público ajuizou ação para requerer a condenação dos responsáveis.

            Na sentença, a magistrada afirmou que a contratação foi feita sem que fossem observadas as regras básicas de Direito Público. “Não havia justificativa para terceirização, não havia justificativa de preço, a instituição contratada não poderia prestar o serviço, não houve estipulação de metas, critério ou objetivos, nem mesmo prazos de execução”, escreveu. “Pelo que se verifica, portanto, houve uma contratação como se particular fosse, mas, na verdade, feita nas estranhas do município e com dinheiro público, que deveria ser utilizado em benefício da população de Piquete, não no locupletamento de instituição preferida pela Administração Pública”, concluiu.

    Cabe recurso da decisão.

     

    Congresso mantém vetos ao marco legal das agências reguladoras

    Em sessão conjunta nesta quarta-feira (2), o Congresso Nacional manteve os 12 dispositivos vetados na Lei 13.848, de 2019, o novo marco legal das agências reguladoras (VET 23/2019). Entre os vetos mantidos está o que acabava com a elaboração de uma lista tríplice para que o presidente da República indicasse os dirigentes das agências.

    O novo marco legal é oriundo do PLS 52/2013, aprovado pelo Senado em maio. O texto atualiza regras de gestão, organização, processo decisório e controle social das agências; dispõe sobre a indicação de dirigentes; uniformiza o número de diretores, seus prazos de mandato e normas de recondução. Também cria requisitos técnicos a serem cumpridos por todos os indicados aos conselhos diretores.

    São exemplos de agências reguladoras a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

    Lista Tríplice
    O projeto aprovado pelo Congresso determinava que a escolha de conselheiros, diretores, presidentes, diretores-presidentes e diretores-gerais de agências reguladoras, feita pelo Presidente da República e submetida à aprovação do Senado Federal, será precedida de processo público de pré-seleção de lista tríplice.

    Jair Bolsonaro vetou essa exigência com o argumento de que a medida restringia “a competência constitucionalmente conferida ao chefe do Poder Executivo para fazer as indicações dos dirigentes”.

    Outro veto mantido foi o que acabou com a previsão do comparecimento anual obrigatório de diretores de agências ao Senado para prestação de contas. Também foi confirmado o entendimento do presidente de que a possibilidade de uma recondução dos atuais diretores — previsto no projeto do Congresso —criaria desigualdade em relação aos dirigentes que serão nomeados após a sanção da lei, que não contariam com essa possibilidade.

    Os parlamentares confirmaram ainda o entendimento do presidente que vetou a proibição de que os indicados para direção das agências tenham mantido, nos 12 meses anteriores à data de início de mandato, vínculo com empresa que explore qualquer das atividades reguladas pela respectiva agência. A justificativa do veto foi de que a proibição contraria o interesse público.

     

    Senado aprova limite de gastos para campanha nas eleições de 2020

    O Senado aprovou, nesta quarta-feira (2), o projeto de lei que define o teto de gastos de campanha para as eleições municipais de 2020. O texto prevê que o valor seja o mesmo do pleito de 2016, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A matéria segue para sanção presidencial, que deve ocorrer até a próxima sexta-feira (4) para que a medida tenha validade nas próximas eleições.

    Para garantir a aplicação dos valores nas próximas eleições, a Câmara dos Deputados aprovou a proposta na madrugada desta quarta e a medida foi encaminhada em regime de urgência para apreciação dos senadores.

    Por modificar a Lei Eleitoral, a medida engloba todos os cargos eletivos e não apenas para os de prefeito e vereador – que estarão em disputa nas eleições do ano que vem. O PL também define o autofinanciamento de parlamentares, que ficará limitado a 10% do teto estabelecido para o cargo ao qual o candidato concorre.

    Segundo o relator do projeto no Senado, Marcos Rogério (DEM-TO), a definição do valor vai garantir equilíbrio orçamentário nas campanhas eleitorais.

    “É importante que estabeleçamos limites a fim de que o autofinanciamento não gere desequilíbrio entre os concorrentes. E o limite, fixado em 10% do teto de gastos de campanha para o respectivo cargo, é razoável e suficiente para garantir a isonomia nos pleitos eleitorais”, disse o senador.

    Caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgar a tabela de tetos por município e cargo antes do pleito, assim como ocorreu nas eleições de 2016. Nas cidades onde houver segundo turno na votação para prefeito, o teto de gastos será de 40% daquilo que tiver sido permitido no primeiro turno.

     

    Entra em vigor protocolo que facilita registro internacional de marcas

    Entrou em vigor ontem (2), no Brasil, o chamado Protocolo de Madri. O tratado internacional ao qual o país aderiu no início de julho estabelece as regras para o registro internacional de marcas, facilitando os trâmites burocráticos para as empresas dos atuais 105 países-membros patentearem suas marcas nos demais países signatários do protocolo.

    Segundo o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (Inpi), o Protocolo de Madri simplifica o processo de registro de marcas, já que os solicitantes passam a trabalhar com apenas um pedido internacional. Esta simplificação reduz custos e permite aos interessados conhecer o conjunto de marcas registradas em todos os países signatários em uma única plataforma.

    Ainda de acordo com o Inpi, em cada país-membro, o exame do pedido de marcas seguirá as legislações nacionais, mas, a partir da entrada em vigor do protocolo, a solicitação precisa ser avaliado em até 18 meses. O Inpi garante que, atualmente, consegue responder aos pedidos de marcas em menos de oito meses.

    A adesão brasileira ao pacto foi defendida pelo setor industrial, tendo inclusive sido apontada como uma das prioridades das propostas que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou aos candidatos à Presidência da República que disputaram as eleições de 2018. Para a entidade, esta era uma oportunidade que motivaria o Brasil a reduzir seus prazos para exame de pedido de registro de marca – o que, então, levava, em média, 24 meses, segundo a CNI. “A adesão do Brasil ao Protocolo de Madrid beneficiará, em especial, empresas brasileiras de pequeno e médio portes, que passarão a ter suas marcas protegidas no exterior mais facilmente”, aponta a entidade no documento com suas propostas.

    A adesão brasileira ao tratado internacional foi proposta em junho de 2017, durante o governo do ex-presidente Michel Temer. A proposição foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado durante o primeiro semestre deste ano. Ratificado pelo presidente Jair Bolsonaro no final de junho, a adesão do Brasil ao acordo foi formalizado no dia 2 de julho, quando o Brasil entregou o documento à Organização Mundial da Propriedade Intelectual (Ompi), em Genebra, na Suíça.

    As regras do acordo estabelecem que os termos do acordo devem entrar em vigor três meses após o depósito do termo de adesão – no caso do Brasil, nesta quarta-feira.

    Para o Itamaraty, a adesão do Brasil ao Protocolo de Madri permitirá a “expansão da atividade de empresas brasileiras no exterior, além de melhorar o ambiente de negócios no Brasil”. O diretor-geral da Ompi, o australiano Francis Gurry, saudou a decisão brasileira. Ao discursar durante a abertura da 59ª Assembleia Geral do órgão das Nações Unidas (ONU) responsável por tratar das questões de propriedade intelectual e que conta com 192 estados-membros, Gurry disse que, com a adesão brasileira, e a presença do México entre os signatários do tratado, “as duas maiores economias da América Latina passam a pertencer ao sistema de Madri, o que nos traz a esperança de que outros países da região sigam o exemplo”.

    O sistema de Madri de registro internacional de marcas ao qual Gurry se refere está em vigor desde 1891, tendo passado por várias revisões ao longo de seus 128 anos de existência. Em 1989, foi criado o Protocolo de Madri a fim de tentar compatibilizar as regras do sistema às leis nacionais. Segundo a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o sistema de Madri garante proteção a uma mesma marca em todos os países signatários do tratado, graças à obtenção de um registro internacional.

    De acordo com Gurry, apenas em 2018, o sistema de Madri recebeu 61.200 solicitações internacionais de registro de marcas, o que representa um crescimento de 6,4% em relação aos pedidos registrados em 2017.

     

    Nova versão do PJe Office torna atualização automática

    O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou, para download gratuito, a nova versão do PJe Office, software utilizado para assinatura eletrônica de documentos na plataforma do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Além de melhorias que incluem ajustes de segurança, a versão 1.0.19 do aplicativo recebe uma correção para permitir que atualizações futuras ocorram de maneira automática. Assim, o download dessa versão ainda deve ser feito de forma manual.

    O objetivo do PJe Office é garantir a validade jurídica dos documentos e processos, além de substituir a necessidade do plugin Oracle Java Runtime Environment no navegador de internet e gerar maior praticidade na utilização do sistema. Em caso de dúvidas ou problemas na atualização, o suporte do CNJ pode ser contatado pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo telefone (61) 2326-5353.

    Processo eletrônico

    O PJe é uma plataforma para tramitação de processos judiciais que atende a todos os segmentos do Poder Judiciário Brasileiro (Justiça Militar da União e dos Estados, Justiça do Trabalho, Eleitoral e Justiça Comum, Federal e Estadual). Ela foi desenvolvida pelo CNJ a partir da consolidação de experiências distintas e com a colaboração de diversos tribunais brasileiros para garantir acesso a um programa eficiente e gratuito.

    A implantação do PJe integra a política nacional de tecnologia da informação do CNJ, prevista na Resolução CNJ nº 185/2013. A instalação da plataforma é feita de forma colaborativa pelo sistema de Justiça com o objetivo de se alcançar a tramitação processual eletronicamente, desde a realização de atos ao acompanhamento processuais, independentemente da instância onde ocorre a tramitação. Além de tecnicamente viável, a adoção do sistema é comprovadamente sustentável e economicamente vantajosa.

    O Relatório Justiça em Números 2019 revela que, em 2018, foram registrados 20,6 milhões de casos por meio eletrônico no Judiciário Brasileiro, montante que equivale a 83,8% dos novos processos iniciados no ano. Já os processos físicos ficaram reduzidos a 16,2% do total no mesmo período. Considerando os últimos dez anos, foram abertos 108,3 milhões casos em formato eletrônico.

     

    Depositário é responsabilizado pela perda de bens penhorados que foram furtados em Minas Gerais

    Os julgadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) modificaram sentença para isentar empresa devedora da responsabilidade pelo furto de bens penhorados e já alienados no processo, que estavam sob a guarda do depositário nomeado pelo juiz. Os integrantes da Turma atribuíram ao depositário a responsabilidade pela perda dos bens e dispensaram a empresa de apresentar outros bens para a satisfação da dívida trabalhista. Com amparo no artigo 884, inciso IV, do CPC, os julgadores ainda determinaram que, após o trânsito em julgado da decisão, o leiloeiro deposite em juízo o valor da alienação.

    Para saldar o débito trabalhista, a empresa devedora apresentou bens à penhora (24 pneus), os quais foram levados à arrematação e alienados pelo valor de R$ 10 mil, quantia paga pelo arrematante. Os bens foram removidos para o galpão do leiloeiro, que ficou responsável pela guarda dos pneus, na qualidade de depositário nomeado pelo juiz.

    Mas, após homologada a arrematação, o leiloeiro noticiou o furto dos bens, apresentando o boletim de ocorrência. A sentença do juízo da 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas entendeu pela ausência de culpa do leiloeiro pelo furto e atribuiu à empresa executada a responsabilidade pelo não pagamento da dívida. Determinou a devolução do valor que havia sido pago pelo arrematante e que a empresa apresentasse outros bens à penhora, para saldar a dívida trabalhista.

    Inconformada, a empresa interpôs recurso. E, no entendimento do relator, juiz convocado Márcio Toledo Gonçalves, cujo voto foi acompanhado pelos demais julgadores, por unanimidade, o prejuízo não pode recair sobre a empresa, já que os bens penhorados estavam sob a guarda e responsabilidade do depositário, o qual não tomou as medidas de segurança necessárias para evitar, ou, ao menos, dificultar o furto.

    Responsabilidade

    O relator asseverou que o artigo 629, do Código Civil de 2002, dispõe que "o depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante". Dessa forma, segundo o magistrado, caberia ao leiloeiro, como depositário dos bens, demonstrar a efetiva guarda e conservação da coisa depositada e a prova de que o furto caracterizou caso fortuito, o que, entretanto, não foi feito pelo leiloeiro.

    Ao noticiar o furto, o leiloeiro contou que quebraram o cadeado do portão e arrombaram o quarto onde os pneus estavam armazenados. Ele disse que manteve contato com várias borracharias da região para obter alguma informação sobre os pneus, mas não obteve sucesso. Disse, ainda, que foram analisadas imagens provenientes de câmeras instaladas na vizinhança, para obter alguma pista, também sem sucesso.

    Pelas afirmações do próprio leiloeiro, o relator ficou convencido de que não existia qualquer tipo de sistema de segurança instalado nas dependências do depósito, já que as câmeras existiam na vizinhança e o portão era protegido somente por um cadeado. Conforme ponderou o juiz convocado relator, diante do alto índice de criminalidade na região, caberia ao depositário provar um mínimo aparato de segurança dos bens depositados.

    Na decisão, o relator lembrou que, ao conduzir o processo, o julgador deve pautar-se pelos princípios da causalidade, da boa-fé e da razoabilidade, cuidando para que eventuais prejuízos gerados a qualquer das partes sejam reparados por quem lhes deu causa.

    O relator destacou que, como a empresa deu causa à execução (ao não pagar os créditos trabalhistas à época própria), seria razoável que recaísse sobre ela a responsabilidade pelos prejuízos causados ao trabalhador. Porém, Toledo Gonçalves também ponderou que, se o dano foi causado por outra pessoa, ainda que se trate de um auxiliar do juízo (como no caso do leiloeiro depositário), o causador do sinistro é quem deve responder pelos prejuízos.

    Portanto, concluiu que, como depositário dos bens penhorados, o leiloeiro estava obrigado a mantê-los íntegros sob a sua guarda, o que não se verificou.

    “As informações do próprio leiloeiro dão conta de que os bens encontravam-se armazenados em um quarto cujo único elemento de segurança era um cadeado na tranca do portão, em depósito desguarnecido de sistemas mínimos de segurança que estivessem aptos a, se não coibir, pelo menos desestimular e dificultar ações como a noticiada nos autos”, frisou o juiz convocado. Nesse cenário, o magistrado salientou que não é possível imputar à empresa devedora a responsabilidade pelo furto dos pneus.

     

    Audiência de conciliação convocada pelo ministro Luiz Fux debate horário de tribunais

    O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou nesta quarta-feira (2), depois de reunião com presidentes de tribunais, que irá apresentar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 30 dias, uma proposta sobre o horário de funcionamento das Cortes. Ele é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4598, a qual questiona dispositivos da Resolução 88/2009, do CNJ, que trata do assunto.

    A norma determina o expediente dos órgãos jurisdicionais para atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, no mínimo. Prevê ainda que, no caso de insuficiência de recursos humanos ou de necessidade de respeito a costumes locais, deve ser adotada a jornada de oito horas diárias, em dois turnos, com intervalo para o almoço.

    O ministro Luiz Fux apontou que há muitas diferenças regionais no país e que a resolução do CNJ não leva em conta os novos instrumentos criados para acompanhamento das ações, como a digitalização e o processo eletrônico. “O acesso à Justiça hoje se dá de várias formas”, afirmou.

    O relator destacou ainda que o horário de funcionamento dos tribunais está ligado ao impacto orçamentário, como a necessidade de contratação de servidores e terceirizados sem que haja fonte de custeio para isso e o aumento expressivo do consumo de energia elétrica. “Caberá ao Plenário do CNJ verificar da conveniência de revogar a resolução e editar outra”, disse.

    Na reunião, que contou com representantes de todos os ramos do Judiciário, além da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, os presidentes de tribunais relataram dificuldades para o cumprimento da resolução devido às peculiaridades locais e às restrições orçamentárias causadas pelo teto de gastos.

     

    STF decide que delatados têm direito a apresentar alegações finais depois de delatores

    Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quarta-feira (2), que em ações penais com réus colaboradores e não colaboradores, é direito dos delatados apresentarem as alegações finais depois dos réus que firmaram acordo de colaboração. Prevaleceu o entendimento de que, como os interesses são conflitantes, a concessão de prazos sucessivos, a fim de possibilitar que o delatado se manifeste por último, assegura o direito fundamental da ampla defesa e do contraditório.

    Como a decisão tem repercussão em diversos processos concluídos ou em tramitação, os ministros decidiram que, para garantir a segurança jurídica, deve ser fixada uma tese para orientar as outras instâncias judiciais. Na sessão de quinta-feira (3) será discutida uma proposta de tese formulada pelo presidente do Tribunal, ministro Dias Toffoli.

    O tema foi debatido no Habeas Corpus (HC) 166373, impetrado pelo ex-gerente de Empreendimentos da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira, condenado no âmbito da Operação Lava-Jato. Ele alega que, mesmo tendo sido delatado, teve de apresentar suas alegações finais de forma concomitante com os réus que haviam firmado acordo de colaboração premiada. Com a decisão, foi anulada sua condenação e determinado que o processo retorne à fase de alegações finais para que o acusado possa se manifestar.

    Votos

    O julgamento foi concluído hoje com os votos dos ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli. Em voto pelo indeferimento do pedido, o ministro Marco Aurélio, afirmou que a apresentação de alegações finais com prazo diferenciado para delator e delatado contraria as normas penais, que estabelecem prazo comum para todos os réus. Ele considera que o colaborador não pode figurar nos dois campos do processo penal, pois é vedada sua atuação como assistente da acusação.

    Em seu voto, o ministro Dias Toffoli ressaltou que, para se beneficiar do acordo de delação, o colaborador é obrigado a falar contra o delatado e se torna, na prática, uma testemunha de acusação. Para o presidente, o exercício do contraditório só será exercido plenamente se o delatado se manifestar por último. Caso contrário, não terá a possibilidade de contradizer todas as acusações que possam levar à sua condenação. No caso de ações penais já concluídas, o ministro considera ser necessária a comprovação de que houve prejuízo para a defesa para que o processo retorne à fase de alegações finais.

     

    AASP assegura vitória da advocacia no STJ

    Ontem, 2/10, a Corte Especial do STJ concluiu o julgamento do RESp nº 1.813.684-SP definindo que é obrigatório comprovar no ato da interposição do recurso a existência do feriado local.

    O ministro Raul Araújo havia apresentado o seu voto no sentido de ser desnecessária a comprovação de que a segunda-feira de carnaval é feriado, em razão da notoriedade desse fato.

    Já a ministra Maria Thereza de Assis Moura divergiu do Relator por entender que o feriado de segunda-feira de carnaval deveria ser comprovado no momento da interposição do recurso.

    O ministro Luis Felipe Salomão, sensível ao impacto que a decisão produziria aos jurisdicionados, sugeriu a modulação dos seus efeitos, de modo a permitir que os recursos interpostos sem a devida comprovação do feriado local possam ser regularizados. O entendimento do ministro Salomão foi acompanhado pela maioria dos ministros da Corte Especial.

    Esta foi a leitura feita durante a sessão de julgamento. Necessário aguardar a publicação do acórdão para conhecer sua real extensão.

    A decisão proferida pela Corte Especial representa uma significativa vitória dos jurisdicionados e da advocacia.

    A Associação dos Advogados - AASP sente-se orgulhosa de ter atuado no caso como amicus curiae e continuará atenta na luta contra a jurisprudência defensiva.

     

    STF anula sentença de ex-gerente da Petrobras condenado na Lava Jato

    Nesta quarta-feira, 2, o plenário do STF concedeu HC ao ex-gerente da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira, anulando a sentença que o havia condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro na Lava Jato.

    Por 6x5, o plenário determinou o retorno do processo às fases de alegações finais, assegurando que o acusado delatado apresente suas alegações finais após o acusado delator. Os ministros deverão fixar uma tese para fins de orientação jurídica. 

    Relembrando

    Nas sessões anteriores, o ministro Edson Fachin, relator, denegou a ordem, mantendo o prazo comum para a apresentação das alegações finais. Para Fachin, há ausência de constrangimento e a inocorrência de prejuízo para o paciente em decorrência do prazo comum. Os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Marco Aurélio seguiram este entendimento.

    A ministra Cármen Lúcia também denegou o HC, porque entendeu que, neste caso, não houve prejuízo ao paciente. No entanto, na tese, votou pelo prazo sucessivo.

    Já o ministro Alexandre de Moraes abriu a divergência para conceder o HC e entender pelo prazo sucessivo. Para Moraes, é necessário que o delatado seja ouvido depois da acusação do delator para que tenha conhecimento de todos os fatos atribuídos a ele e para que sua defesa não sofra prejuízos. Os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Dias Toffoli e a ministra Rosa Weber seguiram o entendimento divergente. 

    Nesta sessão

    Nesta quarta-feira, os votos dos ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli finalizaram o julgamento. 

    Ministro Marco Aurélio acompanhou o relator Edson Fachin, pela denegação do HC e pelo prazo comum nas alegações finais. Para ele, entender que o delatado deve falar após o delator, nas alegações finais, significa esquecer que eles têm condição iguais no processo, ou seja, de réus.

    • Veja a íntegra do voto de Marco Aurélio. 

    Já Dias Toffoli, como havia adiantado, concedeu a ordem, pelo prazo sucessivo. Para o ministro, houve constrangimento ilegal no caso concreto. 

    Posteriormente, o presidente da Corte propôs a seguinte tese para a orientação jurídica:

    1) Em todos os procedimentos penais - vejam em todos os procedimentos penais - é direito do acusado delatado apresentar as alegações finais após o acusado delator que, nos termos da lei 12.850/13, tenha celebrado acordo de colaboração premiada devidamente homologado, sob pena de nulidade processual desde que arguido até a fase do artigo 403 do CPP ou o equivalente na Legislação Especial e reiterado nas fases recursais subsequentes.

    2) Para os processos já sentenciados, é necessária ainda a demonstração do prejuízo que deverá ser aferido, no caso concreto, pelas instâncias competentes.

    • Veja a íntegra do voto de Toffoli.Tese

      Após o resultado, o plenário discutiu a possível fixação de tese, como forma de orientação jurídica. Por maioria, ficou decidido que o plenário fixará uma tese.

      • Pela fixação de tese: Dias Toffoli, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Celso de Mello
      • Contra a fixação de tese: Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio.

      Os ministros que votaram a favor de uma tese, seguiram o entendimento de que o STF julga caso novo e que, a partir desta decisão, é necessária uma orientação para todo o Judiciário. Segundo este entendimento, tal formulação não se trataria de uma modulação.

      Alexandre de Moraes defendeu a não fixação da tese por entender que é necessário se discutir a apenas a amplitude da decisão do referido HC e que o caso não é um RE para que haja a fixação da tese. Ricardo Lewandowski disse que ao fixar uma tese o plenário estaria, sim, fazendo uma modulação e que isso afetaria o princípio da isonomia, pois pacientes que não recorrerem da decisão por, por exemplo, terem um advogado ruim, serão prejudicados.

      Combate à corrupção

      Antes de iniciar seu voto pela concessão do HC, Toffoli deu um recado sobre o papel do STF no combate à corrupção.“Se não fosse este Supremo Tribunal Federal não haveria o combate à corrupção no Brasil”.

     
    Página 1 de 34

    SOBRE NÓS

    A Ferracioli Leal Advogados iniciou suas atividades em 1993.

    Estamos estabelecidos na sede atual desde 2004.

    Atendemos também nos bairros Anália Franco e Mooca, bem como nas cidades de Guarulhos, Mairiporã, Atibaia e Nazaré Paulista. 

    Atuamos em todo o Brasil. 

    WWW.FERRACIOLILEAL.ADV.BR